DOE 09/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
2
MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
1.080
R$ 919,0000
R$ 992.520,00
3
36
R$ 919,0000
R$ 33.084,00
4
378
R$ 919,0000
R$ 347.382,00
5
64
R$ 3.018,0000
R$ 193.152,00
9
1.152
R$ 1.850,0000
R$ 2.131.200,00
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA 6.612.176,70
Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2021
PROCESSO Nº: 2021 / 0001 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto para atendimento da 
demanda das unidades administrativas e operacionais e coordenados pela SSPDS, sediadas no município de Sobral-CE, pelo período de 12 (doze) meses. 
JUSTIFICATIVA: a) O Governo do Estado do Ceará, por meio do projeto de reforço à integração do interior do estado, inaugurou no mês de dezembro de 
2010, a célula da CIOPS, na cidade de Sobral-CE e Já no ano de 2015 a SSPDS estabeleceu uma base fixa da CIOPAER na região do sertão de Sobral, para 
a execução de operações de policiamento aéreo com maior agilidade e um tempo mínimo na pronta resposta; b) Nesse sentido, para funcionamento de toda 
a estrutura necessária para prestação desses serviços à população da região norte do Estado do Ceará, os prédios sede da CIOPS, CIOPAER localizados em 
Sobral, necessitam dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto; c) O SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL, 
possui a exclusividade na prestação de serviços referentes à manutenção e operacionalização do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto da rede 
municipal na sede daquela cidade, de conformidade com a Lei nº 1150 do município de Sobral, de 10 de maio de 2012; d) Finalmente, a situação em tela 
remete à constatação da total inviabilidade de competição entre interessados, haja vista que os serviços ora demandados são prestados apenas pelo SAAE, 
justificando, então, a sua inexigibilidade, com fulcro no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. VALOR GLOBAL: 12.093,84 ( doze mil 
noventa e três reais e oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.181.521.20017.11.339039.10000.0 – R$ 7.293,94; 1010000
1.06.183.521.20018.11.339039.10000.0 – R$ 4.800,00; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 
1993. CONTRATADA: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL - CNPJ N.º 07.817.778/0001-37. DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social. RATIFICAÇÃO: 
Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO WASHINGTON 
SALES DE ARAUJO, matrícula 30126343, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 20 de Janeiro de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOSE RENATO FERREIRA, matrícula 
16774219, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 01 de Fevereiro de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 05 de 
fevereiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) 
Decreto nº 32.974, de 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ALEXANDRE SILVEIRA FERREIRA , para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Comandante de Batalhão, símbolo DNS3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, a partir da data da publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 29 de janeiro de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) 
Decreto nº 32.974, de 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)MARCELO RIBEIRO ABREU, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Grande Comando, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, a partir da data da publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
245
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº033  | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021