DOE 15/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2021
PROCESSO Nº01106242 / 2021 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA  OBJETO: Fornecimento de VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO – VLT 
– URBANO para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza-CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 
95.247/87 e Decreto Municipal nº 9142/93.  JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a contratação, tendo em vista a necessidade de uso do vale-transporte 
eletrônico pelos colaboradores da SEMA. Eventual interrupção trará sérios prejuízos para os servidores.  VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 ( doze mil reais 
)  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.211.20811.03.339039.10000.0.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 caput da Lei nº 8666/93. 
CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, 
CNPJ nº 07.341.423/0001-14.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Aprovo a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2021, para o SINDIÔNIBUS, tendo 
como objeto o fornecimento de Vale-Transporte Eletrônico – VTE, para atender as necessidades desta Secretaria. Artur José Vieira Bruno – Secretário do 
Meio Ambiente.  RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 01106242/2021, RATIFICO a Declaração de Inexigibilidade de 
Licitação nº 03/2021, com fundamento no caput do art. 25 da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.      
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
PROCESSO Nº: 07197590 / 2020 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE  OBJETO: Contratação de empresa para forne-
cimento de vale-transporte eletrônico (VTE) urbano, tipo “A”, por meio de cartão magnético, para benefício de servidores e estagiários desta Semace, para 
utilização em transporte público para deslocamento de casa para o trabalho e do trabalho para casa, pelo período de 12 (doze)meses  JUSTIFICATIVA: A 
contratação visa atender as necessidades dos servidores da SEMACE para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano em Fortaleza/CE, para 
o custeio do deslocamento residência –trabalho e vice-versa, com base na Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto Municipal nº 9.142/93, Lei Estadual 
nº 11.601, DE 06.09.89 (D.O. DE 08.09.89) Republicado 14.09.89 e Decreto Estadual nº 23.673/95.  VALOR GLOBAL: R$ 25.833,60 ( vinte e cinco mil, 
oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.211.20814.03.33903900.2.70.00.1.20; CLASSIFI-
CAÇÃO: 14302 e PRÉ-RESERVA: 1095517000  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei n° 8666/93  CONTRATADA: SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE TRANSPORTE E PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ –SINDIÔNIBUS  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Natália 
Pinheiro Xavier - Diretoria Administrativo-Financeiro - DIAFI  RATIFICAÇÃO: Carlos Alberto Mendes Júnior - Superintendente.
Antonio Geovâonio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 09844534/2020 (VIPROC) e, 
ainda, com fundamento no art. 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTE-
RESSE PARTICULAR, pelo prazo de 01 (um) ano, da servidora MARIA BENILDES UCHOA DE ARAUJO, que ocupa o cargo de Professor, integrante 
do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula nº 12101716, lotada na CÉLULA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
– CADIN, no município de Fortaleza/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste 
Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº06, de 28 de janeiro de 2021.
FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DO IPECE PARA O ANO DE 2021.
O DIRETOR GERAL DO IPECE, com fundamento no Art. 5º, Inciso I, do Decreto Estadual Nº33.785/2020 e no Decreto Estadual Nº28.445/2006, 
alterado pelo Decreto Estadual Nº. 30.900/2012, RESOLVE:
Art.1º Fixar as Metas Institucionais a partir do planejamento do IPECE para o ano de 2021, conforme relacionadas no Anexo Único desta Portaria.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ em Fortaleza, 28 de janeiro de 2021.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº06 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
METAS INSTITUCIONAIS 2021
QUANTIDADE
INDICADOR
DIRETORIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS - DIEC
1
Cálculo e divulgação das Contas Regionais
10
Número de Estudos e Pesquisas Realizados
2
Acompanhamento da Conjuntura Econômica Estadual
108
Número de Estudos e Pesquisas Realizados
3
Elaboração de Estudos e Propostas de Políticas para o Desenvolvimento do Estado
19
Número de Estudos e Pesquisas Realizados
4
Realização de Assessorias na Área Econômica
13
Número de Assessoramentos Realizados
DIRETORIA DE ESTUDOS SOCIAIS - DISOC
5
Elaboração de Estudos e Propostas de Políticas na Área Social
11
Número de Estudos e Pesquisas Realizados
6
Coleta e Disponibilização de Informações Socioeconômicas do Estado do Ceará
6
Número de Estudos e Pesquisas Realizados
7
Realização de Assessorias na Área Social
9
Número de Assessoramentos Realizados
DIRETORIA DE ESTUDOS DE GESTÃO PÚBLICA - DIGEP
8
Elaboração de Estudos, Diagnósticos e Propostas nas Áreas de Gestão e Políticas Públicas
11
Número de Estudos e Pesquisas Realizados
9
Realização de Assessorias em Gestão Pública
3
Número de Assessoramentos Realizados
GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA, GEOGRAFIA E INFORMAÇÕES - GEGIN
10
Elaboração e Divulgação de Estatísticas Sociais e Econômicas do Estado
14
Número de Estudos e Pesquisas e Eventos Realizados
11
Elaboração e Divulgação das Informações Geográficas e Cartográficas do Estado
265
Número de Estudos e Pesquisas e Assessoramentos Realizados
12
Realização de Assessorias em Geografia, Estatística, Gestão Territorial e Geoprocessamento
8
Número de Assessoramentos Realizados
13
Tecnologia da Informação e Divulgação das Atividades do IPECE
6
Número de Plataformas Digitais Disponibilizadas
OUVIDORIA
14
Ouvidoria e Atendimento
47
Número de Atendimentos Realizados e Relatórios Elaborados
TOTAL
530
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº037  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2021