DOE 15/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
009
068847548
L DE F P DE SOUZA - EPP
010
067624901
GUTEMBERG CASTRO SOUSA - ME
011
061405345
VIGOR CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ME
012
062985299
R. DOS SANTOS CANDIDO - ME
013
067045960
F A DO REGO FONSECA ME
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº002/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da I.N.
77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo
Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 39/2020 (publicado no D.O.E. de 22/12/2020). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral
da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Iguatu,
10 de fevereiro de 2021.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº002/2021,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)39/2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
061465615
NATANAEL IVO DA SILVA 06487516350
002
062740121
ISLA DANNIELLE CAVALCANTE VIEIRA 05481531321
003
063321467
JOSE DENILSON GUEDES PEREIRA 08153596322
004
065421221
RICARDO SILVA 03679146388
005
065459539
DEUZIMAR DE SOUZA CAMPOS 00405980396
006
066531470
VALCILENE OLIVEIRA DA SILVA 03515126325
007
066607485
MARIA TARCILIA MOTA BERTOLDO MENDES 12601716800
008
067220916
JOSE ROBERTO DA SILVA ME
009
067236634
CRISTIANE KELLY DE LIMA 04362095357
010
067357318
IGO BEZERRA DOS SANTOS 07547264360
011
067610412
PEDRO MARIO TEIXEIRA GONCALVES IVO 04606613378
012
067749798
FRANCISCA ELIENE CAVALCANTE BEZERRA 01139146360
013
067822398
VANGLESA CANDIDA MOREIRA OLIVEIRA 00222494352
014
067889336
FRANCISCO PEREIRA MONTEIRO 89349741334
015
069320527
FRANCISCO LHERBETY ALVES 01986466310
016
069425272
EVANDRO FERREIRA DE SOUZA 06862998331
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº003/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da I.N. 77/2019;
e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo Orien-
tador da Célula de Execução, conforme Editais nº 40,42,43,44,45,46/2020 (publicado no D.O.E. de 22/12/2020,30/12/2020 E 13/01/2021). RESOLVE: 1.
Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos
fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade
para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA
DE EXECUÇÃO, em Iguatu, 10 de fevereiro de 2021.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº003/2021,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 40,42,43,44,45,46/2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
062647792
ARNALDO FELIX LEITE 89499131353
002
064807614
KENYA JANAYNA TARGINO DE LIRA
003
060185252
ANTONIO LUCAS ALVES - ME
004
061844489
MARQUES E OLIVEIRA LTDA
005
066223008
A. C. VIEIRA DA SILVA ME
006
067275940
JUSSARA CORREIA BRITO 67427090306
007
068667868
ALBUQUERQUE FARIAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP
008
062397435
MARIA DO SOCORRO 00269916326
009
061481335
J FAGNER DE SOUSA
010
066910625
W V V BEZERRA
011
061459588
SAO LUCAS CLINICA MEDICA LTDA
012
062381776
COSMO AIRES DE OLIVEIRA
013
067402070
JOHNNY FRANCO DA SILVA 36337472810
014
069309841
F A DO NASCIMENTO
015
061715107
MANUEL DE JESUS DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS ME
016
061719714
CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GOMES
*** *** ***
EDITAL Nº001/2021/CECOC/COAFI/SEFAZ
CONTRATO Nº007/2017 – SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA
PROCESSO VIPROC Nº07083852/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS da Coordenadoria Administrativa Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 do Anexo I do Decreto estadual nº 33.882, de 30 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO a conclusão do processo
administrativo nº 07083852/2019, objetivando apuração e possível aplicação de sanção à empresa SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS
LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato nº 007/2017, em razão da inobservância do disposto no art. 77 e art. 78, incisos I, II, VII e
VIII, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito nos itens 10.1, 10.2, 10.5, 10.6, 10.12, 10.20, 10.21, 10.22, 10.23, 10.24, 10.25, 10.26 e 10.33
da CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do instrumento contratual, resultando na aplicação da sanção de multa no valor de
R$ 441.236,45 (quatrocentos e quarenta e um mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
contrato, e suspensão de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO a impossibilidade de retenção dos créditos
em favor da empresa junto a esta Secretaria de Estado para o pagamento do valor da multa, em razão de determinações judiciais, conforme explanou a Célula
de Finanças desta Secretaria de Estado; CONSIDERANDO que após tentativa de notificação por meio do Ofício nº 054/2020/CECOC/COAFI/SEFAZ, de
27 de fevereiro de 2020, enviado através de SEDEX dos Correios, rastreado pelo código DY286225193BR, o qual encaminhou Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) para recolhimento até 31/03/2020, tendo o referido documento retornado em 03/03/2020 com a informação “Cliente mudou-se – Entrega
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº037 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2021
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