DOMFO 09/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
 
27 de Janeiro de 2021. Jose Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS       
PÚBLICOS - SCSP, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 
de 21 de junho de 1993 e, considerando que a Central de Lici-
tações da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumpriu todas as 
exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO nº 
309/2020, Processo Administrativo nº P160386/2020, que tem 
por objeto o registro de preço para futuras e eventuais aquisi-
ções de equipamentos de proteção individual – EPI, para aten-
der ao quadro operacional da Secretaria Municipal da Conser-
vação e Serviços Públicos, por um período de 12 (doze)      
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 7212.       
Resolve HOMOLOGAR para que produza os efeitos legais e 
jurídicos, o resultado definitivo do PREGÃO ELETRÔNICO nº 
309/2020, com base no relatório final do Pregoeiro da Central 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, da 
seguinte forma: √ Empresa vencedora dos Itens 01 e 02:     
MINAS BOTAS IND. E COM. EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.212.083/0001-21, no valor total de R$ 93.100,00 (Noventa e 
três mil e cem reais). √ Empresa vencedora dos Itens 03, 04, 
05, 06 e Grupos 01 e 02: RUDÁ COMÉRCIO DE MATERIAL 
DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.271.390/0001-46, no valor total de R$ 112.161,80 (Cento e 
doze mil, cento e sessenta e um reais e oitenta centavos). A 
soma das duas empresas vencedoras perfaz o valor global de 
R$ 205.261,80 (Duzentos e cinco mil, duzentos e sessenta e 
um reais e oitenta centavos). A despesa decorrente desta    
Homologação correrá por conta da dotação orçamentária     
Projeto/Atividade 19101.15 452.0014.2386.0001 - Manutenção 
da Limpeza de Vias e Espaços Urbanos - Elemento de Despe-
sa: 33.90.30, Fonte de Recurso: 0.1.001.0000.00.01 e NAD Nº 
49623. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 02 de feverei-
ro de 2021. Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                         
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO SETFOR Nº 02/2021 
- CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - 
SETFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.805.447/0001-87. 
CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS 
ME, CNPJ nº 27.761.457/0001-75. OBJETO: CONSTITUI     
OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINE-
RAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES PLÁS-
TICOS DE 20 (VINTE) LITROS, PARA ATENDER AS NECES-
SIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE 
FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
Contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
n° 128/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo Nº P036580/2020, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, 
de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. VALOR: O valor esti-
mado para este contrato é de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos 
e vinte reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato é até 31 de dezembro de 2021, contado a partir 
da sua última publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.  O 
prazo de execução do objeto deste contrato é até 31 de de-
zembro de 2021, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão de empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos da 
Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza – SETFOR, con-
forme discriminado abaixo: Dotação Orçamentária: 23.122. 
0001.2016.0046; Elemento de Despesas: 3390.30; Fonte de 
Recursos: 1.001.0000.00.01. DA FISCALIZAÇÃO: A execução 
do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela 
CONTRATANTE, por meio do Sr(a) FERNANDO JOSÉ NUNES 
– ASSESSOR ESPECIAL II, matrícula nº 113.280-02, de acor-
do com o estabelecido no art. 67 da lei 8.666/93, doravante 
denominado simplesmente de GESTOR deste contrato. DO 
FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da exe-
cução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfe-
ra administrativa. DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 
2021. ASSINATURAS: Alexandre Pereira Silva – SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR e 
Camila Fragoso Aguiar dos Anjos - CAMILA FRAGOSO 
AGUIAR DOS ANJOS ME. Alexandre Pereira Silva -        
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                   
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COLABORAÇÃO N° 04/2019 – SDHDS - NATUREZA DO 
ATO: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
N° 04/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS E O CENTRO DE FORMAÇÃO E 
INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. (PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO N° P169383/2020). FUNDAMEN-
TAÇÃO: Fundamenta–se o presente aditivo na Cláusula Déci-
ma Quarta, inciso I, do Termo de Colaboração n° 04/2019, no 
art. 43 do Decreto 8.726/2016, c/c art.57 da Lei federal n° 
13.019/2014, no parecer jurídico, na justificativa técnica e na 
resolução emitida pelo Conselho Municipal de Assistência   
Social – CMAS FORTALEZA contida nos autos. OBJETO: O 
presente aditivo tem por finalidade promover a continuidade da 
execução do objeto da presente parceria, pelo período de 01 
de fevereiro de 2021 à 30 de junho de 2021, e a suplementa-
ção financeira no valor proporcional ao período solicitado na 
monta de R$ 313.693,35 (trezentos e treze mil, seiscentos e 
noventa e três reais e trinta e cinco centavos), do termo de 
colaboração n° 04/2019, tendo em vista se tratar de serviços 
sócio assistenciais de natureza contínua e por terem sido pac-
tuadas novas metas dispostas em novo plano de trabalho refe-
rente a este período. Subclausula primeira: O novo plano de 
trabalho para a suplementação supracitada passa a ser parte 
integrante deste termo de colaboração sem a necessidade de 
sua transcrição. Subclausula segunda: O presente aditivo pre-
vê a alteração da Cláusula terceira – Do prazo de vigência e da 
Cláusula Quarta – Dos recursos financeiros do Termo de Cola-
boração n° 04/2019 nos termos estabelecidos a seguir: VALOR 
TOTAL: O valor do presente aditivo é de R$ 313.693,35              
(trezentos e treze mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta 
e cinco centavos). VIGÊNCIA: O presente aditivo prevê a alte-
ração da Cláusula terceira – Do prazo de vigência, do Termo de