DOMFO 15/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 01/2021-GPG/PGM - O PROCU-
RADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo Inciso I, do art. 21, da Lei n° 8.608, de 
26 de dezembro de 2001, c/c o Inciso I, do art. 2°, do Decreto 
n° 11.271, de 24 de outubro de 2002, CONSIDERANDO a Lei 
nº 10.345, de 08 de maio de 2015, que DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRA-
ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA, RESOLVE: Art. 
1° - DESIGNAR a servidora VANESSA MORAIS DOS          
SANTOS, GERENTE DA CÉLULA  ADMINISTRATIVA, matrícu-
la 118700-01, CPF 024.016.113-04, como tomador do supri-
mento de Fundos desta Procuradoria Geral do Município. Art. 
2° - Caberá ao designado o provimento dos meios necessários 
para a realização de suas atividades. Art. 3° - A atuação do 
servidor acima designado é considerada serviços público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 4° - Esta porta-
ria entra em vigor nesta data, independentemente de sua publi-
cação, revogada as disposições em contrários. Parágrafo Único 
- Além de sua regular publicação no DOM, afixe esta portaria 
nos flanelógrafos exposto neste Órgão, em razão de sua ime-
diata vigência. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINE-
TE DO PROCURADOR GERAL, em 08 de fevereiro de 2021.         
Fernando Antônio Costa de Oliveira - PROCURADOR     
GERAL DO MUNICÍPIO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 0052/2021 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei 
Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o 
disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar 
pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo 
administrativo, SPU P020987/2021, objetivando o reconheci-
mento de dívida de empenho para regularização contábil do 
desconto efetuado pela SEFAZ no ICMS, relativo ao Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Fortaleza e o Gover-
no do Estado do Ceará, a título de cessão de servidor.        
RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a despesa de exercício anteri-
or-DEA, correspondente à importância de R$ 11,12 (onze reais 
e doze centavos), relativo ao convênio celebrado entre o Muni-
cípio de Fortaleza e o Governo do Estado do Ceará, para com-
plementação de regularização contábil, em favor da Secretaria 
da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ, referente ao mês de 
dezembro de 2020 e ao 13º salário de 2020. Art. 2º - Deve a 
despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 17.101.06. 
122.0001.2195.0011 e do Elemento de Despesa 31.90.92, 
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0 1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, Fortaleza, 08 de fevereiro de 2021. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de        
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2021 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre 
si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 
17.904.427/0001-17 e a pessoa jurídica EMPRESA G.P
.A. 
GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o n° 11.175.931/0001-47. DO OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato AQUISIÇÕES DE EXTINTORES, PARA ATEN-
DER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ES-
PECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO 
A – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 319/2019. DO VALOR E DO REAJUSTA-
MENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 8.567,35 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete 
reais e trinta e cinco centavos), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
319/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P527655/2019, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contrata-
ção serão provenientes dos recursos: Projeto Atividade: 17. 
101.06.122.0001.2016.0010, elemento de despesa: 44.90. 52, 
fonte 0. 1001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Munici-
pal de Segurança Cidadã – SESEC. DOS PRAZOS E DA VIN-
GÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua última publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contra-
to é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da 
Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. Os 
prazos de execução deste contrato poderão ser prorrogados 
nos termos do que dispõe o art. 57, § 1º, da Lei Federal n° 
8.666/1993. ASSINAM: Luís Eduardo Soares de Holanda – 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ – SESEC e o Sr. Daniel Arcari – REPRESEN-
TANTE LEGAL DA EMPRESA G.P.A. GERENCIAMENTO E 
PROJETOS EIRELI. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 
09 de fevereiro de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0073/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVOMUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 22 de 
dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos 
cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente 
Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo P337931/ 
2020, RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação - ITA (Espe-
cialização), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o 
vencimento base, à servidora MARIA IRIDES RODRIGUES DE 
SOUZA, matrícula 71515-01, ocupante do cargo de Agente de 
Combate às Endemias- ACE, lotada na Secretaria Municipal da 
Saúde, a partir de 08/12/2020. GABINETE DO SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 15 de janeiro de 2021. Valternilo Costa