DOMFO 16/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 46 
 
 
 
ATO Nº 0064/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto 
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de de-
zembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, e artigos 114 e seguintes da Lei 5.895, de 13 de 
novembro de 1984, Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15 de 
setembro de 2016 e suas alterações posteriores, que dispõem 
sobre os procedimentos de concessão de Licença Prêmio a 
servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE reconhecer o 
direito ao período de 3 (três) meses de Licença Prêmio para 
cada quinquênio efetivamente trabalhado, aos servidores rela-
cionados no Anexo Único deste Ato, lotados no(a) SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, cuja 
autorização para gozo será deferida posteriormente, mediante 
requerimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de janeiro de 
2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.   
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº 0064/2021 
 
Nome 
Matrícula 
Período      
Aquisitivo 
ANTONIO CLEBIO BARBOSA PIRES 
1931201 
29/11/1993 a 
23/12/1999 
ANTONIO CLEBIO BARBOSA PIRES 
1931201 
24/12/1999 a 
22/12/2004 
ANTONIO CLEBIO BARBOSA PIRES 
1931201 
23/12/2004 a 
22/12/2009 
ANTONIO CLEBIO BARBOSA PIRES 
1931201 
23/12/2009 a 
22/12/2014 
ANTONIO CLEBIO BARBOSA PIRES 
1931201 
23/12/2014 a 
21/03/2020 
EUVALDO BRINGEL OLINDA 
698601 
02/01/1984 a 
31/12/1988 
EUVALDO BRINGEL OLINDA 
698601 
01/01/1989 a 
31/12/1993 
JOAO BATISTA BEZERRA MELO 
1211901 
06/01/2010 a 
04/07/2015 
JOAO OLIVEIRA DE ALENCAR 
209901 
12/06/2010 a 
10/08/2015 
JOSE MAURO BEZERRA DOS SANTOS 
1519601 
07/01/2006 a 
06/01/2011 
JOSE MAURO BEZERRA DOS SANTOS 
1519601 
07/01/2011 a 
06/01/2016 
LUIZ WALKER FRANCA FERREIRA 
1397001 
03/01/2011 a 
01/04/2016 
MARIA DULCILENE MOURAO LEITE 
4636201 
01/04/2005 a 
31/03/2010 
MARIA DULCILENE MOURAO LEITE 
4636201 
01/04/2010 a 
31/03/2015 
MARIA DULCILENE MOURAO LEITE 
4636201 
01/04/2015 a 
30/03/2020 
MARIA ESTER ESMERALDO BEZERRA 
1514501 
31/08/2014 a 
30/08/2019 
MARIA JURACI NEVES DUARTE 
374501 
30/04/2010 a 
29/04/2015 
MARIA JURACI NEVES DUARTE 
374501 
30/04/2015 a 
28/04/2020 
PEDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO 
562501 
01/11/2014 a 
30/11/2019 
TEODORA XIMENES DA SILVEIRA 
380901 
11/10/2004 a 
10/10/2009 
TEODORA XIMENES DA SILVEIRA 
380901 
11/10/2009 a 
10/10/2014 
TEODORA XIMENES DA SILVEIRA 
380901 
11/10/2014 a 
10/10/2019 
*** *** *** 
 
ATO Nº 0065/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 
22 de dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Car-
reiras e Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes 
dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agen-
te Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo 
P350140/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – 
ITA (Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o 
vencimento base, ao servidor CICERO BRITO FALCÃO, matrí-
cula 26041-02, ocupante do cargo de Agente Comunitário de 
Saúde - ACS, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, a partir 
de 18/12/2020. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 15 de janeiro de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0066/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 
22 de dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Car-
reiras e Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes 
dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agen-
te Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo 
P351881/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – 
ITA (Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o 
vencimento base, à servidora FLÁVIA PATRÍCIA DA SILVA, 
matrícula 46671-02, ocupante do cargo de Agente Comunitário 
de Saúde - ACS, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a 
partir de 22/12/2020. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 15 de janeiro de 2021. Valternilo Costa Bezerra 
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0078/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, 
de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P001603/2021. 
Considerando a ausência de vedação da Lei Complementar nº 
0038/2007 para a concessão do Incentivo de Titulação aos 
servidores que estejam em cumprimento do estágio probatório, 
conforme 
parecer 
da 
Coordenadoria 
Jurídica 
–                   
COJUR/SEPOG. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação 
– ITA (Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre 
o vencimento base, à servidora ESTER ALVES DE LIMA   
PINHEIRO OLIVEIRA, matrícula 124907-01, ocupante do cargo 
de Guarda Municipal, a partir de 05/01/2021. GABINETE DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de janeiro de 2021. 
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 0083/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº. 0038, 
de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P005542/2021, 
Considerando a ausência de vedação da Lei Complementar nº 
0038/2007 para a concessão do Incentivo de Titulação aos 
servidores que estejam em cumprimento do estágio probatório, 
conforme 
parecer 
da 
Coordenadoria 
Jurídica 
–                   
COJUR/SEPOG, RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação 
– ITA (Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre 
o vencimento base, à servidora ROSANGELA VASCONCELOS 
AUGUSTINHO, matrícula 126051-01, ocupante do cargo de 
Guarda Municipal, a partir de 08/01/2021. GABINETE DO SE-