DOE 10/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ATIVIDADE
DATA
Resultado Preliminar
12/03
Período para Interposição de Recursos
15/03 a 19/03
Análise dos Recursos
22/03 a 26/03
Resultado dos Recursos
29/03
Resultado Final
30/03
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições do Edital nº 01/2021 – SEMA – “Programa Auxílio Catador”. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza-CE, 04 de fevereiro de 2021.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 331, 1º, inciso 
II, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda nº 39, de 05/05/1999 e nos termos do arts. 6º, paragrafo único, incisos I e II, 7º e 9º da Lei 
Complementar nº 12, de 23/06/1999, e Art. 2º, parágrafo único, da da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007 e tendo em vista o que consta do processo 
nº 01071972-5/SPU, RESOLVE REVER, o Ato datado de 15/09/2015, publicado no DOE de 18/09/2015 e julgado legal, com ressalva, pela Resolução nº 
0411/2017, do TCE, que concedeu pensão aos DEPENDENTES do ex-servidor ROGÉRIO FROTA SOUTO, CPF. 092.054.023-44, lotado no(a) Departamento 
Estadual de Rodovias – DER, atualmente Superintendência de Obras Públicas – SOP, onde Percebia a remuneração da função de Agente de Administração, 
nível/referência 26, matrícula nº 00730416, com óbito em 18/02/2001, pensão mensal no valor de R$ 699,33 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e 
três centavos) correspondente a totalidade da remuneração do falecido, a partir da data do óbito, para concedê-la na forma e valores abaixo descriminados:
1. A partir da data do óbito, em 18/02/2001:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria José de Paula Souto
Viúva
721.051.603-44
349,68
Virgínia Maria de Paula Frota Souto
Filha menor (nascida em 21/04/1982)
870.639.993-20
116,55
Vivianne de Paula Frota Souto
Filha menor (nascida em 07/03/1985)
978.256.543-15
116,55
Rogério Frota Souto Filho
Filho menor (nascido em18/12/1994)
017.718.023-40
116,55
2. A partir de 11/01/2003 – Data da entrada em vigor do novo código civil e de acordo com Parecer da PGE nº 002/2003, DOE de 03/06/2003:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria José de Paula Souto
Viúva
721.051.603-44
408,95
Vivianne de Paula Frota Souto
Filha menor (nascida em 07/03/1985)
978.256.543-15
204,47
Rogério Frota Souto Filho
Filho menor (nascido em18/12/1994)
017.718.023-40
204,47
3. A partir de 07/03/2003, data da maioridade de Vivianne de Paula Frota Souto, de acordo com o novo código civil e de acordo com Parecer da PGE nº 
002/2003, DOE de 03/06/2003::
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria José de Paula Souto
Viúva
721.051.603-44
408,95
Rogério Frota Souto Filho
Filho menor (nascido em18/12/1994)
017.718.023-40
408,95
4. A partir de 01/01/2006, Data da Inclusão do Acordo Judicial DERT:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria José de Paula Souto
Viúva
721.051.603-44
765,75
Rogério Frota Souto Filho
Filho menor (nascido em18/12/1994)
017.718.023-40
765,75
5. A partir de 18/12/2015, data da maioridade Rogério Frota Souto Filho:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria José de Paula Souto
Viúva
721.051.603-44
2.646,12
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 11/12/2018, publicado no DOE de 17/12/2018 que concedeu pensão aos beneficiários acima, por morte do 
ex-servidor Rogério Frota Souto, falecido em 18/02/2001. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 23 de abril de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
 SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/0293
PROCESSO: 09201927/2020 – OBJETO: Alterar preço do item, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/0293, relativo ao item 02 – 
Central de Ar, 12.000 BTUS, de R$ 1.607,17 para R$ 2.400,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 20190006 – SEPLAG, Decreto Estadual 
Nº32.824/2018, de 11 de outubro de 2018. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2021. RATIFICAÇÃO: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo 
do Planejamento e Gestão Interna; Edigleilson Silva de Lima, representante Legal da Empresa RM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO LTDA. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e das Secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda e o MUNI-
CÍPIO DE SÃO BENEDITO. OBJETO: Cooperação Técnica visando a cessão de servidores entre os partícipes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019 VIGÊNCIA: A partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022 FORO: Fortaleza-CE DATA DA 
ASSINATURA: 29 de maio de 2020 SIGNATÁRIOS : José Élcio Batista - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
– Secretário do Planejamento e Gestão, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba – Secretária da Fazenda e Gadyel Gonçalves de Aguiar 
Paula – Prefeito do Município de São Benedito. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 22 de janeiro de 2021.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e das Secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda e o MUNI-
CÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. OBJETO: Cooperação Técnica visando a cessão de servidores entre os partícipes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019 VIGÊNCIA: A partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022 FORO: Fortaleza-CE DATA DA 
ASSINATURA: 25 de maio de 2020 SIGNATÁRIOS : José Élcio Batista - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, José Flávio Barbosa Jucá de Araújo – 
Secretário Executivo de Gestão, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba – Secretária da Fazenda e José Firmino de Arruda – Prefeito do 
Município de Viçosa do Ceará. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2021.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e das Secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda e o MUNICÍPIO 
DE CROATÁ. OBJETO: Cooperação Técnica visando a cessão de servidores entre os partícipes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 32.960, de 
13 de fevereiro de 2019 VIGÊNCIA: A partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022 FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 29 de 
25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº034  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2021