DOMFO 12/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
SESEC, de 20 de janeiro de 2021, publicada no DOM de 25 de 
janeiro de 2021, constituída pelos servidores WASHINGTON 
LUIZ     BEZERRA E SILVA, Corregedor Auxiliar, matrícula nº 
45.748-01; ANDERSON DE MESQUITA GADELHA, matrícula 
nº 106.378-02, e FLÁVIO BARROSO DA SILVA, matrícula nº 
106.461-02, atuando, respectivamente, como Presidente, 
Membro e Secretário da referida Comissão, para instruir o 
Processo autuado sob número 001/2021-PAD. A Comissão 
Processante, deste modo, nos termos do art. 120 e 121 da LC 
nº 0037/2007, decidiu proceder a citação dos acusados, dando-
lhes ciência da instauração do presente procedimento para que 
dele possam participar, defender-se e produzir todas as provas 
admitidas em Direito e pertinentes à espécie, sendo-lhes facul-
tado constituir advogado(s) para acompanhamento do feito, 
ressaltando que os acusados deverão comparecer ao interro-
gatório, sob pena de revelia. Fortaleza, 28 de janeiro de 2021. 
Washington Luiz Bezerra e Silva - PRESIDENTE. Anderson 
de Mesquita Gadelha - SECRETÁRIO. Flávio Barroso da 
Silva - MEMBRO.  
*** *** *** 
 
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
PROCESSO Nº 001/2021 - CPAD 
EDITAL DE CITAÇÃO 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CPAD, instalada pela Portaria nº 
002/2021-SESEC, de 20 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de 25 de janeiro de 2021, no uso de suas atribui-
ções e tendo em vista o disposto no artigo 61 da Lei Complementar nº 037/2007, CITA, pelo presente edital, o servidor BRUNO    
MOREIRA DA VEIGA PESSOA, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 51.807-01, por não ter sido encontrado, por 2 (duas) vezes, no 
endereço residencial constante do cadastro de sua lotação e no Sindicato dos Servidores da Defesa Civil - SINDECE, para tomar 
conhecimento de que foi instaurado processo administrativo disciplinar contra a sua pessoa, por possível infração nos moldes dos 
artigos 23 c/c 13, inciso VIII, 26, incisos I e V; 27, § 1°, incisos XII, XVI, XXI, XXIV, e § 2°, incisos XI e XII, da Lei Complementar nº 
0037/2007 – é vedado ao Corpo da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, o uso do uniforme quando participar de manifesta-
ções de caráter político-partidárias; faltar ou ausentar-se do serviço sem motivo justificável; afastar-se, momentaneamente, sem justo 
motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais; apresentar-se uniformizado quando proibido; 
fazer propaganda político-partidária nas dependências da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza ou em qualquer outro local 
estando fardado, vinculando a imagem do serviço público municipal a qualquer partido político ou candidato; desempenhar inadequa-
damente suas funções de modo intencional; abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem devida justificativa e autori-
zação do chefe imediato; ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza que 
exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações e deixar de cumprir escala ou retardar serviço ou ordem 
legal, sem motivo escusável – em face de apresentar-se uniformizado quando proibido, além de afastar-se  ou ausentar-se do serviço 
sem motivo justificável, bem como desempenhar inadequadamente suas funções e provocar ou desafiar servidor da Guarda Municipal 
e Defesa Civil de Fortaleza, fato este ocorrido em 17 de janeiro de 2017, no momento em que acontecia uma manifestação, impedido 
o Coordenador Especial de Proteção e Defesa Civil de Fortaleza, Sr. Francisco Cristiano Ferrer, dentre outros servidores, de adentrar 
às dependências da sede da Defesa Civil. 
 
TESTEMUNHA 
AUDIÊNCIA 
Link de acesso 
ADC ROGER BARRETO MAGALHÃES 
16 de fevereiro de 
2021, 11H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/63c4ff58207f4ec998dc224330b73aeef74b5c7a 
ADC CÉSAR ANGELO DE LIMA 
16 de fevereiro de 
2021, 14H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/4f551c1f3418a6822d877701f539b196c036c429 
ADC ADOLFO GOMES VASCONCELOS 
16 de fevereiro de 
2021, 15H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/d12e5540101445760eaee1db028af16fccf5b0d5 
ADC MARIA DE LOURDES GONÇALVES DA    
COSTA 
16 de fevereiro de 
2021, 16H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/bf6864df28d55a4a9c7cc422c29a8114531ca5ce 
ADC JOSÉ AMAURI MELO 
17 de fevereiro de 
2021, 14H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/5a7b267a0d3ce360227f1f18dab7f43b27e2736d 
ADC ULISSES GOMES DE SOUZA 
17 de fevereiro de 
2021, 15H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/205b606913cc030f772a665c6eb76793bd087540 
ADC LAIRTON RODRIGUES ALEXANDRE 
17 de fevereiro de 
2021, 16H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/8e2c4dc42bb47ed94991097b62936a6df3b2a096 
SI MÁRCIO NOGUEIRA DA COSTA 
18 de fevereiro de 
2021, 09H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/6be2a3a708bbe20f8b02092f6cb81915161180b6 
GD JARDELINE TEIXEIRA SILVA 
18 de fevereiro de 
2021, 10H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/33120ba5a2c17eeefc27e5c47c90418ddb8bb913 
GD MARLEI DA SILVA BORGES 
18 de fevereiro de 
2021, 11H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/7ac2dbd669fd6bde2a0136fb68794686e013124e 
GD ANGELA MARIA ALVES SOARES 
18 de fevereiro de 
2021, 14H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/c98d7acf146abed543fe7b72b5b85a910a2e277b 
GD ANTONIO ALEX SOUSA DA SILVA 
18 de fevereiro de 
2021, 15H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/b6164f2d4a050c5f8e12c82c9a4dc91cc37715a1 
GD FRANKLIM SANTOS BARROS 
18 de fevereiro de 
2021, 16H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/45fcc6ea780a3d98a1a7801d1d879cd78f02290d 
GD SAMIA CALIXTO LUCK SOUSA 
19 de fevereiro de 
2021, 09H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/0894e2321bd619a9afc4ae3621743ebc0a5a7415 
GD RAUL LEONARDO SILVESTRE PEREIRA 
19 de fevereiro de 
2021, 10H 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/open/5f6282210b97ea54be1c7c9b014320de9eec6837