DOE 08/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO III - TERMO DE COMPROMISSO
(Preencher de acordo com o Perfil do Proponente)
PESSOA JURÍDICA
Eu, ................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ......................, órgão expedidor ..................., expedida em ....../....../.....; portador(a) do 
CPF nº......................................; residente e domiciliado(a) à....................................................................... nº ........ complemento ........................................, 
na cidade de ..........................., Estado do Ceará, CEP ......................, telefones (8__) ....................../……..……… e-mail ........................., DECLARO, para 
os devidos fins, que sou o(a) dirigente da instituição ………………………................., CNPJ ..........................................; com sede social na .......................
.................................................., nº ......., na cidade de .............................., Estado do Ceará, CEP .............................., telefone (8__) ........................; e-mail: 
............................., proponente do Projeto Cultural: ......................................, orçado no valor de R$ ............................ (..............................), que exerço o 
cargo de ................................., com mandato de ............ anos,  conforme disposto no artigo ......... do ........................ Social, vencendo em ...../....../……..... 
podendo, portanto, representá-la; comprometo-me e declaro:
a) que estou ciente e de acordo com os termos do XIII EDITAL MECENAS DO CEARÁ,  que implementa as condições de participação, e que a não 
apresentação de qualquer documento e/ou informação no prazo determinado implicará a inabilitação da inscrição ou desclassificação do Projeto, conforme 
estabelecido no Edital.
b) que realizarei o projeto cultural incentivado, obrigando-me a veicular e fazer inserções do nome e símbolos oficiais do Estado do Ceará e da Secretaria da 
Cultura em todo o material de apresentação e divulgação do projeto incentivado;
c) que os produtos culturais serão obrigatoriamente oferecidos ao público;
d) que em até 60 (sessenta) dias após o término do projeto incentivado apresentarei à Secretaria da Cultura detalhada prestação de contas dos recursos 
recebidos e despendidos;
e) que os valores repassados serão destinados exclusivamente para atender as despesas com o projeto acima intitulado;
f) que não captarei recursos com pessoas jurídicas com quem mantenho vínculo de natureza econômica ou parentesco;
g) que cumprirei todas as exigências contidas na Lei nº 13.811 e em seu Regulamento.
E, para firmeza e validade do que aqui se estabelece, assino o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com o Secretário da Cultura.
_________________, ______ de ________________ de 20__.
      _______________________________________   ___________________________________
        PROPONENTE PESSOA FÍSICA                            SECRETÁRIO DA CULTURA
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE RECURSO
Este documento não faz parte dos documentos de inscrição e só deverá ser utilizado após publicação dos resultados, nos casos em que o candidato consi-
dere a necessidade de pedido, à Comissão, de revisão de sua colocação nas etapas de Habilitação da Inscrição e Avaliação e Seleção da Proposta.
ETAPA DO RECURSO:  (     ) HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO  (     ) AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA PROPOSTA
Inscrição nº:
Nome do Proponente:
Nome do Projeto:
Telefone de Contato:
 
 
Justificativa
(descrever de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)
Data: _____ de __________________ de 20__.
_______________________________________
Nome e assinatura do Proponente Pessoa Física ou do representante legal do Proponente Pessoa Jurídica
*** *** ***
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS SANITÁRIAS E DE DISTANCIAMENTO SOCIAL
Eu, ____________________________ (proponente ou representante da instituição proponente), ___________________, CPF _____________, RG 
________________, residente e domiciliado em ___________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que os eventos, ações e atividades rela-
cionados ao projeto _____________, inscrição ____________, aprovado pelo XIII EDITAL MECENAS DO CEARÁ, obedecerão todas as regras sanitárias 
e de distanciamento social referentes ao combate da pandemia de COVID-19, estabelecidos pelos poderes públicos municipais e estaduais vigentes à época 
da execução do projeto.
Saliento que estou ciente de que o descumprimento dos termos aqui estabelecidos poderá acarretar reprovação da prestação de contas do projeto e a conse-
quente devolução de recursos repassados pela SECULT/CE.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Local, ___ de _____________ de 2021.
__________________________________________________
Declarante
DOCUMENTO I - FORMULÁRIO DE AJUSTE
1. Identificação do Projeto
TÍTULO DO PROJETO:
Linguagem Artística (Lei 13.811/06, Art. 8º):
PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
Início:
Término:
Valor total captado R$:
Modalidade de captação aprovada: (       ) Doação       (       ) Patrocínio         (       ) Investimento
Local de execução do projeto
(especifique abaixo o local onde o projeto será realizado)
LOCAIS
PAÍS/ESTADO/MUNICÍPIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº032  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021