DOMFO 08/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 57, inciso II, aliadas as orientações contidas no instrumento 
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico n° 266/2019-A. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMEN-
TO: O valor contratual global com provisionamento permanece-
rá de R$ 12.189.990,96 (doze milhões, cento e oitenta e nove 
mil, novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos), 
cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposições 
contidas na cláusula sexta do contrato original, ficando res-
guardado o direito da CONTRATADA à repactuação decorrente 
de convenções coletivas de trabalho, observado a legislação 
aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste aditivo 
correrão à conta das dotações consignadas abaixo descrimina-
das: Projeto Atividade 18.101.08.243.0153.2163.0002, Elemen-
to de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, 
do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e con-
dições do Contrato de Serviços nº 01/2020, não alcançadas 
pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica 
eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do 
presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir 
quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Fortaleza, 30 
de dezembro de 2020. Assinam: Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Maria Alice Mousinho de     
Sampaio - RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - 
OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA -        
COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 13/2020 – COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
- SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: A Empresa EXPRESSO 
DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
25.179.741/0001 - 02, com sede na rua Maria Nunes da Silva, 
n° 693, Parque Iracema, CEP: 61.948-320 - Maranguape – CE. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão 
no valor do Contrato nº 13/2020 – COJUR/SEPOG, de forma a 
realizar por razões de interesse público e nos limites permitidos 
pela Lei nº 8.666/93, a supressão no percentual de 33,1757%, 
no quantitativo do contrato, que equivale a importância de     
R$ 459,60 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta 
centavos).DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, 
em seus art. 65, inciso II, § 2º, inciso II, bem como no Processo 
Administrativo nº P067528/2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no 
Contrato nº 13/2020-COJUR/SEPOG e alterações posteriores, 
desde que não contrariem o que ficou convencionado no pre-
sente Termo Aditivo. FORO: O foro do presente aditivo será o 
da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer 
outro. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 29 de janeiro de 
2021. SIGNATÁRIOS: Sr. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG, e a Sr. Felipe Lima Soares - 
EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELI. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB 17.404 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA DA SEPOG. 
*** *** *** 
 
INFORMATIVO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 022/2021. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de 
preços visando aquisições futuras e eventuais con-
tratações de serviços de telefonia para atender aos 
órgãos e entidades do Município de Fortaleza, com 
prestação de Serviços Telefonia Móvel Pessoal – 
SMP (Ilimitada), para comunicação de voz e dados, 
com fornecimento de aparelho em regime de            
comodato, por demanda, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência deste Edital, para o período de 12 
(doze) meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Por ordem de 
execução. 
 
 
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, torna público para conhecimento dos 
licitantes e demais interessados, que no EDITAL do(a) referi-
do(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 022/2021 - SEPOG, publi-
cado no dia 27 de janeiro de 2021, nos meios de comunicação 
legal: Diário Oficial do Município (DOM), jornal local e jornal de 
circulação nacional, onde ocorreram atecnias, motivo pelo qual 
se faz necessário a publicação de um INFORMATIVO corrigin-
do, nos mesmos meios de publicidade que: - No Anexo I – 
Termo de Referência: ONDE SE LÊ: VC1, VC2 e VC2; LEIA-
SE: VC1, VC2 e VC3; - No Anexo I – Termo de Referência item 
5.1.6: ONDE SE LÊ: 5.1.6. Agendar reuniões periódicas com a 
Contratada para avaliação dos serviços prestados, recomendar 
alternativas de soluções para os problemas detectados, apon-
tando eventuais deficiências verificadas na execução dos servi-
ços e solicitando imediata correção, sem prejuízo da aplicação 
das penalidades previstas em contrato; LEIA-SE: 5.1.6. Agen-
dar reuniões presenciais (respeitando as recomendações sani-
tárias vigentes) ou online periódicas com a Contratada para 
avaliação dos serviços prestados, recomendar alternativas de 
soluções para os problemas detectados, apontando eventuais 
deficiências verificadas na execução dos serviços e solicitando 
imediata correção, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
previstas em contrato; - No Anexo I – Termo de Referência item 
5.2.14: ONDE SE LÊ: 5.2.14. Participar de reuniões periódicas 
com o Contratante para avaliação dos serviços prestados, 
apresentando soluções para os problemas detectados, adotan-
do providências no sentido de superar eventuais deficiências 
verificadas na execução dos serviços. LEIA-SE: 5.2.14. Partici-
par de reuniões presenciais (respeitando as recomendações 
sanitárias vigentes) ou online periódicas com o Contratante 
para avaliação dos serviços prestados, apresentando soluções 
para os problemas detectados, adotando providências no sen-
tido de superar eventuais deficiências verificadas na execução 
dos serviços. - No Anexo I – Termo de Referência item 6.3 “a”: 
ONDE SE LÊ: 6.3. A contratada deverá fornecer treinamentos 
nos serviços contratados para gestores e usuários sem custos 
adicionais, conforme segue: a) A CONTRATADA deverá prever 
em sua proposta, treinamentos nos serviços contratados para 
gestores e usuários, para um público de 5 turmas com 20 alu-
nos com carga horária de 8 horas a serem ministrados em local 
disponibilizado pela contratada em Fortaleza/CE – Caso seja 
sistema apenas de gestão da SEPOG, será treinamento único. 
Caso tenha sistema para uso dos demais usuários (sistema 
para acompanhamento das faturas por exemplo) terá a divisão 
por turmas, conforme supracitado. LEIA-SE: 6.3. A contratada 
deverá fornecer treinamentos nos serviços contratados para 
gestores e usuários sem custos adicionais, conforme segue: a) 
A CONTRATADA deverá prever em sua proposta, treinamentos 
nos serviços contratados para gestores e usuários, online e/ou 
via documentos e apresentações para explicar de forma coesa 
o funcionamento dos sistemas de gestão da telefonia móvel. 
Caso seja sistema apenas de gestão da SEPOG, será treina-
mento único. Caso tenha sistema para uso dos demais usuá-
rios (sistema para acompanhamento das faturas por exemplo) 
terá um treinamento para os usuários. - Exclui-se no Anexo I – 
Termo de Referência, a alínea “d” do item 6.3: d) A CONTRA-
TADA deverá providenciar 1 (um) coffee-break para os partici-
pantes a cada período de 4 (quatro) horas de aula contendo