DOMFO 10/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
 
da pela Portaria nº 086/2016 – SME, de 12 de maio de 2016, publicada no DOM nº 15.770, em 18 de maio de 2016. RESOLVE: Art. 1º 
- Tornar público o resultado das solicitações indeferidas de conversão de Licença-Prêmio em pecúnia do Lote 37, para os servidores 
do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, nos termos da Lei nº 9.780, de 10 de junho de 2011, publicada no DOM nº 14.565, 
em 10 de junho de 2011, conforme relação disposta no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Os servidores elencados no Anexo Único 
desta Portaria terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, para solicitarem 
revisão do indeferimento, encaminhando requerimento para o e-mail pecunia.sme@sme.fortaleza.ce.gov.br. Art. 3º - Esta Portaria 
entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 4 de fevereiro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 037/2021 - SME 
 
LOTE 37 
 
DATA INICIAL 
DATA FINAL 
DATA DE NASCI-
MENTO 
DATA DA 
ADESÃO 
NOME 
MATRÍCULA 
DATA - DOM 
N° ATO - DOM 
QUINQUÊNIO 
MESES 
DATA DE INDEFERI-
MENTO 
20/04/2010 
20/04/2015 
23/03/1962 
15/06/2016 
09:52:47 
ROSANA MORGADO DE 
CARVALHO 
8479801 
09/09/9999 
999/9999 
1° Quinquenio 
3 
20/01/2021 16:10:21 
20/04/2010 
20/04/2015 
29/11/1979 
15/06/2016 
17:50:18 
FATIMA ANDREZA BRAGA 
DE SANTANA 
8456701 
09/09/9999 
99999/999 9 
1° Quinquenio 
3 
20/01/2021 16:22:25 
22/04/2010 
21/04/2015 
30/07/1980 
15/06/2016 
10:49:28 
ALINE MARIA DE MELO 
SANTIAGO 
7083302 
09/09/9999 
999/9999 
1° Quinquenio 
3 
21/01/2021 15:11:26 
22/04/2010 
21/04/2015 
31/07/1982 
14/06/2016 
15:56:55 
LIANA KARLA DE AQUINO 
GOMES 
8342502 
09/09/9999 
999/9999 
1° Quinquenio 
3 
21/01/2021 15:38:13 
22/04/2010 
21/04/2015 
29/10/1982 
13/05/2016 
13:28:52 
CLECIANE 
NOGUEIRA 
LOBAO DA SILVA 
6338303 
06/05/2016 
1658/2016 
1° Quinquenio 
3 
21/01/2021 15:53:07 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2021 - PROCESSO Nº P002311/2021 - CONTRATANTE: Município de Fortaleza, 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, situada na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres 
– Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por 
sua Secretária, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 205903390 SSP/CE, e do CPF nº 
510.472.503-06. CONTRATADA: PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 
09.075.014/0001-49, estabelecida na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, nº 353, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60.811-620, Fortale-
za/CE, neste ato representada pelo Sr. Claudio Holanda de Monteiro Pepino, brasileiro, inscrito no CPF nº 144.329.433-00 e RG n° 
2006002088770 SSP/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico 
n° 122/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no 
Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 
21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: O 
presente instrumento tem por objeto A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS PARA ATENDER ÀS 
NECESSIDADES DA REDE DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF (PNAE - PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas 
mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões no volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal Nº 
8.666/93. 
 
EMPRESA 
LOTE/GÊNERO ALIMENTÍCIO 
UNID 
VALOR UNITÁRIO 
(R$) 
QTDE 
VALOR GLOBAL 
(R$) 
PETISCO DISTRIBUIDORA DE 
ALIMENTOS EIRELI CNPJ: 
09.075.014/0001-49 
ITEM 11: CORTE DE FRANGO TIPO SASSA-
MI. Filezinho de peito de frango; de 1º qualida-
de; sem osso e sem pele, congelado, sem 
tempero, sem manchas e parasitas, apresen-
tando aspecto, cor, sabor e odor característicos. 
Produto deve seguir legislação vigente. Registro 
do SIE ou SIF. Chegar congelado em tempera-
tura de -12ᵒC a - 18ᵒC ao local de entrega. 
Embalagem primária: em sacos de polietileno 
atóxico, contendo de 1 kg a 2 kg do produto. 
KG 
7,85 
150.563 
1.181.919,55 
TOTAL 
1.181.919,55 
 
DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão 
Eletrônico nº 122/2020 e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de 
sua transcrição. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.181.919,55 
(um milhão cento e oitenta e um mil novecentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os 
preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice econômico TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro 
equivalente, caso esta seja extinta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta licitação correrá à conta da 
Dotação Orçamentária: