DOMFO 09/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 57 
 
 
23.002.001.16-0014053 
IREP SOCIEDADE DE 
ENSINO SUPERIOR, 
MÉDIO E 
FUNDAMENTAL LTDA 
EMENTA – RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. SERVIÇO  
EDUCACIONAL. ENSINO  
SUPERIOR. COBRANÇA POR 
EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
DE INTERESSE DO ALUNO. 
PRÁTICA LÍCITA. PREVISÃO 
CONTRATUAL. CLÁUSULA 
ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. 
ANULAÇÃO DA PENA APLICADA. 
RECURSO PROVIDO. 
23.002.001.15-0017668 
IREP SOCIEDADE DE 
ENSINO SUPERIOR, 
MÉDIO E 
FUNDAMENTAL LTDA 
EMENTA – RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. SERVIÇO  
EDUCACIONAL. ENSINO  
SUPERIOR. AGENDAMENTO DE 
AVALIAÇÃO. ALUNO IMPEDIDO 
DE REALIZAR A PROVA.  
REPROVAÇÃO POR FALTA. 
ERRO DA INSTITUIÇÃO. FALTA 
DE COMPROVAÇÃO. ALUNO 
REPROVADO POR NOTA.  
AUSÊNCIA DE ILICITUDE.  
ANULAÇÃO DA PENALIDADE. 
RECURSO PROVIDO. 
 
Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021. Eneylandia Rabelo Lemos 
- DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -       
PROCON FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
PORTARIA N° 003/2021 
 
Institui e Nomeia Comissão 
Técnica Especial, com fins à 
análise de propostas técnicas 
apresentadas pelas participan-
tes de processos licitatórios 
promovidos 
pela 
Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento 
Habitacional de Fortaleza - 
HABITAFOR.  
 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDE-
RANDO a necessidade de se proceder a análise das propostas 
técnicas apresentadas pelas participantes de licitações promo-
vidas por esta Secretaria. RESOLVE: Art. 1° - Instituir e nomear 
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL com a finalidade de proceder 
a análise das propostas técnicas apresentadas pelas partici-
pantes de licitações da competência da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTA-
LEZA – HABITAFOR, com a seguinte composição: JOAQUIM 
PERCÍLIO COELHO NETO, Engenheiro Civil, com matrícula 
registrada sob o n° 688401, ANDRÉA SOBREIRA CIALDINI 
BORGES, Assistente Social, com matrícula registrada sob o n° 
61792-08, CAROLLINE SOARES MACHADO MARINHEIRO 
SANTOS, membro da Comissão Especial de Licitações – CEL, 
com matrícula registrada sob o n° 125784. Art. 2° - Os integran-
tes da Comissão ora nomeados são todos servidores munici-
pais, os quais exercerão as atividades a eles inerentes sem 
prejuízo de suas atividades e não gerando efeitos pecuniários. 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente 
a Portaria n° 003/2019, de 16/01/2019, publicada no Diário 
Oficial do Município – DOM do dia 12/03/2019. GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
DESENVOLVIMENTO        
HABITACIONAL 
DE 
FORTALEZA 
– 
HABITAFOR, 
em 
08.02.2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele -                 
SECRETÁRIO DA HABITAFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
1. EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
037/2019. PROCESSO ADMININSTRATIVO Nº P009704/2021. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no 
Art.57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, com suas altera-
ções posteriores, no Contrato n° 037/2019, e na justificativa 
técnica apresentada pelo Setor de Compras da SRI. CONTRA-
TANTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETA-
RIA REGIONAL I, representada por João de Aguiar Pupo, Se-
cretário Municipal da Secretaria Municipal da Gestão Regional 
(SEGER), representando a Secretaria Regional I por força do 
Decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 2021, que altera o     
Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 2020, residente e 
domiciliado nesta capital, doravante denominada CONTRA-
TANTE – e a empresa ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA       
ESCRITÓRIO LTDA, representada neste ato pelo Sr. Paulo 
José Fodor. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este aditi-
vo no art.57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas 
alterações posteriores, no Contrato n° 001/2020, e na Justifica-
tiva Técnica apresentada pelo Setor de Infraestrutura da SER I. 
3. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a renovação de 
PRAZO contratual do Contrato nº 037/2019, por 12 (doze) 
meses a partir do término da vigência do referido contrato, não 
havendo renovação automática de acordo com a Lei nº 
8.666/93. O reajuste do valor contratual, se dará através do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. O contrato 
nº 037/2019 possui como objeto a prestação de serviços      
essenciais de impressão e digitalização, alocação, instalação e 
disponibilização de impressoras e scanners. 4. RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato. FORO: 
FORTALEZA - CE. DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 
2021. SIGNATÁRIOS: João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL (SEGER). REPRESENTANDO A SECRETARIA 
REGIONAL I por força do Decreto nº 14.905, de 05 de janeiro 
de 2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de janeiro de 
2021 e Paulo José Fodor - REPRESENTANTE DA EMPRESA 
ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. VISTO: 
Paulo Sérgio Lima Vasconcelos – COORDENADOR JURÍ-
DICO – SER I. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
02/2020 - SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P019381/2021 - SER IV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O      
presente aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II, da 
Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores,     
Decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 2021, que altera o      
Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 2020, regulamenta o 
processo de transição Administrativa para implantação do     
modelo de Gestão regional e que transferiu a representação de 
todos os atos, contratos, convênios e instrumentos congêneres, 
emitidos ou firmados até 31 de dezembro de 2020 pelas Secre-
tarias Regionais I, II, III, IV, V, VI, e Centro ao Secretário ou 
Secretário Executivo da Secretaria Municipal da Gestão Regio-
nal (SEGER), bem como na Justificativa Técnica apresentada 
pela Coordenadoria Administrativo Financeira – SER IV nos 
autos do Processo nº P019381/2021 – SER IV; e Parecer Jurí-
dico nº 02/2021-SEGER. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGI-
ONAL (SEGER), neste ato representado por seu Secretário, Sr. 
João de Aguiar Pupo. CONTRATADA: SINDICATO DAS EM-
PRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ – SINDIONIBUS, CNPJ nº 07.341.423/0001-14,