DOE 15/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Rua Carlos Vasconcelos Nº1701, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo
fundamento legal no art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alte-
rações, bem como, no parecer Nº328/2020 exarado pela assessoria jurídica da
Polícia Civil. Fundamenta-se ainda no parecer favorável da SEPLAG/COSET
exarado nos autos do processo administrativo Nº09853517/2020 que passa
a fazer parte deste termo independente de transcrição. JUSTIFICATIVA:
Considerando que tendo chegado a data prevista para o término do contrato
em epígrafe, não podendo haver descontinuidade na prestação dos serviços
terceirizados, tendo o presente aditamento respaldo no Inciso II, do Art. 57,
da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações. Somos pela prorrogação do
referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de março
de 2021, podendo ser prorrogado ou rescindido de acordo com interesse da
administração; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se
objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato
Nº001/2017, serviços de vigilância aramada para o depósito da Polícia Civil,
tendo início em 01 de março de 2021 e término em 28 de Fevereiro de
2022, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento de acordo
com o interesse da administração, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Constitui-se ainda, a mudança do gestor do contrato que será o DPC Otávio
Duarte Vieira Coutinho, matrícula funcional Nº300523-1-5, diretor do Depar-
tamento Administrativo e Financeiro. Em relação ao pedido de repactuação
das Convenções Coletiva de Trabalho de 2021, fica resguardado o direito
da aludida empresa a receber os valores devidos à repactuação desde que
comprove o pagamento aos funcionários; IX - VALOR GLOBAL: O valor
global deste aditamento é de R$ 231.378,96 (Duzentos e trinta e um mil,
trezentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) e o valor mensal é
de R$ 19.281,58 (Dezenove mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta
e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.2041
0.03.33903700.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência tem
início em 01/03/2021 e término em 28/02/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Nº001/2017,
firmado em 01 de março de 2017; XII - DATA: 01 de Fevereiro de 2021;
XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e
Maria Alice Mousinho de Sampaio - THOMPSON SEGURANÇA LTDA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº003/2021 DE PRORRO-
GAÇÃO AO CONTRATO Nº006/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
E ANTÔNIA ELIZABETE ANDRADE LOPES; II - CONTRATANTE: O
Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
inscrito no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do
Rosário, Nº199, Centro, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ANTÔNIA
ELIZABETE ANDRADE LOPES, inscrita no CPF sob o Nº186.795.443-
53; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Alfredo Weyne, Nº55, Bloco C apto. 1101,
Fátima, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada
no art. 24 inciso X da lei Federal Nº8.666 de 21/06/1993; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo de Aditamento
a prorrogação do prazo do Contrato Nº012/2010, que tem como objeto a
locação de imóvel para funcionamento do anexo da Delegacia de Defesa da
Mulher de Maracanaú, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso
para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem
como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se
ainda, o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste
de 5,64%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL:
O valor global do contrato passará para R$ 13.596,00 (Treze mil, quinhentos
e noventa e seis reais) e o valor mensal para R$ 1.133,00 (Hum mil, cento e
trinta e três reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente
ao vencido, depositado em conta-corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.20; X - DA
VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se
em 01/03/2021, com seu término em 28/02/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº006/2018.
Firmado em 01/03/2018; XII - DATA: 03 de Fevereiro de 2021; XIII
- SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA
CIVIL e Antônia Elizabete Andrade Lopes - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº002/2021 DE PROR-
ROGAÇÃO AO CONTRATO Nº007/2019, CELEBRADO ENTRE O
ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E
DO OUTRO A EMPRESA TEIXEIRA E VIEIRA TREINAMENTO E
SERVIÇOS LTDA; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no
CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário,
Nº199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: TEIXEIRA E
VIEIRA TREINAMENTO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o Nº19.523.478/0001-24; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Gilberto Studart, 55, SL
209, Coco - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso
II da Lei Federal Nº8.666/93, com redação inovada pela Lei Nº9.648 de
27.05.1998, bem como amparado no parecer jurídico Nº021/2021, exarado
nos autos do processo administrativo Nº00416345/2021, o qual foi acolhido
in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna. Justifica-se em
virtude da necessidade da prorrogação do contrato de serviços de atendimento
psicológicos prestados aos policiais civis que estão em tratamento no âmbito
do departamento médico e psicossocial da polícia civil, não podendo sofrer
solução de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância para a
saúde mental dos servidores, inclusive com aplicação de testes para porte de
arma de servidores em tratamento psicológico; VII- FORO: Fortaleza-CE;
VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a pror-
rogação do prazo do contrato Nº007/2019, com início em 01/03/2021 e
término em 28/02/2022, podendo ser rescindido e/ou prorrogado a qualquer
momento, mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para a administração;
IX - VALOR GLOBAL: O valor global importa na quantia de R$ 82.800,00
(Oitenta e dois mil e oitocentos reais) e o valor mensal de R$ 6.900,00 (seis
mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.
244.523.20500.03.33903900.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: O prazo
de vigência com início em 01/03/2021 e término em 28/02/2022; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do
Contrato Nº007/2019, firmado em 01 de março de 2019; XII - DATA: 08
de Fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade
Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA
POLÍCIA CIVIL / Sônia Maria Amaral da Paz - GESTORA DO CONTRATO
e Regina Elizabeth Teixeira Barreto de Azevedo - TEIXEIRA E VIEIRA
TREINAMENTO E SERVIÇOS LTDA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art.
17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o (a)
Decreto nº 32.974, de 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a)
servidor(a)ANTONIO ROGERIO RIBEIRO ALMEIDA, para exercer o
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subco-
mandante de Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organiza-
cional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir da data da publicação.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do
art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com
o (a) Decreto nº 32.974, de 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR,
o(a) servidor(a)ROBERTO RODRIGUES DE LIMA, para exercer o Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Comandante
de Batalhão, símbolo DNS3, integrante da Estrutura Organizacional do(a)
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir da data da publicação. POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art.
17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o (a)
Decreto nº 32.974, de 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a)
servidor(a)MARCIA FERREIRA DOS SANTOS, para exercer o Cargo de
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico,
símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ, a partir da data da publicação. POLÍCIA MILITAR
DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art.
17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o (a)
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº037 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2021
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