DOE 09/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Central Eólica
Praias de Parajuru S.A.
Sociedade Anônima
de Capital Fechado
CNPJ nº 07.063.748/0001-82
Fortaleza - CE
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018
(Em milhares de Reais, exceto quando indicado de outra forma)
Garantias
Em 31 de dezembro de 2019, o saldo devedor dos empréstimos e
financiamentos da Companhia é garantido por sua controladora Cemig
GT da seguinte forma:
2019
Recebíveis ........................................................................
60.516
TOTAL
............................................................................
60.516
Cláusulas Contratuais Restritivas – “Covenants”
A Caixa Econômica Federal poderá declarar antecipadamente vencido o
contrato no caso de ocorrer uma das seguintes situações: inadimplemento,
falência, ocorrência de procedimento judicial ou de qualquer evento
que possa afetar a segurança do crédito concedido, redução do quadro
de pessoal e extinção da autorização da ANEEL para exploração do
empreendimento.
A Companhia possui contratos com Cláusulas Restritivas (“Covenants”)
atreladas a índices financeiros, conforme quadro a seguir:
Título
Descrição
da Cláusula
Restritiva
Índice
Requerido
Exigibilidade de
cumprimento
Financiamento
Caixa
Econômica
Federal
Índice de
Cobertura do
Serviço da Dívida
Manter Índice
igual ou
superior a 1,20
Anual (durante
o período de
amortização)
Patrimônio
Líquido/Passivo
Total
Manter relação
mínima de
20,61%
Permanente
(durante o
período de
amortização)
Capital Social
Subscrito e
Integralizado da
financiada/Total
dos investimentos
realizados do
projeto financiado
Manter relação
mínima de
20,61%
Permanente
(durante o
período de
amortização)
Os contratos de financiamentos da Caixa Econômica Federal para a
Central Eólica Praias de Parajuru possuem covenants financeiros com
exigibilidade de cumprimento condicionado ao vencimento antecipado
do saldo remanescente da dívida. O cumprimento do Índice de Cobertura
do Serviço da Dívida é considerado exigível durante o período de
amortização, sendo o início deste período a partir de agosto de 2020.
Em 2019, a Companhia não apresentou a comprovação das renovações
de seguros com cinco dias de antecedência ao vencimento das apólices
de seguros referente aos Danos Patrimoniais e Lucros Cessantes.
A Companhia excepcionalmente não apresentou as demonstrações
financeiras auditadas do exercício findo em 31 de dezembro de 2018
no prazo exigido pelo contrato de empréstimo. Em virtude desta
excepcionalidade, a Companhia solicitou à Caixa Econômica Federal
que concedesse prazo adicional para a divulgação dessas demonstrações
financeiras até 30 de setembro de 2019 e solicitou também a dispensa
de divulgação das demonstrações financeiras semestrais do período findo
em 30 de junho de 2019.
Considerando a atual conjuntura macroeconômica e de saúde pública
vivenciadas no Brasil, em função da pandemia do Covid-19, o Governo
Federal emitiu a Medida Provisória 931 de 2020, que autorizou as
sociedades anônimas, cujo exercício social se encerre entre 31 de
dezembro de 2019, a realizar a assembleia geral ordinária no prazo de
sete meses, contado do término do seu exercício social. Dessa forma,
foi solicitada à Caixa Econômica Federal a prorrogação do prazo para
entrega das demonstrações financeiras findas em 31 de dezembro de
2019.
Não houve decretação de vencimento antecipado do financiamento
da Companhia em razão dos atrasos para atendimento das cláusulas
restritivas acima citadas.
Em 31 de dezembro de 2019, em atendimento ao CPC 26, a Companhia
reclassificou o total do saldo do financiamento com a Caixa Econômica
Federal para o passivo circulante.
10. PROVISÕES PARA RISCOS
Em 31 de dezembro de 2019 e 2018, a Companhia não possui processos
cuja probabilidade de perda foi considerada provável pelos assessores
jurídicos.
Passivos contingentes, cuja expectativa de perda é considerada
possível e a Companhia acredita ter argumentos de mérito para a
defesa judicial
Trabalhistas
A Companhia é parte de ações movidas por seus empregados, as quais
versam, de modo geral, sobre horas extras, adicionais, verbas rescisórias
e benefícios diversos, sendo o valor da contingência, aproximadamente,
de R$70 em 31 de dezembro de 2019 (R$716 em 31 de dezembro de
2018).
Tributárias
Também é parte de processos judiciais relativos a tributos, onde são
discutidos, entre outros, assuntos a respeito do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), sendo o valor da contingência,
aproximadamente, de R$21.539 em 31 de dezembro de 2019 (R$11.518
em 31 de dezembro de 2018).
Outros processos no curso normal dos negócios
A Companhia está envolvida, como impetrante ou ré, em outros litígios,
incluindo causas relacionadas às áreas de servidão para passagem
de linhas de transmissão de energia, no montante estimado de
R$2.300 em 31 de dezembro de 2019 (R$3.772 em 31 de dezembro de
2018).
11. DESMOBILIZAÇÃO DE ATIVOS
A Companhia possui contrato de arrendamento de terreno, que contêm
obrigação de retirada dos aerogeradores ao final do prazo do contrato.
Assim, em atendimento ao CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e
Ativos contingentes, deve-se constituir a provisão de desmobilização de
ativos, para fazer face às responsabilidades relativas às despesas com a
reposição dos locais e terrenos em seu estado original. Adicionalmente,
na mensuração inicial do ativo, deve-se considerar os custos de
desmontagem e remoção do item e restauração do terreno no qual este
está instalado, em aderência ao CPC 27.
Conforme previsto na Resolução Autorizativa ANEEL nº 526/2002,
a Companhia está autorizada a operar até setembro de 2032. É esperado
que, após o encerramento do prazo de autorização da operação, seja
efetuada a desmobilização dos ativos instalados no terreno arrendado,
data na qual espera-se que sejam efetuados os desembolsos dos valores
provisionados. Considerada a incerteza dos valores de desembolsos
futuros, decorrente de potenciais variações nos custos estimados
para executar a desmobilização, a Companhia efetuou o registro da
provisão pela melhor estimativa atual, de acordo com as determinações
do CPC 25.
Ativo
Valor presente dos custos estimados em 31/12/2017 ...
1.909
Amortização em 2018 ......................................................
(165)
Valor presente dos custos estimados em 31/12/2018 ...
1.744
Amortização em 2019 ......................................................
(164)
Remensuração dos custos estimados (1)
............................
4.751
Valor presente dos custos estimados em 31/12/2019 ...
6.331
Passivo
Saldo em 31 de dezembro de 2017 ................................
6.565
Variação Monetária ..........................................................
574
Saldo em 31 de dezembro de 2018 ................................
7.139
Variação Monetária ..........................................................
625
Remensuração dos custos estimados (1)
............................
4.751
Saldo em 31 de dezembro de 2019 ................................
12.515
(1)
Para o ano de 2019, foi contratada uma empresa de engenharia
especializada, que elaborou um relatório com os cálculos dos custos
de remoção de toda a estrutura eletromecânica e civil do parque eólico.
12. PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Capital Social
Em 31 de dezembro de 2019 e 2018, o capital social subscrito e
integralizado é de R$70.560, representado por 70.560.000 ações
ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, de propriedade
integral da Cemig Geração e Transmissão - Cemig GT.
O controle acionário da Companhia não poderá ser transferido, cedido
ou de qualquer forma, alienado, direta ou indiretamente, gratuita ou
onerosamente, sem a prévia concordância da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
Refere-se a recursos financeiros utilizados no pagamento de gastos
da Companhia, referentes à fase de implantação do empreendimento
repassados por seus acionistas. O saldo em 31 de dezembro de 2019 e
2018 é de R$1.275.
A Companhia mantém o valor registrado como instrumento de patrimônio,
em função de não haver intenção de devolução em caráter irretratável
e irrevogável, bem como não existir qualquer tipo de indexação ou
remuneração do montante prevista até a data de conversão.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº033 | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021