DOMFO 10/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14
viço sem motivo justificável, bem como desempenhar inade-
quadamente suas funções e provocar ou desafiar servidor da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, fato este ocorri-
do em 17 de janeiro de 2017, no momento em que acontecia
uma manifestação, impedido o Coordenador Especial de Prote-
ção e Defesa Civil de Fortaleza, Sr. Francisco Cristiano Ferrer,
dentre outros servidores, de adentrar às dependências da sede
da Defesa Civil, de adentrar às dependências da sede da De-
fesa Civil; incidindo assim nos artigos 23 c/c 13, inciso VIII, 26,
incisos I e V; 27, § 1°, incisos XII, XVI, XXI, XXIV, e § 2°, inci-
sos XI e XII, da Lei Complementar nº 0037/2007. Destarte, o
titular da SESEC, Dr. Antônio Azevedo Vieira Filho, concor-
dando com o parecer da Comissão Sindicante, sugeriu a ins-
tauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor
dos citados servidores. Por conseguinte, fora designada uma
Comissão Processante por força da Portaria nº 002/2021-
SESEC, de 20 de janeiro de 2021, publicada no DOM de 25 de
janeiro de 2021, constituída pelos servidores WASHINGTON
LUIZ BEZERRA E SILVA, Corregedor Auxiliar, matrícula nº
45.748-01; ANDERSON DE MESQUITA GADELHA, matrícula
nº 106.378-02, e FLÁVIO BARROSO DA SILVA, matrícula nº
106.461-02, atuando, respectivamente, como Presidente,
Membro e Secretário da referida Comissão, para instruir o
Processo autuado sob número 001/2021-PAD. A Comissão
Processante, deste modo, nos termos do art. 120 e 121 da LC
nº 0037/2007, decidiu proceder a citação dos acusados, dando-
lhes ciência da instauração do presente procedimento para que
dele possam participar, defender-se e produzir todas as provas
admitidas em Direito e pertinentes à espécie, sendo-lhes facul-
tado constituir advogado(s) para acompanhamento do feito,
ressaltando que os acusados deverão comparecer ao interro-
gatório, sob pena de revelia. Fortaleza, 28 de janeiro de 2021.
Washington Luiz Bezerra e Silva - PRESIDENTE. Anderson
de Mesquita Gadelha - MEMBRO. Flávio Barroso da Silva -
SECRETÁRIO.
*** *** ***
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PROCESSO Nº 001/2021 - CPAD
EDITAL DE CITAÇÃO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CPAD, instalada pela Portaria nº
002/2021-SESEC, de 20 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de 25 de janeiro de 2021, no uso de suas atribui-
ções e tendo em vista o disposto no artigo 61 da Lei Complementar nº 037/2007, CITA, pelo presente edital, o servidor BRUNO
MOREIRA DA VEIGA PESSOA, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 51.807-01, por não ter sido encontrado, por 2 (duas) vezes, no
endereço residencial constante do cadastro de sua lotação e no Sindicato dos Servidores da Defesa Civil - SINDECE, para tomar
conhecimento de que foi instaurado processo administrativo disciplinar contra a sua pessoa, por possível infração nos moldes dos
artigos 23 c/c 13, inciso VIII, 26, incisos I e V; 27, § 1°, incisos XII, XVI, XXI, XXIV, e § 2°, incisos XI e XII, da Lei Complementar nº
0037/2007 – é vedado ao Corpo da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, o uso do uniforme quando participar de manifesta-
ções de caráter político-partidárias; faltar ou ausentar-se do serviço sem motivo justificável; afastar-se, momentaneamente, sem justo
motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais; apresentar-se uniformizado quando proibido;
fazer propaganda político-partidária nas dependências da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza ou em qualquer outro local
estando fardado, vinculando a imagem do serviço público municipal a qualquer partido político ou candidato; desempenhar inadequa-
damente suas funções de modo intencional; abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem devida justificativa e autori-
zação do chefe imediato; ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza que
exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações e deixar de cumprir escala ou retardar serviço ou ordem
legal, sem motivo escusável – em face de apresentar-se uniformizado quando proibido, além de afastar-se ou ausentar-se do serviço
sem motivo justificável, bem como desempenhar inadequadamente suas funções e provocar ou desafiar servidor da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza, fato este ocorrido em 17 de janeiro de 2017, no momento em que acontecia uma manifestação, impedido
o Coordenador Especial de Proteção e Defesa Civil de Fortaleza, Sr. Francisco Cristiano Ferrer, dentre outros servidores, de adentrar
às dependências da sede da Defesa Civil. Por conseguinte, intimamos V.Sa., na qualidade de denunciado acerca da deliberação des-
ta Comissão de que serão ouvidas, no âmbito do presente procedimento, as testemunhas abaixo relacionadas, conforme discrimina-
do, sendo-lhe facultado assistir as respectivas audiências, ocasião em que deverá utilizar o link a seguir, que poderá ser acessado
pelo navegador do seu computador*, ou pelo seu celular, mediante a instalação do aplicativo 3CX: Reitera, ou
TESTEMUNHA
AUDIÊNCIA
Link de acesso
ADC ROGER BARRETO MAGALHÃES
16 de fevereiro de 2021, 11H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/63c4ff58207f4ec998dc224330b73aeef74b5c7a
ADC CÉSAR ANGELO DE LIMA
16 de fevereiro de 2021, 14H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/4f551c1f3418a6822d877701f539b196c036c429
ADC ADOLFO GOMES VASCONCELOS
16 de fevereiro de 2021, 15H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/d12e5540101445760eaee1db028af16fccf5b0d5
ADC MARIA DE LOURDES GONÇALVES DA
COSTA
16 de fevereiro de 2021, 16H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/bf6864df28d55a4a9c7cc422c29a8114531ca5ce
ADC JOSÉ AMAURI MELO
17 de fevereiro de 2021, 14H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/5a7b267a0d3ce360227f1f18dab7f43b27e2736d
ADC ULISSES GOMES DE SOUZA
17 de fevereiro de 2021, 15H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/205b606913cc030f772a665c6eb76793bd087540
ADC LAIRTON RODRIGUES ALEXANDRE
17 de fevereiro de 2021, 16H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/8e2c4dc42bb47ed94991097b62936a6df3b2a096
SI MÁRCIO NOGUEIRA DA COSTA
18 de fevereiro de 2021, 09H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/6be2a3a708bbe20f8b02092f6cb81915161180b6
GD JARDELINE TEIXEIRA SILVA
18 de fevereiro de 2021, 10H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/33120ba5a2c17eeefc27e5c47c90418ddb8bb913
GD MARLEI DA SILVA BORGES
18 de fevereiro de 2021, 11H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/7ac2dbd669fd6bde2a0136fb68794686e013124e
GD ANGELA MARIA ALVES SOARES
18 de fevereiro de 2021, 14H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/c98d7acf146abed543fe7b72b5b85a910a2e277b
GD ANTONIO ALEX SOUSA DA SILVA
18 de fevereiro de 2021, 15H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/b6164f2d4a050c5f8e12c82c9a4dc91cc37715a1
GD FRANKLIM SANTOS BARROS
18 de fevereiro de 2021, 16H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/45fcc6ea780a3d98a1a7801d1d879cd78f02290d
GD SAMIA CALIXTO LUCK SOUSA
19 de fevereiro de 2021, 09H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/0894e2321bd619a9afc4ae3621743ebc0a5a7415
GD RAUL LEONARDO SILVESTRE PEREIRA
19 de fevereiro de 2021, 10H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/5f6282210b97ea54be1c7c9b014320de9eec6837
GD CARLOS EDUARDO ARAÚJO PRADO
19 de fevereiro de 2021, 11H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/7f44dff63c7c4f2fbf029eae18845d5fc7c1a443
GD JOSENILDA MONTEIRO JUSTINO
19 de fevereiro de 2021, 14H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/e7ee0f35ccc843aec48f8d3011ca7feef48b744a
GD GUTEMBERG LIMA DE SOUA
19 de fevereiro de 2021, 15H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/48fa713207424635940607298ac4991ba3225014
ADC FRANCISCO CRISTIANO FERRER
19 de fevereiro de 2021, 16H https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/205758b1777b0e5d411d5a9c3427a1a13bee05d8
Outrossim, informamos que o servidor deverá comparecer ao seu interrogatório, no dia 26 de fevereiro de 2021(sexta-feira), às 14h, o
qual se realizará via videoconferência através da plataforma 3CX WEBMEETING, ocasião em que deverá utilizar o link a seguir:
Link de acesso ao seu interrogatório:
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/44ffafa8fe51e85141dcbc7b031a46ec18f579a4
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