DOE 11/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO II
Polícia Militar do Ceará
CHECKLIST PARA INSCRIÇÃO DO CHO/2021
ORD
DOCUMENTOS
CONFERIDO
01
FICHA DE INSCRIÇÃO
02
CERTIFICADO/ATA DE CONCLUSÃO DO CAS OU CHST
03
QUADRO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATUALIZADO -SIGE-RH
04
CERTIFICADO/ATA DE CONCLUSÃO DO CAS OU CHST
05
INFORMAÇÕES DO COMANDANTE
06
CERTIDÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DA CGP
07
CERTIDÃO DA AUDITORIA JUSTIÇA MILITAR PARA FINS PROCESSUAIS
08
CERTIDÃO DA POLICIA FEDERAL
09
CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
10
CERTIDÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
11
CERTIDÃO DA COMARCA DO INTERIOR (ONDE TRABALHA/ONDE RESIDE)
 
___________________________________
Assinatura. do(a) interessado(a)
_________________________________
Assinatura do recebedor
ANEXO III
DISCIPLINAS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1)LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL:
1.1 - CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (LEI ESTADUAL 
Nº13.407/2003);
1.2-  ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ (LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006, ALTERADA PELAS LEIS Nº13.768/2006 E 
Nº14.113/2008);
1.3- LEI ESTADUAL Nº 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015 COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, DECRETO ESTADUAL Nº 31.804, DE 20 
DE OUTUBRO DE 2015;
2)ATUALIDADES:
2.1- PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS;
2.2- CRISE MUNDIAL DOS REFUGIADOS;
2.3 - FAKE NEWS;
2.4.- RACISMO E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL;
2.5 - OPERAÇÃO LAVA JATO;
2.6 - POLÍTICA BRASILEIRA;
2.7 - DESIGUALDADES SOCIAIS;
2.8 - ESPORTES;
2.9 - QUESTÃO INDÍGENA;  
2.10 - AQUECIMENTO GLOBAL E EFEITO ESTUFA;
2.11 - GLOBALIZAÇÃO E CRISE ECONÔMICA;
2.12 - NOVAS TECNOLOGIAS;
2.13 - MOVIMENTOS SOCIAIS;
2.14 - DEBATES SOBRE ESTUPRO E ABORTO;  
2.15 - EDUCAÇÃO NO BRASIL;
3)ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
3.1 -  PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
3.2- CONCEITOS GERAIS: ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, GERENCIAMENTO, ECONOMICIDADE, EFETIVIDADE, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA;
3.3 -  CARACTERÍSTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;  
3.4- ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
INDIRETA E TERCEIRO SETOR;
3.5 - MODELOS TEÓRICOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PATRIMONIALISTA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
GERENCIAL;
3.6 -  ACCOUNTABILITY
3.7 -  NEPOTISMO
4) DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR:
4.1 - DIREITO PENAL MILITAR (DECRETO LEI Nº 1.001/69, ALTERADO PELA LEI nº 13.491/2017):
4.1.1 - A APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR;
4.1.2 - DO CRIME;   
4.1.3 - IMPUTABILIDADE PENAL;
4.1.4 - CONCURSO DE AGENTES;
4.1.5 - DAS PENAS ;
4.1.6 - DA AÇÃO PENAL;
4.1.7 - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE;
4.1.8 - SUSPENSÃO CONDICIONAL;
4.1.9 - LIVRAMENTO CONDICIONAL;
4.1.10 - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ;
4.2 -  PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº1002/69, ALTERADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019):
4.2.1 - DA LEI DO PROCESSO PENAL MILITAR E SUA  APLICAÇÃO;
4.2.2 - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR;
4.2.3 - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR;
4.2.4 - DA AÇÃO PENAL MILITAR E SEU EXERCÍCIO;
4.2.5 - DO PROCESSO;
4.2.6 - DOS JUÍZES, AUXILIARES E PARTES DO PROCESO
4.2.7 - DA DENÚNCIA;
4.2.8 - DO FORO MILITAR;
4.2.9 - DA COMPETÊNCIA EM GERAL;
4.2.10 - DOS INCIDENTES;
4.2.11 - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA;
4.2.12 - DOS RECURSOS.
5) NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO :
5.1 - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.;
5.2- ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS E REVOGAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E 
DISCRICIONÁRIOS. O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO;
5.3 - VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS E ANULÁVEIS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES;
5.4 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. AUTARQUIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. 
AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS;
5.5 - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO: HIERÁRQUICO; DISCIPLINAR; REGULAMENTAR E DE POLÍCIA. PODER DE POLÍCIA: CONCEITO. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº035  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2021