DOE 09/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo. PUBLICAÇÃO: A Publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado – DOE, condição indispensável para sua 
eficácia, será providenciada pela Contratante. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de Janeiro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Marilia Lopes 
Cruz Rolim - REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº03/2021
PROCESSO Nº08633360/2020
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 
08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso, 600 - Praia de Iracema, Fortaleza-CE, CEP nº 60.060-440, neste ato representada por seu 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, João Francisco Freitas Peixoto, RESOLVEM firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, 
nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, através do Processo Administrativo n.º 08633360/2020. OBJETO: O presente Termo tem por objeto 
a cooperação técnica entre a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e a Secretaria da Saúde para o aten-
dimento psiquiátrico, de forma célere e sigilosa, de pessoas encaminhadas ao Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto - HSM pelos Programas de 
Proteção a Pessoas Ameaçadas e pelo Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência - CRAVV. RECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo 
de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, os quais arcarão com as próprias despesas eventualmente 
necessárias à execução de suas respectivas ações. VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 
(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo sua vigência ser prorrogada mediante termo aditivo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 04 de Fevereiro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e João Fran-
cisco Freitas Peixoto - Secretaria da Saúde - SESA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO – SEAS; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, 
CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II, e o artigo 
65, § 8º da Lei nº 8.666/1993 com suas alterações, artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.192/2001, e nas orientações contidas no Parecer nº 031/2021-SEAS; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº008/2017 por mais 12 
(doze) meses, a contar de 16 de fevereiro de 2021 a 15 de fevereiro de 2022, e o reajuste contratual do valor pelo IGP-DI, no percentual de 22,96%, passando 
o valor do Gigabyte de R$ 8,68 (oito reais e sessenta e oito centavos), para R$ 10,67 (dez reais e sessenta e sete centavos), passando o valor do contrato de 
R$ 374.731,84 (trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 460.770,27 (quatrocentos e sessenta mil, 
setecentos e setenta reais e vinte e sete centavos); IX - VALOR GLOBAL: O valor anual do contrato é R$ 460.770,27 (quatrocentos e sessenta mil, setecentos 
e setenta reais e vinte e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo entra em vigor na data da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 008/2017, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 
29 de janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e 
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
Alberto Sergio Holanda Banhos
ASSESSOR JURÍDICO
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NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N°002/2021
À empresa Olipontes Empreendimentos Eireli. Rua Sobral, nº 800, Tabapuá Brasília CEP: 61.634-180 – Caucaia/CE Prezado (a) Sr. (a) Representante Legal, 
O Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – Seas, no uso de suas atribuições legais; Considerando as infor-
mações presentes no Processo Administrativo nº. 10256152/2020, e tendo em vista que até a presente data não foram entregues os quantitativos dos produtos 
solicitados por meio da Ordem de Compra/Serviço nº. 476391/2020 – Ata de Registro de Preços nº. 2020/06609 – SEPLAG, emitida em 14 de setembro de 
2020; Considerando que a Nota de Empenho nº. 3501 foi emitida no dia 15 de setembro de 2020 e que o prazo para entrega do objeto contratual é de até 10 
(dez) dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento hábil, conforme previsto na Cláusula Sexta do Termo de Referência – Anexo 
I da Ata de Registro de Preços nº. 2020/06609, encontrando-se a entrega fora do prazo há mais de 130 dias; Considerando que foram realizados diversos 
contatos com a empresa via e-mail e telefone, sendo repassados a SEAS novos prazos de entrega, que não foram cumpridos; Considerando a tentativa de 
entrega das Notificações Administrativas nº. 044/2020 e da nº. 001/2021, que restou infrutífera pela ausência de funcionário no estabelecimento que encon-
trava-se fechado em 21 de dezembro de 2020 e 26 de janeiro de 2021; A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS 
vem, por meio desta, NOTIFICAR, via Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE/CE, a empresa OLIPONTES EMPREENDIMENTOS EIRELI para 
que regularize a entrega dos produtos constantes da Ordem de Compra/Serviço nº. 476391/2020 – Ata de Registro de Preços nº. 2020/06609 – SEPLAG, NO 
PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ou apresente defesa pelo não cumprimento, sob pena de aplicação de sanções administrativas. 
Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2021.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº211/2021 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MARÇO/2021. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2021.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº211/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR 
TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1259041-5
15,00
21
345,00
ANAMÉLIA MARIA ALVES LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
038171-1-3
15,00
21
345,00
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
108082-1-9
15,00
21
345,00
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-x
15,00
21
345,00
EDGAR FERREIRA E SILVA
DATILÓGRAFO
0381701-6
15,00
21
345,00
ETELVINA RODRIGUES DE ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
126630-1-3
15,00
21
345,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº033  | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021