DOE 08/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200048
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo
109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso da Retificação do Julgamento
da Fase de Habilitação, da Concorrência Pública Nacional n° 20200048,
de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP , cujo objeto é a
EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE ACESSO, NO
TRECHO; ENTR. CE-187 – DISTRITO DE FLORES, NO MUNICÍPIO DE
TAUÁ-CE, COM EXTENSÃO DE 2,062 KM, em Regime de Empreitada por
Preço Unitário, comunicando aos licitantes e demais interessados que a Supe-
rintendência de Obras Públicas, através do OFÍCIO N°015/2021 – SUPAR/
SOP, datado de 01/02/2021, solicitou que a Comissão inabilitasse a empresa
ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA em virtude das alterações irregulares
verificadas no Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela licitante
para fins de participação neste certame. Por essa razão, a Comissão Central
de Concorrências retifica o resultado do julgamento da Fase de Habilitação,
divulgado na Sessão Pública realizada em 22/12/2020, declarando também
inabilitada a referida empresa, mantendo-se irretocáveis as demais disposi-
ções registradas na Ata da Sessão retromencionada. A ata da sessão pública
que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.
br. Fica aberto o prazo recursal, conforme legislação vigente, somente para
a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, considerando já transcorrido
o prazo recursal para as demais disposições julgadas pela Comissão em
22/12/2020. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
04 de fevereiro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200056
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo
109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habi-
litação, da Concorrência Pública Nacional n° 20200056, de interesse da
Superintendência de Obras Públicas – SOP , cujo objeto é a LICITAÇÃO
DO TIPO MENOR PREÇO PARA REFORMA DA PENITENCIÁRIA
INDUSTRIAL REGIONAL DO CARIRI – PIRC. EM JUAZEIRO DO
NORTE – CE, comunicando aos licitantes e demais interessados que após
análise dos documentos habilitatórios, foi divulgado na sessão pública reali-
zada em 03/02/2021, o seguinte resultado: Participantes Habilitados – ATHOS
CONSTRUÇÕES LTDA, CONSÓRCIO MAIS SEGURANÇA PIRC (CG
CONSTRUÇÕES LTDA e AGOS CONSTRUÇÕES LTDA), CONSÓRCIO
LOMACON/MORAIS VASCONCELOS (LOMACON LOCAÇÃO E
CONSTRUÇÃO LTDA e CONSTRUTORA MORAIS VASCONCELOS
LTDA), CONSÓRCIO LUMALI/DM (LUMALI ENGENHARIA LTDA
e DIÓGENES MOREIRA ENGENHARIA LTDA), CONSTRUTORA
CHC LTDA, CONSTRUTORA PORTO LTDA, COSAMPA PROJETOS
E CONSTRUÇÕES LTDA, DUPLO M CONSTRUTORA LTDA, EMKO
CONSTRUTORA EIRELI, FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPE-
CIAIS LTDA, IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, KG
CONSTRUÇÕES LTDA, OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA, SALINAS EMPRE-
ENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, SIGNUS CONSTRUÇÕES
ASSESSORIA TÉCNICA LTDA e SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO
LTDA. Registre-se que (1) as empresas CONSTRUTORA CHC LTDA,
EMKO CONSTRUTORA EIRELI e KG CONSTRUÇÕES LTDA, conforme
Receita Bruta Operacional apresentada nos Balanços Patrimoniais, enqua-
dram-se como Microempresas/Empresas de Pequeno Porte. Entretanto
não apresentaram Declaração dos referidos enquadramentos, concorrendo,
portanto, em igualdade de condições com as demais licitantes, conforme
prevê o subitem 5.3 do edital. (2) A empresa DUPLO M CONSTRUTORA
LTDA apresentou Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte. Contudo, a receita bruta operacional apresentada no seu Balanço Patri-
monial de 2019 supera o limite legalmente previsto, o que a faz concorrer em
igualdade de condições com as demais licitantes. A ata da sessão pública que
divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br.
Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RETOMADA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200003
IG Nº1052072000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Retomada da Concor-
rência Pública Nacional Nº 20200003 de interesse da da Secretaria das
Cidades, cujo objeto é Execução das Obras Remanescentes da Central
de Tratamento de Resíduos – CTR, localizada no Município de Limoeiro
do Norte/Ce, Vale do Jaguaribe e Implantação das Estações de Transbordos
de Resíduos – ETRs nos Municípios Alto Santo, Iracema, Morada Nova,
Palhano, Potiretama e Russas, conforme informações contidas no Edital e
seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO
E ABERTURA DOS ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues,
150 – Edson Queiroz, no dia 12/03/2021 às 9h. FORNECIMENTO DO
ADENDO 02, ANEXOS e NOTA DE ESCLARECIMENTO 05, encontram-se
disponibilizadas no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações
do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um DVD virgem ou Pen
Drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de
fevereiro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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TERMO DE RECONHECIMENTO
D E D Í V I D A. P A G A M E N T O P O R
I N D E N I Z A Ç Ã O . P R O C E S S O
Nº01078476/2020, REFERENTE A MÃO DE
OBRA TERCEIRIZADA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 8º da Lei Complementar n°. 58,
de 31 de março de 2006 e o Decreto n°. 28.662, de 08 de março de 2007.
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n°.
01078476/2020, referente à solicitação de pagamento de serviços de mão de
obra terceirizada, correspondente ao período de 01 de janeiro a 30 de junho
de 2020, à Futura Serviços Profissionais Adm. LTDA. CONSIDERANDO
que os serviços foram prestados pela empresa, havendo saldo devedor por
parte da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará; RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 130.927,36 (cento
e trinta mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos) pelos
serviços prestados no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2020, a título
de indenização, nos termos do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº. 8666/93.
Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de
janeiro de 2021.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº04/2021 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GO-
VERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe
confere o Art. 83-A, inciso I, da Lei nº 14.869 de 25 de janeiro de 2011.
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123 da Lei 9.809, de
18 de dezembro de 1973, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS,
a servidora ANTÔNIA ESTEFÂNIA ALVES MACIEL, que exerce a função
de Coordenadora da Coordenadoria Administrativo-Financeira, matrícula nº
3000151-6, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sendo: R$ 1.000,00
(hum mil reais), para material de consumo, dotação orçamentária 581000
01.04.122.211.20833.03.33903000.1.00.00.0.20, e R$ 1.000,00 (hum mil
reais) para outros serviços de terceiros pessoa jurídica, dotação orçamentária
58100001.04.122.211.20833.03.33903900.1.00.00.0.20, à conta da Dotação
classificada nas Notas de Empenhos números 028 e 029 datadas de 04 de
fevereiro de 2021. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento,
devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluir o prazo da
aplicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ
sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles,
Fortaleza/CE – CEP: 60120-000 CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES
HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57, com sede na
Rua Machado de Assis, 50, Edif. 2, Santa Lúcia, Campo Bom, Rio Grande
do Sul, CEP: 93700-000. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço
de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e equi-
pamentos, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de
serviços especializada e em caminhões comboio, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20200001 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assi-
natura na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993,
podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei
Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço
de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 273.290,55 duzentos e setenta
e três mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos pagos em
até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta
corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação serão provenientes
dos recursos do Tesouro Estadual Funcional Programática: 58100001.04.122.
211.20833.03.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 03 de fevereiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sra. Carla Melo da Escóssia,
Assessora Especial da Vice-Governadora, brasileira, inscrita no CPF sob
o nº. 190.050.323-91 e Sr. Luciano Rodrigo Weiand, portador do RG n°
3.027.063.209 SSP/RS, inscrito no CPF sob o n° 952.835.520-04 e Sra.
Leidiane Caroline Ongaratto, portadora do RG n° 1081572594 SSP/RS,
inscrita no CPF sob o n° 018.657.630-71.
Michelle Oliveira Freitas
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº032 | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021
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