DOMFO 11/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
 
Roberto de Resende - GESTOR DO FME-I E SECRETÁRIO 
EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Antônio Lopes Pinheiro 
Landim Neto - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna 
Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMUNHAS. 
VISTO: Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENA-
DOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 
2021. José Roberto de Resende - GESTOR DO FME-I - SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO               
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - EXTRATO DO SEXTO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2017, que entre si celebram a 
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – 
SCSP e a Empresa Bureau Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 03.550.442/000108. DA FUNDAMENTAÇÃO: O pre-
sente aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo 
nº P033807/2021, os preceitos do direito público, o artigo 65, 
inciso II, “d” da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
bem como no Parecer Jurídico nº 09/2021/ASJUR./SCSP. DO 
OBJETO: O presente ADITIVO tem por objeto a supressão de 
27,5% (Vinte e sete vírgula cinco por cento) do valor do Contra-
to nº 12/2017, cujo global representa R$ 11.400.141,60 (Onze 
milhões, quatrocentos e quarenta mil, cento e quarenta e um 
reais e sessenta centavos) e mensal R$ 950.011,80 (Novecen-
tos e cinquenta mil, onze reais e oitenta centavos), e passará 
valer:  valor global - R$ 8.265.267,24 (oito milhões, duzentos e 
sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e 
quatro centavos), e valor mensal - R$ 688.772,27 (seiscentos e 
oitenta e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e 
sete centavos), com efeitos financeiros a partir de 01/03/2021, 
conforme discriminado na tabela abaixo: 
 
ESPECIFICAÇÃO 
QTD 
PREÇO MÁXIMO (R$) 
UNITÁRIO 
MENSAL 
ANUAL 
Contratação de Posições de 
Atendimento (PA's) para o 
processo de teleatendimento, 
funcionando 
em 
2 
(dois) 
turnos de 6 (seis) horas, nos 
horários de 7:00 às 13:00 e 
de 13:00 às 19:00. 
28 
R$ 15.367,03 
R$ 430.276,84 
R$ 5.163.322,08 
Contratação de Posições de 
Atendimento (PA's) para o 
processo de teleatendimento, 
funcionando em 4 (quatro) 
turnos de 6 (seis) horas, nos 
horários de 7:00 às 13:00, de 
13:00 às 19:00, de 19:00 às 
1:00 e de 1:00 às 7:00. 
4 
R$ 38.417,58 
R$ 153.670,32 
R$ 1.844,043,84 
Contratação de ferramenta de 
Software 
que 
viabilize 
o 
registro e encaminhamento 
das demandas integrado ao 
Sistema de Protocolo Único - 
SPU 
1 
R$ 104.825,11 R$ 104.825,11 
R$ 1.257.901,32 
TOTAL (R$) 
R$ 688.772,27 
R$ 8.265.267,24 
 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente 
desta contratação correrá por conta da seguinte dotação: Pro-
jeto/Atividade: 19101.24.131.0001.2006.0001 (Manutenção da 
Central de Atendimento); Elemento de Despesa: 339039 (Ou-
tros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica); Fonte de Recur-
sos: 100100000001 (Recursos Ordinários do Poder Executivo), 
do orçamento da SCSP. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam 
mantidas as demais cláusulas do Contrato original. SIGNATÁ-
RIOS: O Sr. Ferruccio Petri Feitosa - SECRETARIO MUNI-
CIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr. 
José Augusto Fiúza Porto - REPRESENTANTE LEGAL DA 
EMPRESA BUREAU TECNOLOGIA LTDA. DATA DA ASSI-
NATURA: 03 de fevereiro de 2021.  
*** *** *** 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 26/2020, que entre 
si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços 
Públicos – SCSP e a empresa a LICERI COMÉRCIO DE 
PRODUTOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
26.950.671/0001-07. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente con-
trato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 
20/2020 do Centro de Tecnologia Estratégicas do Nordeste - 
CETENE, e seus anexos, a Ata de Registro de Preço nº 
25/2020, o Processo Administrativo nº P293816/2020, os pre-
ceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações poste-
riores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. DO OBJETO: Constitui o objeto deste, a aquisição 
de materiais de proteção e segurança (EPI), o item 19 da Ata 
de Registro de Preço, que trata de máscara, tipo P/Proteção 
Contra Poeiras, Fumos e Névoas Tóxicas, Características Adi-
cionais C/Filtro Pff2 E C/ Válvula, conforme relação em propos-
tas nesse processo administrativo, cujo valor unitário registrado 
corresponde à R$ 2,60, (dois reais e sessenta centavos), para 
o suprimento das necessidades dos catadores cadastrados no 
Programa E-Catador, pelo Projeto Re-ciclo vinculado à esta 
Secretaria. DO VALOR: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 910,00 (Novecentos e dez reais). DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente con-
tratação correrão por conta da dotação orçamentária: A despe-
sa decorrente desta adesão correrá por conta da dotação or-
çamentária proveniente dos recursos da SCSP: Proje-
to/Atividade 19101. 15 452 0014 2386 0001 - Manutenção da 
Limpeza de Vias e Espaços Urbanos; Elemento de Despesa 
339030; Fontes de Recursos 0.100100000001. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da sua assinatura, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será 
acompanhada e fiscalizada pela Sra. Mariana Carvalho Gomes 
– Assessora Técnica – Matrícula 97733, especialmente desig-
nado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravan-
te denominado simplesmente de GESTOR deste contrato. 
SIGNATÁRIOS: O Sr. Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - 
SCSP e o Sr. Marcelo Augusto Cadoná - REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA LICERI COMÉRCIO DE PRODUTOS 
EM GERAL LTDA.   
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
PORTARIA N° 05/2021 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL, 
no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
e por meio da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P356640/2020, quanto ao dever de efetuar o pagamento da 
prestação de serviço da Companhia Energética do Ceará- 
ENEL, referente ao período de 12/2020, no valor de                            
R$ 5.292,08 (cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e oito 
centavos). CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 37, da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o 
pagamento de despesas de exercícios anteriores. CONSIDE-
RANDO que referida despesa não foi efetuada no exercício 
pretérito em razão da prorrogação de seu vencimento para o 
corrente exercício. RESOLVE, na forma da legislação supraci-
tada, RECONHECER A DÍVIDA em favor da Companhia                
Energética do Ceará - ENEL, correspondente ao valor de                  
R$ 5.292,08 (cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e oito 
centavos), referente ao pagamento da prestação de serviço do 
período mês/ano: 12/2020. A despesa correrá por conta da