DOE 11/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            das informações prestadas e dos documentos apresentados.
8.3.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das 
informações nele contidas poderá acarretar a aplicação das sanções admi-
nistrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, 
inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
8.4. A Secretaria do Meio Ambiente – SEMA resolverá os casos omissos e as 
situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais 
e os princípios que regem a Administração Pública.
8.5. Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação e tem vali-
dade legal de 24 (vinte e quatro) meses ou até publicação de outro Edital 
com o mesmo objeto.
8.6. Este Edital contém 3 (três) anexos, partes integrantes da convocação 
aqui regida, de conhecimento e cumprimento obrigatório aos participantes, 
quais sejam:
ANEXO 1 – Número de vagas por município;
ANEXO 2 – Cronograma do Edital;
ANEXO 3 – Formulário para Interposição de Recurso.
Fortaleza, CE, 11 de fevereiro de 2021.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO 1
NÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO
MUNICÍPIO
VAGAS
ABAIARA
21
ACARAPE
15
ACARAÚ
71
ACOPIARA
62
AIUABA
23
ALCÂNTARAS
12
ALTANEIRA
14
ALTO SANTO
19
AMONTADA
59
ANTONINA DO NORTE
14
APUIARÉS
27
AQUIRAZ
80
ARACATI
78
ARACOIABA
41
ARARENDÁ
18
ARARIPE
27
ARATUBA
26
ARNEIROZ
10
ASSARÉ
39
AURORA
33
BAIXIO
10
BANABUIÚ
22
BARBALHA
101
BARREIRA
29
BARRO
23
BARROQUINHA
26
BATURITÉ
47
BEBERIBE
80
BELA CRUZ
47
BOA VIAGEM
74
BREJO SANTO
51
CAMOCIM
108
CAMPOS SALES
41
CANINDÉ
111
CAPISTRANO
28
CARIDADE
23
CARIRÉ
33
CARIRIAÇU
41
CARIÚS
21
CARNAUBAL
21
CASCAVEL
109
CATARINA
16
CATUNDA
21
CAUCAIA
186
CEDRO
36
CHAVAL
21
CHORO
22
CHOROZINHO
26
COREAÚ
38
CRATEÚS
122
CRATO
157
CROATA
32
CRUZ
33
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
15
ERERÉ
11
EUSÉBIO
47
FARIAS BRITO
32
FORQUILHA
40
FORTALEZA
1660
FORTIM
25
FRECHEIRINHA
21
GENERAL SAMPAIO
13
GRAÇA
23
GRANJA
80
MUNICÍPIO
VAGAS
GRANJEIRO
10
GROAÍRAS
18
GUAIUBA
39
GUARACIABA DO NORTE
49
GUARAMIRANGA
34
HIDROLÂNDIA
24
HORIZONTE
100
IBARETAMA
23
IBIAPINA
36
IBICUITINGA
26
ICAPUÍ
75
ICO
76
IGUATU
92
INDEPENDÊNCIA
46
IPAPORANGA
42
IPAUMIRIM
15
IPU
53
IPUEIRAS
45
IRACEMA
23
IRAUÇUBA
40
ITAIÇABA
10
ITAITINGA
41
ITAPAJÉ
76
ITAPIPOCA
204
ITAPIÚNA
31
ITAREMA
77
ITATIRA
37
JAGUARETAMA
36
JAGUARIBARA
16
JAGUARIBE
42
JAGUARUANA
62
JARDIM
37
JATI
11
JIJOCA DE JERICOACOARA
32
JUAZEIRO DO NORTE
169
JUCÁS
36
LAVRAS DA MANGABEIRA
41
LIMOEIRO DO NORTE
52
MADALENA
35
MARACANAÚ
155
MARANGUAPE
108
MARCO
55
MARTINÓPOLE
22
MASSAPÊ
76
MAURITI
66
MERUOCA
31
MILAGRES
40
MILHA
22
MIRAÍMA
24
MISSÃO VELHA
53
MOMBACA
55
MONSENHOR TABOSA
28
MORADA NOVA
63
MORAÚJO
15
MORRINHOS
33
MUCAMBO
17
MULUNGU
20
NOVA OLINDA
26
NOVA RUSSAS
32
NOVO ORIENTE
44
OCARA
39
ORÓS
31
PACAJUS
76
PACATUBA
70
PACOTI
32
PACUJÁ
10
PALHANO
10
PALMÁCIA
18
PARACURU
84
PARAIPABA
48
PARAMBU
46
PARAMOTI
18
PEDRA BRANCA
68
PENAFORTE
22
PENTECOSTE
44
PEREIRO
19
PINDORETAMA
30
PIQUET CARNEIRO
24
PIRES FERREIRA
14
PORANGA
25
PORTEIRAS
26
POTENGI
10
POTIRETAMA
11
QUITERIANÓPOLIS
24
QUIXADÁ
96
QUIXELÔ
17
21
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº035  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2021