DOMFO 08/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
Prestação de Contas e em consonância com o Plano de Traba-
lho (Proc. Adm. n° P742203/2019). CONSIDERANDO o pará-
grafo único da cláusula terceira do termo de Convênio 
03/2019/SDHDS, o art.21, XVIII, da Instrução Normativa n°02, 
de 18 de agosto de 2011, da Controladoria Geral do Município, 
bem como art. 55, parágrafo único da Lei. 13.019/2014.        
RESOLVE: Prorrogar de ofício, até 01 de maio de 2021, a 
vigência do Convênio n°03/2019, celebrado entre a Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – 
SDHDS e o Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS, 
cujo objeto é a execução do programa CRESÇA COM SEU 
FILHO/CRIANÇA FELIZ, visando uma maior promoção do 
pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância, 
integrando às políticas públicas voltadas ao atendimento dos 
direitos da criança na primeira infância no âmbito do Município 
de Fortaleza, em razão do atraso de repasse das parcelas de 
dezembro de 2020 e Janeiro de 2021, pelo prazo de 61 (ses-
senta e um) dias, a contar da data de seu termo final 
01/03/2021. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SDHDS, 04 de fevereiro de 2021. Francisco Claudio Pinto 
Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO 
CONVÊNIO N° 05/2019/SDHDS - A SECRETARIA MUNICI-
PAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS, neste ato representada por seu Secretário 
abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais. CONSI-
DERANDO o CONVÊNIO N° 05/2019/SDHDS celebrado entre 
a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimen-
to Social – SDHDS e a Associação Batista Beneficente e Mis-
sionária - ABBEM, entidade sem fins lucrativos, com sede a 
Rua Entrada da Lua, 170, Pici, Fortaleza – CE, CEP: 60510-
605, inscrito (a) no CNPJ sob o n° 12.360.335/0001-08. CON-
SIDERANDO a vigência do Convênio n° 05/2019/SDHDS, de 
01/05/2020 à 01/03/2021. CONSIDERANDO que houve atraso 
no repasse das parcelas de dezembro de 2020 e janeiro de 
2021 dos recursos estipulados no Convênio n°05/2019, pelo 
total de 61 (sessenta e um) dias, tudo conforme despacho do 
Setor de Prestação de Contas e em consonância com o Plano 
de Trabalho (Proc. Adm. n° P740952/2019). CONSIDERANDO 
o parágrafo único da cláusula terceira do termo de Convênio 
05/2019/SDHDS, o art.21, XVIII, da Instrução Normativa n°02, 
de 18 de agosto de 2011, da Controladoria Geral do Município, 
bem como art. 55, parágrafo único da Lei. 13.019/2014. RE-
SOLVE: Prorrogar de ofício, até 01 de maio de 2021, a vigência 
do Convênio n°01/2019, celebrado entre a Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e a 
Associação Batista Beneficente e Missionária - ABBEM, cujo 
objeto é a execução do programa CRESÇA COM SEU                 
FILHO/CRIANÇA FELIZ, visando uma maior promoção do 
pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância, 
integrando às políticas públicas voltadas ao atendimento dos 
direitos da criança na primeira infância no âmbito do Município 
de Fortaleza, em razão do atraso de repasse das parcelas de 
dezembro de 2020 e Janeiro de 2021, pelo prazo de 61 (ses-
senta e um) dias, a contar da data de seu termo final 
01/03/2021. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SDHDS, 04 de fevereiro de 2021. Francisco Claudio Pinto 
Pinho 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS                 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO                     
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2021 -       
ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 001/2021 - Pregão Eletrônico 
nº 008/2020 – Ata de Registro de Preços nº 14/2020 - Secreta-
ria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG - 
Processo Administrativo nº P814794/2019. CONTRATANTE: 
Departamento Municipal De Proteção E Defesa Dos Direitos Do 
Consumidor - PROCON. CONTRATADA: B & B COMÉRCIO 
DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.712.371/0001-
76 endereço eletrônico flyfastpneus2019@outlook.com, repre-
sentada neste ato pelo Sr. Tarso Teófilo Teixeira Bessa, CPF 
875.216.103-00, têm entre si justa e acordada a celebração do 
presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguin-
tes, têm entre si justa e acordada a celebração do presente 
contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁU-
SULA TERCEIRA – DO OBJETO: 3.1. CONSTITUI OBJETO 
DO PRESENTE INSTRUMENTO, CONTRATAÇÃO DE PES-
SOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTEN-
ÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS DE PE-
QUENO, MÉDIO, GRANDE PORTE E MOTOCICLETAS, DE 
DIVERSAS MARCAS, PERTENCENTES À FROTA PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MU-
NICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO 
CONSUMIDOR – PROCON, INCLUINDO O FORNECIMENTO 
DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E 
GENUÍNAS ÓLEOS E LUBRIFICANTES, PNEUS AUTOMOTI-
VOS, PRODUTOS AFINS, MÃO DE OBRA E SERVIÇO DE 
REBOQUE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 04.122. 0001. 
2016.0035, Elemento de Despesa 33.90.39/33.90.30, Fonte de 
Recurso 1001.0000.0001, do orçamento do Departamento 
Municipal De Proteção E Defesa Dos Direitos Do Consumidor - 
PROCON. FUNDAMENTO: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 008/2020, e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P814794/2019, Ata de Registro de Preços nº 14/2020 - Secre-
taria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão -     
SEPOG, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8666/1993 e suas 
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. DATA DE ASSINATURA: 
15/01/2021. ASSINAM O TERMO: Eneylandia Rabelo Lemos 
– TITULAR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR     
(PROCON) e B & B COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - (CON-
TRATADA). Representada neste ato pelo sr. Tarso Teófilo 
Teixeira Bessa - TESTEMUNHAS. VISTO: Antônio Aírton do 
Vale Melo - COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
DO PROCON. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
1. EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 
001/2020. 
PROCESSO 
ADMININSTRATIVO 
Nº 
P017840/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
este aditivo no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com 
suas alterações posteriores, no Contrato n°001/2020, e na 
Justificativa Técnica apresentada pelo Setor de Infraestrutura 
da SER I. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
através da SECRETARIA REGIONAL I, representada por João 
de Aguiar Pupo, Secretário Municipal da Secretaria Municipal 
da Gestão Regional (SEGER), representando a Secretaria 
Regional I por força do Decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 
2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 
2020, residente e domiciliado nesta capital, doravante denomi-
nada CONTRATANTE – e a empresa Salinas Empreendimen-
tos e Construções LTDA, representada pelo Sr. Francisco  
Lennon Barbosa Martins. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-
se este aditivo no art.57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
com suas alterações posteriores, no Contrato n°001/2020, e na 
Justificativa Técnica apresentada pelo Setor de Infraestrutura 
da SER I. 3. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a 
renovação do prazo de vigência e execução do Contrato nº