DOMFO 09/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
23.002.001.16-0016041 
IREP SOCIEDADE DE 
ENSINO SUPERIOR, 
MÉDIO E FUNDAMENTAL 
LTDA 
EMENTA – RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. 
RECURSO CONHECIDO. 
23.002.001.16-0013280 
IREP SOCIEDADE DE 
ENSINO SUPERIOR, 
MÉDIO E FUNDAMENTAL 
LTDA 
EMENTA – RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   
FINANCIAMENTO. RECURSO  
CONHECIDO. 
23.002.001.16-0014243 
IREP SOCIEDADE DE 
ENSINO SUPERIOR, 
MÉDIO E FUNDAMENTAL 
LTDA 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.  INSATISFATÓRIO 
RENDIMENTO DO BENEFICIÁRIO. 
CORRETO CANCELAMENTO DO 
FIES. RECURSO PROVIDO. 
23.002.001.16-0012292 
IREP SOCIEDADE DE 
ENSINO SUPERIOR, 
MÉDIO E FUNDAMENTAL 
LTDA 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. COBRANÇA 
ABUSIVA. INOBSERVÂNCIA DAS 
REGRAS DE INFORMAÇÃO. 
APLICAÇÃO DE MULTA. 
RECURSO NÃO PROVIDO. 
23.002.001.16-0004162 
IREP SOCIEDADE DE 
ENSINO SUPERIOR, 
MÉDIO E FUNDAMENTAL 
LTDA 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. SERVIÇO 
EDUCACIONAL. CANCELAMENTO 
DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE 
MENSALIDADES ANTERIORES. 
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 
RECURSO PROVIDO. 
23.002.001.16-0011368 
IREP SOCIEDADE DE 
ENSINO SUPERIOR, 
MÉDIO E FUNDAMENTAL 
LTDA 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE 
ENSINO. FINANCIAMENTO 
ESTUDANTIL. REQUISITOS 
NORMATIVO. DESEMPENHO 
ACADÊMICO.  AUSÊNCIA DE 
INVERSÃO DO ÔNUS 
PROBANTE. DEFERIMENTO. 
 
Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021. Eneylandia Rabelo Lemos 
- DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -    
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
                       ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: GABRIEL BARROSO FORTES 
                  CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUIS GURGEL SOARES 
                   PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: CARLOS LEVI COSTA PESSOA 
                  DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO    
CEARÁ – DPGE-CE. 
 
                
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 19 de janeiro de 
2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
23.002.001.16-0003502 
BANCO PAN S.A 
EMENTA – RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE 
INSTRUMENTO DE MANDATO. 
NÃO CONHECIMENTO. 
23.002.001.17-0017388 
BANCO BRADESCO S.A 
EMENTA – RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   
INTEMPESTIVIDADE. NÃO 
CONHECIMENTO DO RECUR-
SO. DECISÃO MANTIDA. 
RECURSO NÃO CONHECIDO. 
23.002.001.17-0015142 
BANCO BRADESCO S.A 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   
INTEMPESTIVIDADE. NÃO 
CONHECIMENTO DO RECUR-
SO. DECISÃO MANTIDA. 
RECURSO NÃO CONHECIDO. 
23.002.001.16-0013835 
IREP SOCIEDADE DE 
ENSINO SUPERIOR, 
MÉDIO E FUNDAMENTAL 
LTDA 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR . SERVIÇO 
EDUCACIONAL. 
CANCELAMENTO DE 
MATRÍCULA. COBRANÇA DE 
MENSALIDADES ANTERIORES. 
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 
RECURSO PROVIDO. 
23.002.001.16-0008082 
BANCO BMG S.A 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. SERVIÇO 
BANCÁRIO. COBRANÇA 
ABUSIVA. APLICAÇÃO DE 
MULTA. ERRO DE 
FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO 
DO VALOR. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. 
23.002.001.16-0017830 
BANCO BMG S.A 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. SERVIÇO 
BANCÁRIO. COBRANÇA 
ABUSIVA. APLICAÇÃO DE 
MULTA. ERRO DE 
FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO 
DO VALOR. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. 
 
Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021. Eneylandia Rabelo Lemos 
- DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -       
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
                      ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: GABRIEL BARROSO FORTES 
                     CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUIS GURGEL SOARES 
                   PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: CARLOS LEVI COSTA PESSOA 
                   DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 
CEARÁ – DPGE-CE. 
 
               Os fornecedores/prestadores de serviços e respecti-
vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da De-
cisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julgamen-
to do Colégio Recursal, realizada no dia 26 de janeiro de 2021, 
produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, da 
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio    
Recursal.