DOE 15/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
CEO.R/CAMOCIM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CAMOCIM – CPSMCAM; OBJETO: a definição das regras e critérios 
de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO/Regional 
de Camocim, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assis-
tência Especializada à Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de 
Camocim, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento 
do Consórcio Público, nos termos do Estatuto do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião de Camocim – CPSMCAM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal nº 
1112/10 de 24/02/2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria.; FORO: Comarca de CAMOCIM/CE; VIGÊNCIA: 
inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2021; 
VALOR: R$ 417.231,36 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e trinta 
e um reais e trinta e seis centavos), obrigando-se a repassar em 12(doze) 
parcelas mensais iguais de R$ 34.769,28 (trinta e quatro mil, setecentos e 
sessenta e nove reais e vinte oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 
14/01/2021; SIGNATÁRIOS: Maria Elizabete Magalhães e Juliana Frota 
Lopes de Aldigueri Arruda.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
POLI.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CRUZ – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ - CPSMA; OBJETO: a definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA REGIONAL DE ACARAÚ, 
localizada no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades 
de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Municipal No. 364/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cruz/
CE; VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2021, com término em 31 de dezembro de 
2021; VALOR: R$ 420.201,50 (Quatrocentos e vinte mil, duzentos e um mil 
e cinquenta centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais 
iguais de R$ 35.016,79 (Trinta e cinco mil, dezesseis mil e setenta e nove 
centavos); DATA DA ASSINATURA: 08/01/2021; SIGNATÁRIOS: João 
Muniz Sobrinho e Roger Neves Aguiar.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº04/2021
POLI.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA – CE; 
CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORRE-
GIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; OBJETO: a definição das regras e critérios 
de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA REGIONAL DE ACARAÚ, 
localizada no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades 
de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Municipal No. 258/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de 
Jijoca de Jericoacoara/CE; VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2021, com término 
em 31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 337.934,40 (Trezentos e trinta e 
sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), obrigando-se 
repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 28.161,20 (Vinte e oito 
mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos); DATA DA ASSINATURA: 
08/01/2021; SIGNATÁRIOS: Lindbergh Martins e Roger Neves Aguiar
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº05/2021
POLI.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARCO – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ - CPSMA; OBJETO: a definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA REGIONAL DE ACARAÚ, 
localizada no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades 
de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Municipal No. 047/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca 
de Marco/CE; VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2021, com término em 31 de 
dezembro de 2021; VALOR: R$ 464.245,52 (Quatrocentos e sessenta e 
quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), obri-
gando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 38.687,13 
(Trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e treze centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 08/01/2021; SIGNATÁRIOS: Roger Neves Aguiar e 
Luiz Diego Loiola Ferreira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº07/2021
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ACARAÚ – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ - CPSMA; OBJETO: a definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO/
Regional Dr. Nestor de Paula Ribeiro Pessoa, localizado no município de 
Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Enti-
dade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Municipal No. 1.316/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos 
demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Acaraú/CE; 
VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2021, com término em 31 de dezembro de 2021; 
VALOR: R$ 260.019,41 (duzentos e sessenta mil, dezenove reais e quarenta 
e um centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais 
de R$ 21.668,28 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte 
oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2021; SIGNATÁRIOS: 
Alexandre Ferreira G. Da Silveira e Roger Neves Aguiar.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº08/2021
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS – CE; CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE ACARAÚ - CPSMA; OBJETO: a definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO/
Regional Dr. Nestor de Paula Ribeiro Pessoa, localizado no município de 
Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem 
como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos 
termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º 
da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto 
Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal nº 338/2009, 
no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: Comarca de Morrinhos/CE; VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 
2021, com término em 31 de dezembro de 2021; VALOR: R$ 93.473,32 
(Noventa e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), 
obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 7.789,44 
(sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 08/01/2021; SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto 
Rocha Bruno e Roger Neves Aguiar.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº037  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2021