DOE 11/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2019 (SACC 1112378); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ nº 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 752, Bairro Vila 
Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas 
e condições do Contrato nº24/2019-SSPDS (SACC Nº 1112378); Nos termos que constam nos Processos nºs. 00746050/2020 e 01154091/2020; Nas normas 
dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza – CE; 
VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº24/2019-SSPDS (SACC 1112378), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, 
conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, Nº MTE CE000048/2020, pactuado entre o Sindicato dos Empregados em Empresa de Asseio e 
Conservação e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, referente à categoria de Auxiliar Administrativo II, bem como, conforme 
Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, Nº MTE CE000094/2020, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços 
de Informática e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: 
Suporte Oper. Em Hardware e Software, Programador Pleno, Analista de Sistema/Suporte níveis I, II, III e IV; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do 
presente aditivo, considerando a provisão para o período prorrogado é de R$ 294.720,76 (duzentos e noventa e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta 
e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo até o término da vigência do Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece 
inalterada; XII - DATA: 05 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa 
Social e a Sra. Anália Bueno de Melo - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA GSPC Nº87/2021 - O DELEGADO GERAL DA POLICIA ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor FRANCISCO LEONARDO CARDOSO DA SILVA, ocupante do cargo INSPETOR 
DE POLICIA CIVIL , matrícula 1981261-8 , durante o mês de FEVEREIRO/2021. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de 
fevereiro de 2021.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2021
PROCESSO Nº00850231/2021 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de água 
tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das DELEGACIAS DE SOBRAL sito à Av. Lúcia Sabóia, nº 60, Centro, Sobral-CE, (DDM 
de Sobral) e sito à Rua Inácio Lima nº 490, Campos dos Velhos, Sobral-CE (Delegacia Regional). JUSTIFICATIVA: Justifica-se em virtude da necessidade 
de fornecer água tratada para atender a demanda da Delegacias DDM e Regional de Sobral. VALOR GLOBAL: 30,000,00 ( Trinta mil reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento no art. 25, caput, c/c o art. 26 da 
Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o funcionamento de água tratada e/ou 
coleta de esgoto para as Delegacias de Sobral (DDM de Sobral e Delegacia Regional). Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 020/2021, exarado pela 
assessoria jurídica da Polícia Civil nos autos do processo administrativo nº 00850231/2021 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. 
CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SOBRAL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.817.778/0001-37, com sede na 
Rua Dr. Monte nº 563, Centro, Sobral-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de 
Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Gerente do Departamento Administrativo e Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica 
exarado nos autos do processo administrativo nº 00850231/2021. Raimundo de Sousa Andrade Júnior, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia 
Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL. Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso, Delegado Geral da Polícia Civil.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) PAULO 
ROBERTO MATIAS COSTA, matrícula 30850912, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, 
símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 29 de Janeiro de 2021. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
*** *** ***
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) VALMIR 
ANTONIO DE ALBUQUERQUE, matrícula 09942610, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Grande 
Comando, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 20 de janeiro de 2021. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 29 de janeiro de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de feve-
reiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
MARCELO RIBEIRO ABREU, matrícula 10810515, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Comandante de Batalhão, 
símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 18 de janeiro de 2021. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, Fortaleza, 29 de janeiro de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
 *** *** ***
37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº035  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2021