DOE 15/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº029/2021
PAM 2021.00005554
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL: 2021.04368
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO do Mandado de Monitoramento Fiscal nº 2021.043368, o contribuinte 
IMPERIUM COMERCIO E ARTIGOS DE USO DOMESTICO EIRELI, CGF 06.604798-6, para através de seu dirigente ou responsável, tomar ciência 
do Monitoramento Fiscal do período de 01.01.2017 a 30.04.2021, podendo o fisco solicitar documentações e o contribuinte regularizar suas obrigações 
tributárias espontaneamente, em conformidade com o art. 2º da IN nº 70/2019. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Água Fria, 04 de fevereiro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº030/2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2021.09539
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL: 2021.03507
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, objetivando dar cumprimento ao Mandado de Ação de Monitoramento Fiscal nº 2021.03507, FAZ SABER 
que o contribuinte FABIANO RAMOS RODRIGUES ME, CGF 06.374407-4, o(s) seu(s) dirigente(s) e/ou responsável(is), bem como, quando for o caso, 
o(s) seu(s) sucessor(es) e/ou representante(s) legal(is) perante o fisco, ficam CIENTIFICADOS do Termo de Notificação nº 2021.09539, que encontra-se 
disponibilizado aos intimados supra na sede da CEXAT ÁGUA FRIA. A ciência considerar-se-á feita 15 (quinze) dias após a data da publicação oficial do 
presente Edital, de acordo com o que dispõe o inciso IV do artigo 80 da Lei nº 15.614/2014. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA, em Água Fria, 04 de fevereiro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº002/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS - NUAT ARACATI, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os 
artigos 824, 825, 880 do Decreto 24569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, 
através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS - NUAT ARACATI, 
cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO em Russas, em Aracati, 05 de fevereiro de 2021.
Francisca Iris dos Reis
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº002/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.3571587
COMPANHIA COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE ALIMENTOS
AO PARCELAMENTO REFIS 2017, SEQUENCIAL 377668 P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO, NO 
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E 
INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
02
063571587
COMPANHIA COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE ALIMENTOS
AO PARCELAMENTO REFIS 2017, SEQUENCIAL 377668 P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO, NO 
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E 
INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº004/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 2º, parágrafos 
1º, 2º e 3º do Decreto 32.904 de 20.12.2018, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS 
para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, 
cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15 (quinze), a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2021.
Edilson Mendes Filho
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº004/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06.352295-0
LEPEL NORDESTE CONFECCOES LTDA
PARCELAMENTO SEQUENCIAL 401716
02
06.337824-8
LEPEL NORDESTE CONFECCOES LTDA
PARCELAMENTO SEQUENCIAL 401716
03
06.896911-2
ORGANIZACAO ELADIO BEDE LTDA
PARCELAMENTO SEQUENCIAL 369863
04
06.197858-2
DEMINIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP
PARCELAMENTO SEQUENCIAL 377459
0
06.983299-4
DENISE ROQUE PIRES
PARCELAMENTO SEQUENCIAL 401554
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2019 (SACC 1075951)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2019, cujo objeto consiste na prestação de serviços de mão de obra terceirizada 
na área de Serviços Gerais;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52; 
III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000;  IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEI-
RIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62;  V - ENDEREÇO: Rua Manoel Jesuíno nº 616, Varjota, CEP 60.175-270, 
Fortaleza, Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 012/2019; Nos termos que constam no Processo 
nº 07975470/2020; Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n° 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei 
10.406/2002);  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº012/2019, em decorrência do ajuste do salário 
base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 (CE 000048/2020;  IX - VALOR GLOBAL: 107.715,09 (cento 
e sete mil, setecentos e quinze reais e nove centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos 
retroativos a 1° de janeiro de 2020 ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não expressamente modificados 
por este Termo Aditivo;  XII - DATA: Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva 
de Planejamento e Gestão Interna, e Francisco Evandro Lima Pereira, Representante Legal da Contratada.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique -se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2019 (SACC: 1086239)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2019, que tem por objeto a prestação de serviço de mão de obra especia-
lizada de maneira continuada, para manutenção e operação dos equipamentos de inspeção;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, 
CEP 60.055-000;  IV - CONTRATADA: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ sob o nº 05.293.074/0001-87;  V - ENDEREÇO: Av. Um, 
nº 55, Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira, Lagoa Santa, Minas Gerais, CEP: 33400-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos 
do Processo Administrativo nº 09465398/2020. Subitem 4.2. do Segundo Aditivo ao Contrato nº 013/2019. Artigo 57, §1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: ALTERAR o Segundo Aditivo ao Contrato nº013/2019;  IX - VALOR 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº037  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2021