DOE 15/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº2021/166 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administra-
tivo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078, emitido pelo SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 
21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 2,16 (dois reais e dezesseis centavos) contra a empresa NATULAB LABORA-
TÓRIO S.A., estabelecida na Travessa H nº 2, Galpão III, Bairro: Urbis II, Santo Antônio de Jesus-BA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.456.955/0001-83, em 
decorrência da apuração feita por meio do processo nº 08066015/2020, nota de empenho nº 13817/2020, emitida em 04/05/2020, em que ficou constatado 
que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº 1337/2019, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de fevereiro de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2021/169 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078, emitido pelo SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 6.627,60 (seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) contra a empresa 
NARJARA RICARDO DE ARAUJO COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS, inscrita no CNPJ sob o n° 32.751.437/0001-53, estabelecida na Rua Sorocaba, 
650, Sala 01,Lote Santa Adélia, Precabura, Eusébio – CE, em decorrência da apuração feita por meio do processo nº 08909985/2020, nota de empenho nº 
39933/2020, emitida em 13/10/2020, em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula 
Décima Terceira, alinea “b” do Contrato nº 315/2020, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de fevereiro de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2021/170 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e tendo em vista os elementos de fato e de direito constantes nos processos nº 05555147/20
20;05955277/2020;07253040/2020;07385940/2020;07195440/2020;09399697/2020 e 00241880/2021, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO, a portaria 
de multa nº2020/1134 anteriormente aplicada no valor de R$ 5.332,94 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará em 22 de outubro de 2020, contra a empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, estabe-
lecida na Avenida da Universidade, nº 3089, Altos, Bairro Benfica, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36. Contudo, foi revisada 
para o valor R$ 1.612,94(um mil seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos), devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-CE, 08 de fevereiro de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2021/171 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho 
de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA contra a empresa CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA, estabelecida na 
Rodovia BR 116, Nº 3131, Bairro Messejana, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 26.436.406/0001-05, em decorrência da apuração feita por meio do 
processo nº 08066457/2020, nota de empenho nº 14096/2020, emitida em 05/05/2020, em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 
87, inciso I, da Lei supramencionada , devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de fevereiro de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº172/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ 
, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVI-
DORA relacionada no anexo único desta Portaria , durante os mêses de Dezembro/2020 e Fevereiro/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº172/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
DEZEMBRO/2020 E FEVEREIRO/2021
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VAL
Maria Suely Pontes
49265018
Aux. enfermagem
15,00
42
630,00
TOTAL
630,00
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PORTARIA Nº173/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ 
, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA 
relacionada no anexo único desta Portaria , durante o mês de Julho/2020 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de 
fevereiro de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº173/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
JULHO/ 2020
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VAL
Cicera Matias de Oliveira
49268416
Tec. enfermagem
15,00
23
345,00
TOTAL
345,00
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PORTARIA Nº174/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ 
, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVI-
DORA relacionada no anexo único desta Portaria , durante os mêses de Maio, Setembro e Novembro/2020 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº037  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2021