DOMFO 08/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2021 –  
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM (O) A  SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E (O) A 
EMPRESA J E COMERCIO E SERVIÇOS, ABAIXO QUALIFI-
CADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o 
Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como 
justificativa técnica e parecer jurídico nº 010701/2021 constan-
tes no Processo Administrativo de nº P332268/2020. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato as futuras e eventuais aquisi-
ções de placas de tombamento para atender às necessidades 
dos equipamentos da Secretaria Municipal dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social - SDHDS, através de compra 
direta, por um período de 06 (seis) meses, conforme especifi-
cações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de Refe-
rência e na proposta da CONTRATADA, que passam a fazer 
parte integrante deste instrumento, independente de translado.    
VALOR TOTAL: O valor do presente contrato é de                            
R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
dos órgãos e entidades participantes. PAGAMENTO: O paga-
mento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da 
apresentação da nota fiscal/ fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, no BANCO BRADESCO S/A.       
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta 
licitação ocorrerá à conta de dotação consignada abaixo: 
 
31101- SDHDS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.90.33 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis) 
meses, contado a partir da sua Publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA: Fortaleza – CE, 07 de janeiro de 2021. 
ASSINATURAS: Sr. Francisco Claudio Pinto Pinho -        
SECRETÁRIO DA SDHDS/CONTRATANTE. Jose Eliezer    
Alexandre da Silva - REPRESENTANTE J E COMERCIO E 
SERVIÇOS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 01/2020 – SDHDS - NATUREZA DO ATO: 
PRIMEIRO 
TERMO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
01/2020/SDHDS, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A CONTRATADA ORLEANS 
VIAGENS 
E 
TURISMO 
LTDA-ME 
(PROCESSO 
Nº 
P648563/2019). FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o pre-
sente Termo de Aditamento no ART. 57, inciso II e § 2º, da Lei 
8.666/93, com suas alterações posteriores, na justificativa téc-
nica da COAFI, bem como no Parecer 012821/2021                       
ASJUR/SDHDS, 
Processo 
Administrativo 
P648563/2019.                 
OBJETO: O presente Aditamento tem como objeto prorrogar o 
prazo de vigência do Contrato nº 01/2020/SDHDS cujo objeto 
se destina a futura e eventuais contratações dos serviços de 
reserva, emissão e entrega das passagens aéreas nacionais e 
internacionais, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no anexo I – Termo de referência deste edital, na 
forma que segue, a fim de atender as demandas da Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – 
SDHDS, por mais 12 (doze) mêses, a contar da data do seu 
vencimento, 13 de fevereiro de 2021, conforme Cláusula Oitava 
– DA VIGÊNCIA. Dessa forma o novo prazo de vigência é 13 
de fevereiro de 2022, ressalvados os valores necessários para 
garantir o cumprimento do objeto. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenien-
tes dos recursos dos órgãos e entidades participantes, com as 
seguintes dotações: 
 
Unidade Orça-
mentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 – FMAS 
08.244.0141.2566.0001 
33.90.32 
1.001.0000.00.01 
1.390.0000.01.01 
 
DATA: Fortaleza – CE, 03 de fevereiro de 2021. ASSINATU-
RAS: Sr. Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO DA 
SDHDS/CONTRATANTE.  Mauro Pereira dos Santos -     
REPRESENTANTE - ORLEANS VIAGENS E TURISMO    
LTDA-ME/CONTRATADA. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO 
CONVÊNIO N° 01/2019/SDHDS - A SECRETARIA MUNICI-
PAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS, neste ato representada por seu Secretário 
abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais. CONSI-
DERANDO o CONVÊNIO N° 01/2019/SDHDS celebrado entre 
a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimen-
to Social – SDHDS e o Instituto Maria da Hora, entidade sem 
fins lucrativos, com sede a Rua Coronel Matos Dourado, 397, 
Henrique Jorge, Fortaleza – CE, CEP: 60511-745, neste muni-
cípio, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 06.750.574/0001-63. CON-
SIDERANDO a vigência do Convênio n° 01/2019/SDHDS, de 
01/05/2020 à 01/03/2021. CONSIDERANDO que houve atraso 
no repasse das parcelas de dezembro de 2020 e janeiro de 
2021 dos recursos estipulados no Convênio n°01/2019, pelo 
total de 61 (sessenta e um) dias, tudo conforme despacho do 
Setor de Prestação de Contas e em consonância com o Plano 
de Trabalho (Proc. Adm. n° P744718/2019). CONSIDERANDO 
o parágrafo único da cláusula terceira do termo de Convênio 
01/2019/SDHDS, o art.21, XVIII, da Instrução Normativa n° 02, 
de 18 de agosto de 2011, da Controladoria Geral do Município, 
bem como art. 55, parágrafo único da Lei. 13.019/2014.               
RESOLVE: Prorrogar de ofício, até 01 de maio de 2021, a 
vigência do Convênio n° 01/2019, celebrado entre a Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – 
SDHDS e o Instituto Maria da Hora, cujo objeto é a execução 
do programa CRESÇA COM SEU FILHO/CRIANÇA FELIZ, 
visando uma maior promoção do pleno atendimento dos direi-
tos da criança na primeira infância, integrando às políticas 
públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na 
primeira infância no âmbito do Município de Fortaleza, em 
razão do atraso de repasse das parcelas de dezembro de 2020 
e Janeiro de 2021, pelo prazo de 61 (sessenta e um) dias, a 
contar da data de seu termo final 01/03/2021. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, 04 de fevereiro de 
2021. Francisco Claudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO 
CONVÊNIO N° 03/2019/SDHDS - A SECRETARIA MUNICI-
PAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS, neste ato representada por seu Secretário 
abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais. CONSI-
DERANDO o CONVÊNIO N° 03/2019/SDHDS celebrado entre 
a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimen-
to Social – SDHDS e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PRO-
TEÇÃO SOCIAL - IAPS, entidade sem fins lucrativos, com sede 
a Rua Barra Nova, 1000, conj. Tancredo Neves/Jardim das 
Oliveiras, Fortaleza – CE, CEP: 60175-000, inscrito (a) no 
CNPJ sob o n° 05.461.368/0001-70. CONSIDERANDO a vi-
gência do Convênio n° 03/2019/SDHDS, de 01/05/2020 à 
01/03/2021. CONSIDERANDO que houve atraso no repasse 
das parcelas de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 dos re-
cursos estipulados no Convênio n°03/2019, pelo total de 61 
(sessenta e um) dias, tudo conforme despacho do Setor de