DOE 09/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual n° 16.513/2018 c/c Decreto Estadual 32.551/2018
R$ 2.674,35
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art. 43 da Lei Estadual n° 9.826/1974
R$ 267,44
TOTAL
R$ 2.941,79
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 4 de fevereiro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo n° 9054476/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor VICENTE LEITE SOBRINHO, CPF 110.446.083-15, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, classe 
3, nível referência A, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 0088331X, 
lotado no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 31/10/2018, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual n° 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 7.702,66
Gratificação por Tempo de Serviço (20%) - Art. 43 da Lei Estadual n° 9.826/1971
R$ 1.540,53
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (3,30%) - Lei Estadual n° 14.350/2009 c/c Decreto Estadual n° 32.014/2016
R$ 162,62
Gratificação da Lei Estadual n° 13.439/2004 c/c a Lei Estadual n° 14.969/2011
R$ 11.210,36
TOTAL
R$ 20.616,17
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 21/12/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10/01/2019, que concedeu aposentadoria à VICENTE 
LEITE SOBRINHO, matrícula n° 0088331X. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 4 de fevereiro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2020
PROCESSO Nº09653089/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa R.R. PORTELA CONSTRUÇÕES E 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.858.301/0001-65, estabelecida no Distrito Pedra de Fogo, s/n – Zona Rural – Sobral/
CE - CEP: 62.114-400, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu procurador Sr. JOSÉ ELDER PEIXOTO ALVES, celebram 
o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20180017/SPS/CCC,, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos 
termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, 
conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 09653089/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº055/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE ESPORTE 
PARA FUTEBOL – ARENINHA II NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 120 
(cento e vinte) dias, com início no dia 21 de janeiro de 2021 e término em 20 de maio de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de Janeiro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e José Elder Peixoto Alves - R.R. 
PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº058/2020
PROCESSO Nº09423474/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa DATERRA CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.919/0001-24, estabelecida à Rua Francisco Gonçalo, nº 103 – Central Parque – Eusébio/CE – 
CEP: 61.760-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu procurador Sr. JACKSON DE CASTRO RODRIGUES, celebram 
o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190008/SPS/CCC – Lote I, homologada pela Autoridade Competente, realizada 
nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, 
conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº 09423474/2020. OBJETO: 
O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº058/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO 
de 01 (hum) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de 
execução da obra será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 30 de janeiro de 2021 e término em 28 de maio de 2021. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Janeiro 
de 2021; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS 
e Jackson de Castro Rodrigues - DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº125/2015 IG°1097640
PROCESSO Nº03067390/2020
O ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pela SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n° 230 – Joaquim Távora, doravante 
denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo 
Carvalho e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.188.842/0001-68, com sede na 
Rua Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n° 60.115-001, doravante denominada CONTRATADA, representada neste 
ato por Marilia Lopes Cruz Rolim, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao contrato supra mencionado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente 
Termo Aditivo Fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 125/2015; II. Nos termos que constam no Processo nº 03067390/2020; 
III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). OBJETO: Este 
Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº125/2015, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, 
conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 registrada no MTE sob o nº CE000048/2020. REMISSÃO DA DÍVIDA: Em atendimento à Resolução 
COGERF 005/2018, o limite máximo para a repactuação deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo IPCA, e caso teto para a 
repactuação do contrato seja ultrapassado em virtude homologação da Convenção de Trabalho 2020/2021 das categorias de recepcionista e vendedor, fica a 
empresa contratada ciente do não recebimento referente à diferença de repactuação que ultrapassar o referido limite. VALOR: O valor mensal do contrato, 
em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 registrada no MTE sob o nº CE000048/2020, passa de R$ 72.879,65 (setenta e dois mil, 
oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 75.319,15 (setenta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e quinze centavos) e valor 
anual passa de R$ 874.555,80 (oitocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) para R$ 903.829,80 (novecentos 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº033  | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021