DOMFO 09/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-0011502 
BANCO DO BRASIL S.A 
EMENTA – RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. SERVIÇO  
BANCÁRIO. CONTA BANCÁRIA. 
SAQUE REALIZADO POR  
TERCEIRO. FURTO DE CAR-
TÃO. CULPA EXCLUSIVA DA 
VÍTIMA. EXCLUDENTE DE  
RESPONSABILIDADE DO  
FORNECEDOR. ANULAÇÃO DA 
MULTA. RECURSO PROVIDO. 
23.002.001.17-0000156 
VIA VAREJO S.A 
ZURICH MINAS BRASIL 
SEGUROS S.A 
EMENTA – RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.  VÍCIO DE  
PRODUTO. PRAZO DE  
DECADÊNCIA.  
RESPONSABILIDADE DO  
COMERCIANTE NÃO  
CONFIGURADA. RECURSO 
PROVIDO. GARANTIA  
ESTENDIDA. COBERTURA DE 
SEGURO NÃO CONTEMPLADA. 
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO 
CLARA NO CONTRATO. DEVER 
DE TRANSPARÊNCIA. ERRO DA 
SEGURADORA.  
IRREGULARIDADE DA PRÁTICA 
CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE 
MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. 
RECURSO PARCIALMENTE 
PROVIDO. 
23.002.001.17-0009286 
KIRTON SEGUROS S.A 
BRADESCO SEGURAS 
S.A 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. RECUSA DE 
PAGAMENTO DE SEGURO DE 
VIDA. MORTE ACIDENTAL DE 
CÔNJUGE. APLICAÇÃO DE 
MULTA À SEGURADORA NOS 
TERMOS DO ART. 56, I, E ART. 
57, PAR. ÚNICO, DO CDC.  
REDUÇÃO DO VALOR DA 
MULTA APLICADA. RECURSO 
PROVIDO PARCIALMENTE. 
0114-001.395-0 
SKY BRASIL SERVIÇOS 
LTDA 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR . COBRANÇA 
ABUSIVA DE TV POR 
ASSINATURA. 
DESCUMPRIMENTO DE 
ACORDO. APLICAÇÃO DE 
MULTA À EMPRESA NOS 
TERMOS DO ART. 56, I,  E ART. 
57, PAR. ÚNICO, DO CDC. 
REDUÇÃO DO VALOR DA 
MULTA APLICADA. RECURSO 
PROVIDO PARCIALMENTE. 
23.002.001.16-0010669 
FORTBRASIL 
ADMINISTRADORA DE 
CARTÕES DE CRÉDITO 
LTDA. 
EMENTA: RECURSO 
 ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR . CARTÃO DE 
CRÉDITO. AUSÊNCIA DE 
PAGAMENTO - RECURSO 
CONHECIDO E PRÓVIDO. 
Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021. Eneylandia Rabelo Lemos 
- DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -       
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
                       ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: GABRIEL BARROSO FORTES 
                  CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUIS GURGEL SOARES 
                   PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: CARLOS LEVI COSTA PESSOA 
                  DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO     
 
CEARÁ – DPGE-CE 
 
               Os fornecedores/prestadores de serviços e respecti-
vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da    
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 02 de fevereiro de 
2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
23.002.001.16-0000272 
BANCO ITAUCARD S.A 
EMENTA – RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. CARTÃO DE 
CRÉDITO. ACORDO. COBRANÇA 
INDEVIDA RECURSO  
CONHECIDO E NÃO PRÓVIDO. 
23.002.001.16-0002031 
HIPERCARD BANCO 
MÚLTIPLO S.A 
EMENTA – RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. CARTÃO DE 
CRÉDITO. ACORDO. COBRANÇA 
INDEVIDA RECURSO  
CONHECIDO E NÃO PRÓVIDO. 
23.002.001.17-0017344 
BANCO BRADESCO 
S.A 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.  
RESSARCIMENTO. RECURSO 
CONHECIDO E PRÓVIDO. 
23.002.001.16-0007227 
IREP SOCIEDADE DE 
ENSINO SUPERIOR, 
MÉDIO E 
FUNDAMENTAL LTDA 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR A 
CANCELAMENTO DE 
CONTRATO. AUSÊNCIA DE 
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE 
PRÉVIA. COBRANÇA DEVIDA. 
RECURSO PROVIDO. 
23.002.001.16-0006066 
SABEMI SEGURADORA 
S.A 
EMENTA: RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR AO 
CANCELAMENTO DE CONTRATO 
NÃO FIRMADO. COMPROVAÇÃO 
PELA RECLAMADA DE 
ASSINATURA DE CONTRATO. 
DESCONTOS DEVIDOS. 
RECURSO PROVIDO. 
23.002.001.15-0017499 
IREP SOCIEDADE DE 
ENSINO SUPERIOR, 
MÉDIO E 
FUNDAMENTAL LTDA 
EMENTA –  RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. RECURSO 
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE 
ASSINATURA.  
NÃO RECEBIMENTO. 
23.002.001.16-0006565 
IREP SOCIEDADE DE 
ENSINO SUPERIOR, 
MÉDIO E 
FUNDAMENTAL LTDA 
EMENTA – RECURSO  
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. RECURSO 
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE 
ASSINATURA.  
NÃO RECEBIMENTO.