DOE 15/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios 
Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10444 - URBANIZAÇÃO DE ÁREAS AO LONGO DAS MARGENS DO RIO MARANGUAPINHO, conforme 
posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n°9.809, de 18 de dezembro de 
1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 75.430,17 (setenta e cinco mil quatrocentos e trinta reais e dezessete centavos), 
destinado ao pagamento da 6ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 008/CIDADES/2017 a LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO 
LTDA. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2021 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 431000
01.15.543.722.10444.03.449092.28282.1 (OGU) - Dot. 9753 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 08 de fevereiro de 
2021. Carlos Edlson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
09 de fevereiro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0219/2021 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no 
uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de jneiro de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza - Ceará, 
10 de fevereiro de 2021
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO Nº2408989, A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0219/2021, 10 DE FEVEREIRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
NADINE FIRMINO CAVALCANTE
CARGO COMISSIONADO EXCLUSIVO
700278 4 4
15,00
20
300,00
JOSE MUNIZ DE ALENCAR
CARGO COMISSIONADO EXCLUSIVO
700277 0 4
15,00
20
300,00
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº058/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 058/2016;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP;  III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, CEP 60.860-901, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: SERVNAC 
SEGURANÇA LTDA;  V - ENDEREÇO: com sede nesta capital, situada na Av. Engenheiro Santana Júnior, nº. 180, bairro Vicente Pinzón, CEP 90240-
040;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se:Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 058/2016;Nos 
termos que constam no Processo nº. 01528340/2020;Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do 
Código Civil (Lei nº. 10.406/2002);Na Análise de Termo Contratual – Repactuação Coset/Seplag (fls. 81/83);  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: 
Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº058/2016,em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta 
básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 (CE000079/2020);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 149.145,94 (cento e quarenta e nove mil, 
cento e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 10/01/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 20/01/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e SUZANA FLOR FERREIRA - Procuradora da Empresa SERVNAC SEGURANÇA LTDA.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2019
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 006/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
(SOP), E A EMPRESA ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS;  II - CONTRATANTE: UPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela 
Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 16.953 de 01 de agosto de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30;  III - ENDEREÇO: 
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901,;  IV - CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.426.041/0001-47;  V - ENDEREÇO: com sede na Rua Cônego Braveza, 855, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/
CE, CEP: 60822-815;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Acórdão 1827/2008 – TCU 
e Parecer JT-02, de 26/02/2009, da AGU, art. 5º do Decreto Federal nº 2.271/97, IN nº 05/08 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Decreto 
Federal nº 9.507, de 21/09/2018, bem como no processo nº. 01182427/2020, tudo parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição;  VII- FORO: 
Fortaleza - Ce;  VIII - OBJETO: O Aditivo ora epigrafado, tem por objeto o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº006/2019, em decorrência do 
ajuste de salário e demais benefícios concedidos a categoria de operador de Microcomputador, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, com 
vigência de 01/01/2020 à 31/12/2021, passando o custo mensal do contrato para R$ 80.300,79 (oitenta mil, trezentos reais e setenta e nove centavos), perfazendo 
o valor global de R$ 963.609,48 (novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme análise de Termo Aditivo 
Contratual elaborado pela SEPLAG/CE, às fls. 69/70 dos autos;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 33.331,32 (Trinta e três mi, trezentos e trinta e um reais e trinta 
e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 20 de março de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 2.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato 
original, que não colidirem com os ajustes deste aditivo, que as partes reciprocamente aceitam;  XII - DATA: 09 de fevereiro de 2021;  XIII - SIGNATÁ-
RIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente da SOP) e RAIMUNDO EDSON DE SOUSA SILVA (Procurador da CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 006, datado de 08 de janeiro de 2021, que publicou a Portaria nº 0001/2021, que concedeu o Auxílio Alimentação de todos os servidores 
da Superintendência de Obras Públicas - SOP, para o mês de Fevereiro 2021, corrigimos a quantidade e valor. Baseado no Art 4º do Decreto nº 33.899, de 
09 de janeiro de 2021.  Onde se lê:  Quantidade 17 - Valor R$ 255,00  Leia-se:  Quantidade 20 - Valor R$ 300,00  SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, Fortaleza, 18 de janeiro de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EDITAL DE ALIENAÇÃO
LEILÃO 01/2021-CAGECE
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA LEILOEIRA FRANCISCA GRAÇAS DE OLIVEIRA MEDEIROS, 
DEVIDAMENTE QUALIFICADA E DESIGNADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL DE ALIE-
NAÇÃO, DO TIPO “MAIOR LANCE”, VISANDO A VENDA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA CAGECE, SUJEITANDO–
SE AS PARTES, NO QUE COUBER, AOS DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 13.303/16 E 10.406/02; DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 E REGULAMENTO 
DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CAGECE. O EVENTO OCORRERÁ DIA 10/03/2021, AS 10:00hs, NO SITE www.gracamedeirosleiloes.com.
br. O EDITAL TAMBÉM FICARÁ DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA CAGECE: www.cagece.com.br COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza/Ce, 10 de fevereiro de 2021.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº037  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2021