DOMFO 12/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 64 
 
 
JOS - ME. TESTEMUNHAS: Gabriella Torres e Torres - CPF: 
048.802.763-24 e Mônica Souza Pontes Guedes - CPF: 
247.316.843-15. VISTO: Maria Ozélia Andrade Reges - Procu-
radora Jurídica da URBFOR - OAB/AC Nº 3377 - Fortaleza, 28 
de agosto de 2020. LEIA-SE: ...DATA DA ASSINATURA: 27 de 
agosto de 2020. ASSINAM O SEGUINTE CONTRATO: O Sr. 
Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA 
URBFOR e a Sra. Camila Fragoso dos Anjos – REPRESEN-
TANTE LEGAL DAEMPRESA CAMILA FRAGOSO DOS AN-
JOS - ME. TESTEMUNHAS: Gabriella Torres e Torres - CPF: 
048.802.763-24 e Mônica Souza Pontes Guedes - CPF: 
247.316.843-15. VISTO: Maria Ozélia Andrade Reges - Procu-
radora Jurídica da URBFOR - OAB/AC Nº 3377 - Fortaleza, 27 
de agosto de 2020. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2021. Lívia 
Barbosa 
Marques 
- 
PROCURADORA 
JURÍDICA 
DA       
URBFOR - OAB/AC Nº 25202. Luciano Agnelo Sales da Silva 
- SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA URBFOR. 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA 
 
RESOLUÇÃO Nº 001/2021 CMSF –  
12 DE JANEIRO DE 2021 
A presente Resolução trata de 
deliberação do Plenário do 
Conselho Municipal de Saúde 
de Fortaleza, reunido em sua 
134ª (centésima trigésima quar-
ta) Reunião Extraordinária, rea-
lizada em 21 de dezembro de 
2020, no auditório do Conselho 
Municipal de Saúde de Fortale-
za, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pelas Leis nº 
8.080, de 19 de setembro de 
1990; nº 8.142, de 28 de de-
zembro de 1990, pelo Decreto 
Municipal 12.104, de 10 de ou-
tubro de 2006, e dispositivos da 
Lei nº 8.066 de 08 de outubro 
de 1997.  
 
 
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA, CONSIDERANDO as suas compe-
tências e atribuições de: 1. Zelar pelo aperfeiçoamento da 
organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde e 
de garantir o efetivo desempenho da prestação de saúde no 
Sistema Único de Saúde; 2. Garantir a manutenção dos princí-
pios democráticos que fundamentam o Sistema Único de Saú-
de; 3. Atuar na formatação e fiscalização da execução da políti-
ca de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros 
e de gerência técnico-administrativo; 4. Analisar e propor crité-
rios para a programação e para execução financeira e orça-
mentária do Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando e acom-
panhando a movimentação e destinação dos recursos financei-
ros. RESOLVE: 1 - Deliberar pela aprovação do Plano de Ação 
para Intensificação da Vigilância e Controle da Leishmaniose 
Visceral 2020/22, por 13 (treze) votos a favor, nenhuma abs-
tenção e nenhum voto contra, considerando as ressalvas a 
seguir: - Que seja feita uma ação para integração entre o 
VETMÓVEL e a Clínica Jacó visando unificar o trabalho. Esta 
Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza. Ana Karine Castelo Branco 
de Paula Gomes - SECRETARIA GERAL DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. Ana Cristhina de 
Oliveira Brasil de Araújo - VICE-PRESIDENTE DO CONSE-
LHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. João Batista 
Gomes Leal - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA. Homologo a Resolução Conselho 
Municipal de Saúde de Fortaleza nº 001 de 12 de janeiro de 
2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO Nº 002/2021 CMSF –  
12 DE JANEIRO DE 2021 
 
A presente Resolução trata de 
deliberação do Plenário do 
Conselho Municipal de Saúde 
de Fortaleza, reunido em sua 
134ª (centésima trigésima quar-
ta) Reunião Extraordinária, rea-
lizada em 21 de dezembro de 
2020, no auditório do Conselho 
Municipal de Saúde de Fortale-
za, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pelas Leis nº 
8.080, de 19 de setembro de 
1990; nº 8.142, de 28 de de-
zembro de 1990, pelo Decreto 
Municipal 12.104, de 10 de ou-
tubro de 2006, e dispositivos da 
Lei nº 8.066 de 08 de outubro 
de 1997.  
 
 
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA, CONSIDERANDO as suas compe-
tências e atribuições de: Zelar pelo aperfeiçoamento da organi-
zação e do funcionamento do Sistema Único de Saúde e de 
garantir o efetivo desempenho da prestação de saúde no Sis-
tema Único de Saúde; Garantir a manutenção dos princípios 
democráticos que fundamentam o Sistema Único de Saúde; 
Atuar na formatação e fiscalização da execução da política de 
saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de 
gerência técnico-administrativo; Analisar e propor critérios para 
a programação e para execução financeira e orçamentária do 
Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando e acompanhando a 
movimentação e destinação dos recursos financeiros. RESOL-
VE: 1 - Deliberar pela aprovação doPlano de Proposta da Polí-
ticaMunicipal de Assistência Farmacêutica, por 12 (doze) votos 
a favor, 01 (uma) abstenção e nenhum voto contra, conside-
rando a ressalva a seguir: - Que se diminua o tempo de espera 
do paciente da farmácia na fila, bem como, haja mecanismo de 
controlepara impedir desvio e venda de medicamentos nas 
unidades, hospitais e UPAS. Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Forta-
leza. Ana Karine Castelo Branco de Paula Gomes - SECRE-
TARIA GERAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
FORTALEZA. Ana Cristhina de Oliveira Brasil de Araújo - 
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE FORTALEZA. João Batista Gomes Leal - PRESIDENTE 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
Homologo a Resolução Conselho Municipal de Saúde de Forta-
leza nº 002 de 12 de janeiro de 2021. Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALE-
ZA. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 4062/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) SARGENTO REGINAU-
RO, o(a) Sr(a) CLEIDE MARY SOUSA DE OLIVEIRA, ocupan-
te do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICI-
PAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de