DOE 12/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº179/2019
I - ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 179/2019; II
- CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, nº. 2.900,
Bairro Maraponga, Fortaleza/CE, CEP. 60712.001; IV - CONTRATADA:
EMPRESA SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA;
V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175A, Bairro Jangurussu, Fortaleza/
CE, CEP: 60.181-206; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos
das cláusulas e condições do Contrato Nº.179/2019; II. Nos termos que
constam no Processo nº. 01771872/2020; III. Nas normas dos arts. 54 e
65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do
Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO:
conceder a repactuação do Contrato nº179/2019, em decorrência do ajuste
do salário base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Cole-
tiva de Trabalho 2020/2021 de Asseio e Conservação (CE000048/2020),
aprovado pela COGET/SEPLAG em 17/12/2020.; IX - VALOR GLOBAL:
13.521.381,48 (treze milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta
e um reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir da data
da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA:
Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - SUPERINTENDENTE
DETRAN-CE; SUZANA FLOR FERREIRA - Representante da Empresa
SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 109ª ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ -
CEGÁS
CNPJ Nº73.759.185/0001-96 NIRE:23300019431
1. DATA, HORA E LOCAL - 09 de dezembro de 2020, às 09:00 horas,
Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS,
realizada de forma digital, nos termos do artigo 121, parágrafo único e do
artigo 124, § 2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76, bem como conforme dispõe a
Instrução Normativa DREI n° 79 de 14.04.2020. 2. QUORUM - Acionistas
representando a totalidade do capital da Companhia, conforme se verifica
nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado
do Ceará, representado por seu procurador, José Flávio Barbosa Jucá de
Araújo; Petrobras Gás S/A - GASPETRO, representada por seu procurador,
Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro; e Mitsui Gás e Energia do Brasil
Ltda, representada por sua procuradora, Márcia Nogueira Franco de Oliveira.
3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente – Sr. José Flávio Barbosa Jucá
de Araújo; Secretária - Sra. Márcia Nogueira Franco de Oliveira. 4. AVISO
DE CONVOCAÇÃO - Considerada sanada a falta de publicação do Edital
de Convocação, conforme permissivo constante no Art. 124, § 4º, da Lei nº
6404/76. 5. ORDEM DO DIA 5.1 Deliberar, com base no art. 7º, inciso XI do
Estatuto Social da Companhia, sobre o pedido de autorização para a Diretoria
Executiva celebrar o acordo judicial, com o Estado do Ceará (representado
pela Procuradoria do Estado do Ceará), para pôr fim à Ação de Execução de
Título Extrajudicial nº 0031999-09.2012.8.06.0001, no valor de R$ 18.864,29
(dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos); 5.2
Deliberar, com base no art. 7º, inciso XI, do Estatuto Social da Companhia,
sobre o pedido de autorização da renovação da cessão da Srta. ALYNE
VALENTIM MUNIZ, empregada do acionista MITSUI GÁS E ENERGIA
DO BRASIL LTDA, para ocupar o Emprego em Comissão de Assessora da
Diretoria Administrativa e Financeira (ASDIR-DAF); 5.3 Deliberar, com base
no art. 7º, inciso XI, do Estatuto Social da Companhia, sobre o pedido de
ratificação do ato da Diretoria Executiva que assinou, em 10/11/2020, com a
Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
– FUNCAP, o 2º aditivo ao Termo de Colaboração para pesquisa voltada
ao desenvolvimento de tecnologia; 5.4 Deliberar, com base no art. 7º, inciso
XI, do Estatuto Social da Companhia, sobre o pedido de autorização para a
Diretoria Executiva assinar, com a Fundação Cearense de Apoio ao Desen-
volvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, o Convênio de Receita
para pesquisa voltada ao Desenvolvimento de Tecnologia; 5.5 Deliberar,
com base no art. 7º, inciso XI, do Estatuto Social da Companhia, sobre o
pedido de autorização para a Diretoria Executiva assinar, com a Secretaria
da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, o Termo de Doação Nº.001/
CEGÁS/2020. 6. DELIBERAÇÕES - As matérias constantes da Ordem do
Dia foram postas em discussão sendo aprovadas, em unanimidade, no seguinte
sentido: 6.1 Autorizar, com base no Art. 7º, Inciso XI do Estatuto Social da
Companhia, no Parecer, emitido pela Gerência Jurídica, em 15/09/2020,
bem como no Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário nº 006/2020,
emitido em 28/10/2020, a celebração de acordo judicial, com o Estado do
Ceará (representado pela Procuradoria do Estado do Ceará), para pôr fim à
Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0031999-09.2012.8.06.0001,
em que o Estado do Ceará pagará a quantia de R$ 18.864,29 (dezoito mil,
oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), a ser quitado
por precatório, e a CEGÁS dará quitação aos débitos judicializados. 6.2
Autorizar, com base no Art. 7º, Inciso XI do Estatuto Social da Companhia,
no item 10.4 do Regulamento de Pessoal da CEGÁS, no Parecer emitido
pela Gerência Jurídica, em 10/09/2020, bem como no Relatório do Comitê
de Auditoria Estatutário nº 006/2020, emitido em 28/10/2020, a renovação
da cessão da Srta. ALYNE VALENTIM MUNIZ, empregada do acionista
MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA, para ocupar o Emprego em
Comissão de Assessora da Diretoria Administrativa e Financeira (ASDIR-
-DAF), previsto na estrutura organizacional da Companhia, por mais 24 (vinte
e quatro) meses, a partir de 01 de março de 2020, sendo os custos relativos à
requisição da colaboradora pagos em caráter de reembolso à MITSUI GÁS
E ENERGIA DO BRASIL LTDA, valor correspondente ao previsto para
pagamento de salário, encargos e benefícios de um colaborador contratado
diretamente pela Companhia para o mesmo emprego. 6.3 Ratificar, com base
no art. 7º, inciso XI, do Estatuto Social da Companhia, no Parecer, emitido
pela Gerência Jurídica em 10/11/2020, bem como no Relatório do Comitê de
Auditoria Estatutário nº 007/2020, emitido em 18/11/2020, o ato da Diretoria
Executiva que assinou em 10/11/2020, com a Fundação Cearense de Apoio
ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, o 2º aditivo ao
Termo de Colaboração para pesquisa voltada ao desenvolvimento de tecno-
logia, cujo objeto é (i) alteração da Cláusula 7.2, que passará a vigorar com
a seguinte redação: “Os contratos e/ou Termo de Concessão e Aceitação de
Auxílio, detalhados no Anexo II, item 2, alínea “d”, terão duração máxima
de 18 (dezoito) meses, sendo possível a prorrogação, desde que devidamente
justificada”; (ii) alteração do quadro constante do item 3, Cronograma de
Execução (meta, etapa ou fase), do Anexo I - Plano de Trabalho, que passa
a ter como data de término para o acompanhamento e avaliação dos projetos
aprovados e contratados e para o pagamento de recursos dos projetos aprovados
(custeio e capital), o mês de julho de 2021. 6.4 Autorizar, com base no Art. 7°
inciso XI, do Estatuto Social da CEGÁS, no Parecer, emitido pela Gerência
jurídica em 23/11/2020, bem como no Relatório do Comitê de Auditoria
Estatutário nº 008/2020, emitido em 27/11/2020, a Diretoria Executiva a
assinar, com a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico
e Tecnológico – FUNCAP, o Convênio de Receita para Pesquisa voltada
ao desenvolvimento de tecnologia, com ajustes no cronograma constante
no ANEXO I e inclusão da linha de pesquisa especificada no item “a.4” do
ANEXO II. 6.5 Autorizar, com base no Art. 7° inciso XI, do Estatuto Social
da CEGÁS, no Parecer, emitido pela Gerência jurídica em 23/11/2020, bem
como no Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário nº 008/2020, emitido
em 27/11/2020, a Diretoria Executiva a assinar, com a Secretaria da Cultura
do Estado do Ceará – SECULT, na qualidade Outorgada Receptora, o Termo
de Doação Nº001/CEGÁS/2020, tendo como objeto a doação de 46 compu-
tadores, core i3 ou superior, roteadores e switches, de acordo com a relação
emitida pela Gerência de Contabilidade, no valor residual de R$41.194,07
(quarenta e um mil cento e noventa e quatro reais e sete centavos), para uso
exclusivo da Biblioteca Pública do Ceará – BECE. 7. ENCERRAMENTO
- Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse
fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma
de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76,
a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: José Flávio
Barbosa Jucá de Araújo, Presidente, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
(respondendo), como Representante do acionista Estado do Ceará; Thiago
Malamace de Azevedo Pinheiro, Advogado (OAB/RJ 164.328), como Procu-
rador do acionista Petrobras Gás S/A - GASPETRO; Márcia Nogueira Franco
de Oliveira, Advogada (OAB/RJ 170.573), como Procuradora do acionista
MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA. Esta ata foi registrada
na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC sob número 5506459 em
23/12/2020, Protocolo: 201697301 - 22/12/2020. Empresa: 23300019431.
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ CEGÁS.
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TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº20190002/CEGÁS REGIDA PELA
LEI Nº13.303/2016
A COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, situada na Av. Washington
Soares, 6475, Bairro José de Alencar, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob
o nº 73.759.185/0001-96, neste ato representada por seu Diretor Presidente
Hugo Santana de Figueirêdo Junior, com fulcro no art. 62 da Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, resolve REVOGAR o Edital de Licitação
nº20190002/CEGÁS, com critério de julgamento Menor Preço, processo nº
00426444/2019, que trata da contratação de agência digital para execução de
serviços de comunicação com foco em presença da marca CEGÁS em mídias
sociais, campanhas de rastreabilidade contínuas em mecanismos de pesquisa
(SEM) e campanhas de performance (inbound marketing) para ampliação
da participação comercial da Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS) através
dos canais digitais, decorrente de fato superveniente consistente em óbice
manifesto e incontornável à continuidade do feito, tudo em conformidade com
a Lei Federal nº 13.303/2016. Pelo que firma a presente revogação, devendo
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos. COMPANHOA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS,
em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do
Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N
º 33.170, de 30 de Julho de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em
30 de Julho de 2019, RESOLVE NOMEAR, JOAQUIM DYOGO LUIS
FERREIRA SALES , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS3 integrante da
Estrutura Organizacional SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, a partir
da data da publicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza,
08 de fevereiro de 2021.
Artur Jose Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº036 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2021
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