DOE 10/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 061/2018, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP E A EMPRESA LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; II - CONTRATANTE: 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 
16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-
30; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro 
Castelão, CEP: 60.860-901,; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE 
PÁDUA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: 
com sede na Rua: Fernando Farias de Melo, 752, bairro: Vila Manuel Sátiro, 
CEP: 60.713-480, Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e 
condições do Contrato nº. 061/2018; II. Nos termos que constam no Processo 
nº. 01203254/2020; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, 
todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 
10.406/2002); IV. Na Análise de Termo Contratual – Repactuação Coset/
Seplag (fls. 76/77); VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Este Termo 
Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº061/2018, 
em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, 
conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 (CE000094/2020). A 
contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da 
dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses 
de janeiro a dezembro de 2020; valor mensal do contrato, em decorrência da 
Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 (CE000094/2020), passa de R$ 
160.679,41 (cento e sessenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta 
e um centavos) para R$ 167.993,05 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e 
noventa e três reais e cinco centavos) e o valor anual passa de R$ 1.928.152,92 
(um milhão, novecentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e 
noventa e dois centavos) para R$ 2.015.916,60 (dois milhões, quinze mil, 
novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos); O valor total da remissão 
corresponderá a R$ 4.660,32 (quatro mil, seiscentos e sessenta reais e trinta 
e dois centavos), aplicado sobre o valor de R$ 87.763,68 (oitenta e sete 
mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), passando 
a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação R$ 83.103,36 
(oitenta e três mil, cento e três reais e trinta e seis centavos); A contratada em 
comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos 
valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de janeiro 
a dezembro de 2020, dando as partes, plena quitação do montante devido.; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 83.103,36 (Oitenta e três mil, cento e três reais 
e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 18 de dezembro de 2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; 
XII - DATA: 26 de janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP)e ANÁLIA 
BUENO DE MELO (PROCURADORA DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PROCESSO: 10299269/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO 013/2016
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 
10299269/2020 INTERESSADO: SOLUÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO 
EIRELI ASSUNTO: D. E. A. - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. 
Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da 
Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o 
compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: SOLUÇÃO 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI CONTRATO Nº 012/2016. CNPJ: 
05.531.239/0001-01. DESCRIÇÃO DA DESPESA: Referente a realinhamento 
de preços do ano de 2019, Categoria de Motorista, dos serviços prestados 
no período de janeiro a junho/2020 do Contrato n.º 013/2016. NATUREZA 
DA DESPESA: 33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores. VALOR 
(R$): 15.750,75 (Quinze mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e cinco 
centavos). ORDENADOR DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 27 de 
janeiro de 2021. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PROCESSO:01894956/2019
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO 0040/2016
Nº DO PROCESSO: 01894956/2019 INTERESSADO: CONSTRUTORA 
BETA S/A ASSUNTO: D. E. A. - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. 
Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da 
Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos 
o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: 2706 - 
CONSTRUTORA BETA S/A CONTRATO Nº 0040/201. SACC: 999698 
DESCRIÇÃO DA DESPESA: Reajustamento da Medição 27.ª do Contrtao 
0040/2016 – Serviços de Restauração da Rodovia CE-375, Trecho: Iguatu 
– Jucás, Lote 06, Período de 21/01/2019 s 20/02/2019. NATUREZA DA 
DESPESA: 44909200 – Despesas de Exercícios Anteriores. VALOR (R$): 
773.806,12 (Setecentos e setenta e três mil, oitocentos e seis reais e doze 
centavos). ORDENADOR DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 28 de 
janeiro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PROCESSO: 09936895/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO 0057/2016
Nº DO PROCESSO: 09936895/2020 INTERESSADO: CONSULTORIA 
E ENGENHARIA HMD LTDA ASSUNTO: D. E. A. - DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em 
conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto 
nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo 
discriminada: CREDOR: 832635 - CONSULTORIA E ENGENHARIA 
HMD LTDA CONTRATO Nº 057/2019 - SACC: 1004631 CNPJ: 
16.752.155/0001-39 DESCRIÇÃO DA DESPESA: Referente a elaboração 
de projetos de engenharia de restauração de rodovias, CE 377 – Trecho Km 
22,46 (CE 377) – Quixeré-Ce – Entr. CE 458 – 5.ª parcela. NATUREZA DA 
DESPESA: 44909200 – Despesas de Exercícios Anteriores. VALOR (R$): 
25.665,73 (Vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e 
três centavos). ORDENADOR DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 25 de 
janeiro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PROCESSO: 06073642/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO 0013/2018
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 
06073642/2020 INTERESSADO: SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO 
LTDA ASSUNTO: D. E. A. - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. 
Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da 
Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos 
o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: 792550 - 
SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA. CONTRATO Nº 013/2018 
- SACC: 1045886 CNPJ: 10.990.674/0001-34 DESCRIÇÃO DA DESPESA: 
Referente a serviços de manutenção preventiva e corretiva complementares na 
Vila Olímpica de São Benedito – Ce – Medição 2.ª do Contrato n.º 0013/2018 
NATUREZA DA DESPESA: 44909200 – Despesas de Exercícios Anteriores. 
VALOR (R$): 64.180,30 (Sessenta e quatro mil, cento e oitenta reais e trinta 
centavos). ORDENADOR DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 26 de 
janeiro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PROCESSO: 03093383/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO 005/2019
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 
03093383/2020 INTERESSADO: DATERRA CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI - ME ASSUNTO: D. E. A. - DESPESA DE EXERCÍCIO 
ANTERIOR. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade 
co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, 
reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: 
CREDOR: DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME 
CONTRATO Nº 005/2020. CNPJ: 10.477.919/0001-24 – SACC: 1077111 
DESCRIÇÃO DA DESPESA: Obra de Construção de 10 Centros de Esporte 
para Futebol – Areninha no município de Fortaleza-Ce – 3.ª Medição Parcial, 
período 21/02/2020 a 20/03/2020. NATUREZA DA DESPESA: 44909200 
– Despesas de Exercícios Anteriores. VALOR (R$): 109.386,80 (Cento e 
nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). ORDENADOR 
DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges. SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PROCESSO: 06074509/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO 009/2019
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 
06074509/2020 INTERESSADO: PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA 
ASSUNTO: D. E. A. - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Na condição 
de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 
e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso 
relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: PODIUM CONSTRUÇÕES 
LTDA CONTRATO Nº009/2020. CNPJ: 07.039.948/0001-08 DESCRIÇÃO 
DA DESPESA: Manutenção Preventiva e Corretiva em Prédios Públicos 
– Recuperação Estrutural do Quartel Central do Corpo de Bombeiros, 4.ª 
Medição Parcial. NATUREZA DA DESPESA: 44909200 – Despesas de 
Exercícios Anteriores. VALOR (R$): 3.378,79 (Três mil, trezentos e setenta 
e oito reais e setenta e nove centavos). ORDENADOR DE DESPESA: Celso 
Lelis Carneiro Borges. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
em Fortaleza, 26 de janeiro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PROCESSO: 08975503/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO 0031/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 
08995503/2020 INTERESSADO: SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO 
LTDA ASSUNTO: D. E. A. - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. 
Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da 
Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº034  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2021