DOE 15/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            não realizada”; CONSIDERANDO por fim a orientação da Procuradoria Geral do Estado para a concessão de prazo razoável para o recolhimento multa 
pecuniária, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ nº 
08.973.734/0001-69), signatária do contrato nº 007/2017, para, em até 30 (trinta) dias contados da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado 
do Ceará, RECOLHER, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), Código de Receita nº 7102 (Outras Multas Contratuais), o valor de R$ 
441.236,45 (quatrocentos e quarenta e um mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente à multa do processo administrativo 
em epígrafe, DEVENDO, após tal providência, encaminhar o comprovante de quitação do débito à Célula de Compras e Contratos (Cecoc), localizada na 
Sede 1 da Secretaria da Fazenda do Estado, à avenida Alberto Nepomuceno, 2, Centro, Fortaleza, Ceará, ou através do e-mail cecoc@sefaz.ce.gov.br. Asse-
vere-se que, não havendo o correspondente pagamento, os autos retornarão à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em Dívida Ativa e a adoção 
dos procedimentos de cobrança pertinentes. Em Fortaleza, Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11, de fevereiro de 2021.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº22/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto do art.21, da Instrucao 
Normativa no. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Caucaia, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, em Caucaia, 
31 de dezembro de 2020.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº22/2020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.506276-0
TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA
02
06.601587-1
IDE RODRIGUES DE MORAIS LIMA ME
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº41/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Iguatu, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral 
da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA, em Iguatu, 11 de dezembro de 2020.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº41/2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.118711-9
AGS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA
02
06.550989-7
ANTÔNIA SALY SANTOS DE MACEDO ME
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que dipõe o artigo 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a 
EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através 
de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, 
sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades 
previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 19 de janeiro de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
N° DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.505.421-0
DIVINO FRICIANO
02
06.545.940-7
CICERA DAYANNA ALVES FERREIRA
03
06.593.192-0
MANUEL VIEIRA BRITO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº003/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista no Art.21 da Instrução 
Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a 
contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Quixadá, 
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda 
- C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO Quixadá, em Quixadá, 05 de janeiro de 2021. 
José Júnior Pereira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº003/2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06-580.116-4
Flavia Ferreira Batista Me
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da I.N. 77/2019, 
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua 
publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Iguatu, com a finalidade de 
regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se 
em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 10 de fevereiro de 2021.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
065381521
YURI VIEIRA GRISOSTE 06148443392
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº037  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2021