DOMFO 10/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Nº 16.971
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.925, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde, credito suplementar
no valor de R$ 27.149.237,00, para reforço de dota-
ção orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde e Instituto Dr.
José Frota recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, da fonte de Recursos 1.214.2100.00.00
– Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco Custeio das Ações e Serviços de
Saúde – Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21C0. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos
do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde e Instituto Dr. José Frota crédito suplementar
no valor de R$ 27.149.237,00 (Vinte e sete milhões, cento e quarenta e nove mil e duzentos e trinta e sete reais) para atender à pro-
gramação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, da Fonte de Recursos 1.214.2100.00.00 – Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco Custeio das Ações e Serviços de Saúde – Recursos Destinados
ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21C0, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 08 de
fevereiro de 2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Código Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 27.149.237
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 4.000.000
10.122.2020.2133.0002 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID19
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121421000000 1.000.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA S 3.3.90.36 0121421000000 2.500.000
TOTAL 3.500.000
10.302.0124.2470.0001 ASSISTENCIA HOSPITALAR DE URGENCIA E EMERGENCIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121421000000 500.000
TOTAL 500.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23.149.237
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121421000000 3.451.606
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121421000000 1.653.810
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA S 3.3.90.36 0121421000000 3.222.481
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121421000000 953.885
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS S 3.3.90.47 0121421000000 805.620
TOTAL 10.087.402
10.301.0119.2504.0002 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121421000000 500.129
TOTAL 500.129
10.302.0123.2514.0001 GESTAO E MANUTENCAO DE ATENCAO DA REDE PSICOSSOCIAL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121421000000 8.286.611
TOTAL 8.286.611
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REDE PROPRIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121421000000 375.095
TOTAL 375.095
10.304.0128.2239.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DAS POLITICAS DE VIGILANCIA EM SAUDE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121421000000 800.000
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