DOE 15/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº037 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE EXONERAR, de Ofício, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, MARIA GORETE PEREIRA, do cargo 
de provimento em comissão de Assessor Especial para Assuntos Federativos, 
integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, a partir de 09 de fevereiro 
de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza,15 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Republicado por incorreção.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
em conformidade com o art. 8° combinado com o inciso III do art. 17 da 
Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e na Lei n° 16.710, de 21 de dezembro 
de 2018, em conformidade também com o Decreto n° 32.960/19, art. 16, 
e com o Decreto n° 33.612, de 04 de junho de 2020, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 08 de junho de 2020, RESOLVE NOMEAR RACHEL 
XIMENES MARQUES, Psicólogo, matrícula 13220514, lotada na SESA, 
para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário 
Executivo de Políticas sobre Drogas, integrante da estrutura organizacional 
da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, a partir de 11 de fevereiro de 2021. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Republicado por incorreção.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, com fundamento nos arts. 11 e 16, da Lei Federal nº8.934, de 18 de 
novembro de 1994, no art. 1º, da Lei Estadual nº 15.120, de 27 de feve-
reiro de 2012, e no Decreto Estadual nº 29.479, de 29 de setembro de 2008, 
que aprovou o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Ceará 
- JUCEC, RESOLVE NOMEAR FÁBIO TIMBÓ e JOÃO RAFAEL 
DE FARIAS FURTADO, representantes da Federação do Comércio do 
Estado do Ceará - FECOMÉRCIO/CE, titular e suplente, respectivamente, 
para compor o Colégio de Vogais da Junta Comercial do Ceará - JUCEC, 
pelo mandato de 04 (quatro) anos, a partir da data da publicação deste ato. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021.
Camilo de Sobreira Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições previstas na Portaria 
nº. 05 / 2021, considerando a proclamação por parte da Central de Licita-
ções da Procuradoria Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão 
Eletrônico nº. 20200022 – Casa Civil, que tem por objeto a aquisição do 
serviço de locação de veículos, na modalidade diária, em qualquer ponto do 
território nacional, visando atender a necessidade da Casa Civil do Governo do 
Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do referido Edital, resolve HOMOLOGAR 
o resultado final do Pregão Eletrônico nº 20200022 – Casa Civil, em favor 
da empresa EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 06.798.516/0001-00, pelo valor global de R$ 173.998,80 (cento 
e setenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). 
Fortaleza(CE), 05 de fevereiro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela 
Senhor Francisco José Moura Cavalcante,  Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida 
assumida em face da Empresa TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TAXÍ 
AÉREO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 52.045.457/0001-16, com base no 
Contrato nº 112/2016, bem como no Processo Administrativo VIPROC Nº 
01507786/2021, devendo ser custeada como despesa de exercício anterior, 
no valor de R$ 179.986,03 (cento e setenta e nove mil, novecentos e oitenta 
e seis reais e três centavos), a ser pago na dotação orçamentária 30100003.
04.122.211.20764.15.339092.1.00.00.0.2. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 
15 de fevereiro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº006/2021 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELE-
DUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC ,no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora MOEMA CIRINO 
SOARES , que exerce a função do cargo de provimento em comissão de 
Presidente , integrante da estrutura organizacional da FUNTE , matrícula 
300036-5-9 , durante o mês de FEVEREIRO / 2021. FUNDAÇÃO DE 
TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortale-
za-Ce, 10 de fevereiro de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº007/2021 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELE-
DUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC ,no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora MOEMA CIRINO 
SOARES , que exerce a função do cargo de provimento em comissão de 
Presidente , integrante da estrutura organizacional da FUNTELC , matrícula 
300036-5-9 , durante o mês de MARÇO / 2021. FUNDAÇÃO DE TELE-
DUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortaleza-Ce, 10 
de fevereiro de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº008/2021 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELE-
DUCAÇÃO DO CEARÁ- FUNTELC, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo nº 01595863/2021 do Viproc, 
RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de INACIA LOPES DE 
SOUZA, matrícula nº 000267-1-9, Contínuo, ocorrido em 21/01/2021, 
conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório do Cartório Jereissati, 
em 22/01/2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho 
de 1990. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, 
em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº08/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo nº 01530931/2021 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O 
FALECIMENTO de ROBERTA ALINE FERREIRA DE LIMA, matrí-
cula nº 163113-1-6, Procurador do Estado, ocorrido em 01 de fevereiro de 
2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, 
em 01 de fevereiro de 2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, 
de 11 de junho de 1990. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210006
IG Nº1097187000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública 
Nacional Nº20210006 de interesse da Superintendência de Obras Públicas - 
SOP-CE, que tem por objeto a Construção do 2° Polo de Lazer no Conjunto 
Ceará (Área da Vila Olímpica), no Município de Fortaleza-Ce, conforme 
especificações contidas no Edital e seus anexos. Endereço e data da sessão para 
recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues,