DOE 12/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº82/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições 
legais, considerando o que dispõe o art. 73, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Processo Administrativo nº 00999910/2021, RESOLVE: Art. 
1º. Constituir comissão para o RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO de todo material bélico controlado pertinente ao exercício de 2021, que 
será composta pelos SERVIDORES: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE, matrícula nº. 111.801-1-6-; LEONARDO LEVY ARAGÃO LIMA, 
matrícula nº.430.565-1-4; SÉFORA RIBEIRO CHAVES DE FREITAS, matrícula nº. 473.105-1-2; ROCKY MARCIANO LOPES NOGUEIRA, matrícula nº. 
472.522-1-0 e NACÉLIO FERNANDES DO CARMO, matrícula nº. 125.769.1-9. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO N°00734207/2021, EM FAVOR AO CONSÓRCIO NABLA/CONPATE
AO PAGAMENTO DA 2ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°014/CIDADES/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de 
dezembro de 2020; Portaria ordenada 079/2019, DOE n°082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
n°00734207/2021, em favor ao Consórcio NABLA/CONPATE, referente a 2ª medição dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n° 014/
CIDADES/2020; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 2ª Medição período de 04/12 a 03/01 de 2021, do contrato acima indicado, 
encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de 
saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária: 10444 — URBANIZAÇÃO DE ÁREAS AO LONGO DAS 
MARGENS DO RIO MARANGUAPINHO, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e 
art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 809.036,56 (oitocentos 
e nove mil e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao pagamento da 2 medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 014/
CIDADES/2020 ao Consórcio NABLA/CONPATE Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2021 correrão, através das 
seguintes classificações orçamentárias: 43100001.15.543.722.10444.03.44909200.2.82.82.1.40 (OGU) — Dot 9753 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor 
na data de sua assinatura. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0205/2021; - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores 
concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do 
art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de 
FEVEREIRO/2021, processo nº01207600/2021.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
01012711 - 
FRANCISCO 
QUIRINO 
RODRIGUES 
PONTE
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização nas 
Rodovias Estaduais 
- Programa Ceará IV
FORTALEZA
IRAUÇUBA
10/02/2021 11/02/2021
1,5
77,10
0,00
0,00
0,00
R$ 115,65
01012711 - 
FRANCISCO 
QUIRINO 
RODRIGUES 
PONTE
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização nas 
Rodovias Estaduais 
- Programa Ceará IV
FORTALEZA JAGUARUANA 23/02/2021 24/02/2021
1,5
77,10
0,00
0,00
0,00
R$ 115,65
TOTAL:R$ 231,30
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Terça-feira, 9 de fevereiro de 2021.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0206/2021; - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores 
concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do 
art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de 
FEVEREIRO/2021, processo nº01423280/2021.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
01011219 - 
ADEMIR DE 
SOUSA TEIXEIRA
GEÓLOGO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização de 
obra/recuperação 
funcional nos 
trechos: Paracuru 
- Trairi.
FORTALEZA
PARACURU
18/02/2021 19/02/2021
1,5
64,83
0,00
0,00
0,00
R$ 97,25
01011219 - 
ADEMIR DE 
SOUSA TEIXEIRA
GEÓLOGO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
Fiscalização de 
obra/recuperação 
funcional nos 
trechos: Camocim.
FORTALEZA
CAMOCIM
24/02/2021 26/02/2021
2,5
64,83
0,00
0,00
0,00
R$ 162,08
TOTAL:R$ 259,33
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Terça-feira, 9 de fevereiro de 2021.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº215 /2021 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, COMPOR UMA COMISSÃO, PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E REALIZAR AS MEDIÇÕES, 
CONFORME QUADRO DISCRIMINATIVO ABAIXO:
CONTRATO Nº001/2021
COMISSÃO
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE: ENG.º DIEGO DEMÉTRIO TORRES
300.088-1-2
7267-D
1º MEMBRO: ENG.º LUCAS ARAÚJO FERREIRA
700.239-1-1
50395-D
2º MEMBRO: ENG.º JOHN HERBERT FERREIRA SINDEAUX
700.242-1-7
14377-D
OBRA
EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE 595, NO TRECHO: ENTR. CE 187 – DISTRITO DE SÃO RAIMUNDO, NO 
MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE – CE, COM EXTENSÃO DE 4,68 KM, CONFORME CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA BORGES 
CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 10 de fevereiro de 2021.
 José Ilo de Oliveira Santiago
 SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº036  | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2021