DOMFO 16/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 67
DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFOR-
MA E REQUALIFICAÇÃO DE 04 (QUATRO) ESPAÇOS PÚ-
BLICOS DE LAZER COM CAMPO DE FUTEBOL – PROJETO
ARENINHAS. LOTE 04. CONTRATANTE: O Município de
Fortaleza por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestru-
tura – SEINF situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343,
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43,
neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor,
Eng° José Roberto de Resende, inscrito no CREA/SP n°
060969/D, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATA-
DA: DESTAK CONSTRUÇÕES SERVIÇOS LTDA, com sede
na Rua Dona Peta Feitosa, nº 460, Bairro Aldeota, Brejo Santo
– CE, CEP: 63260-000, Telefone: (88) 98833-6503, email:
destak.csl@gmail.com, inscrita no CNPJ nº 22.436.855/0001-
00, representada neste ato pelo Sr. Cláudio Roberto de
Medeiros Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº
99002321911 SSP CE, CPF nº 266.174.803-25, residente e
domiciliado nesta capital. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no
artigo 57, I da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem
como no Processo Administrativo P352316/2020. CLÁUSULA -
SEGUNDA - DO OBJETO: Prorrogam-se os prazos de vigên-
cia, com nova data de término prevista para o dia 31 de maio
de 2021 e de execução, com nova data de término prevista
para o dia 03 de março de 2021. CLÁUSULA – TERCEIRA:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato
principal. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2021.
ASSINAM O TERMO: Eng° José Roberto de Resende – SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Cláudio
Roberto de Medeiros Silva – REPRESENTANTE DA CON-
TRATADA. Bruna Cardoso e George Pimentel Fernandes –
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel –
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 10 de
fevereiro de 2021. Eng° José Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PORTARIA Nº 09/2021 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a Lei nº
8.666/93, que estabeleceu normas gerais de licitações e con-
tratos administrativos, dispõe em seu art. 67 que “a execução
do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado";
RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR o servidor THIAGO MAFRA,
matrícula n° 854.167.203-44, para responder pela gestão,
acompanhamento e fiscalização do Contrato abaixo especifica-
do; CONTRATO: N° 01/2021. CONTRATADA: MARQUISE
SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
21.635.363/0001-73, situada na Rua Visconde de Mauá nº
3066, sala 03, bairro Dionísio Torres, CEP: 60.125-161, Forta-
leza/CE. OBJETO: A contratação de empresa para execução
dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos de
serviços de saúde gerados pelas unidades de saúde e hospi-
tais da Prefeitura Municipal de Fortaleza, bem como do geren-
ciamento, operação e manutenção do Centro de Tratamento de
Resíduos Perigosos – CTRP, localizado na cidade de Fortale-
za, Estado do Ceará, devendo ser executado conforme previsto
neste contrato e no Processo nº P254223/2020. Art. 2° - Em
caso de ausência do servidor designado por quaisquer moti-
vos, responderá pela gestão do referido instrumento o substitu-
to, pelo período em que se der a substituição. Art. 3º - Revo-
gam-se todas as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Porta-
ria vigerá a partir da data de sua assinatura até o término do
Contrato nº 01/2021. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, em Fortaleza, 03 de fevereiro
de 2021. Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP.
*** *** ***
EXTRATO - EXTRATO DO CONTRATO Nº
01/2021, que entre si celebraram a Secretaria Municipal da
Conservação e Serviços Públicos - SCSP e a empresa
MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A, inscrita no CNPJ
sob o nº 21.635.363/0001-73. DO OBJETO: A contratação de
empresa para execução dos serviços de tratamento e destina-
ção final dos resíduos de serviços de saúde gerados pelas
unidades de saúde e hospitais da Prefeitura Municipal de Forta-
leza, bem como do gerenciamento, operação e manutenção do
Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos – CTRP, locali-
zado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, devendo ser
executado conforme previsto neste contrato e no Processo nº
P254223/2020. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato
tem como fundamento o processo de Dispensa de Licitação n°
P254223/2020, o Parecer Jurídico nº 103/2020 – SCSP, o
Parecer nº 01/2021 – PA da PGM, os preceitos do direito públi-
co, o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
Junho de 1993, com suas alterações e a legislação pertinente.
DO VALOR: Dá-se à este contrato o preço global de
R$ 1.135.200,00 (hum milhão, cento e trinta e cinco mil e du-
zentos reais), sendo o valor mensal de R$ 189.200,00 (cento e
oitenta e nove mil e duzentos reais) para o tratamento de até
660.000 kg. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despe-
sas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de
recursos da contratante consignadas abaixo: Projeto Atividade:
19101.15.452.0014.2185.0001; Elementos de Despesa: 3390
39; e Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da
SCSP. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de
180 (cento e oitenta) dias, ou até a conclusão do certame licita-
tório em trâmite ora suspenso, contados a partir da sua assina-
tura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art.
61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O presente instrumento po-
derá ser rescindido a qualquer momento, na hipótese de con-
clusão decertame licitatório para o mesmo objeto deste contra-
to, sem gerar direito de indenização à contratada. DATA DA
ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2021. ASSINAM O CON-
TRATO: O Sr. Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, o Sr.
Hugo Nery dos Santos e o Sr. Luiz Gustavo Liborio Vianna -
REPRESENTANTES LEGAIS DA MARQUISE SERVIÇOS
AMBIENTAIS S/A. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2021.
*** *** ***
EXTRATO - EXTRATO DO SEGUNDO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 11/2012, que
entre si celebram o Município de Fortaleza, a Secretaria Muni-
cipal da Conservação e Serviços Públicos – SCSP, a Empresa
de Transporte Urbano de Fortaleza S/A – ETUFOR e o Con-
sórcio Leste. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditi-
vo ao contrato tem como fundamento o Processo ADMINIS-
TRATIVO P045590/2021 e P042282/2021, os preceitos do
direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, bem como no Parecer Jurídico nº 13/2021/ASJUR/SCSP.
DO OBJETO: Em consonância com as cláusulas 01.01, 03.06,
05.01.01 e 12.01 do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
11/2012, o CONCESSIONÁRIO assumirá a responsabilidade
de implantar e operar, na Área de Operação Nº 01, a expansão
do sistema de transporte coletivo, consistindo na oferta de 40
(quarenta) veículos adicionais na frota operante pelo prazo de
60 (sessenta) dias, a serem alocados durante os horários de
pico de utilização do sistema, definidos pela INTERVENIENTE.
1.2. A implantação da expansão deverá obedecer aos critérios
técnicos definidos pela INTERVENIENTE, que será responsá-
vel por sua fiscalização. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO: Visando a manutenção do equlíbrio-financeiro
do Contrato frente as despesas incorridas para execução da
expansão temporária do sistema de transporte coletivo em sua
área de atuação, serão repassadas ao CONCESSIONÁRIO
duas parcelas mensais no valor de R$ 974.184,16 (novecentos
e setenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dezes-
seis centavos), totalizando R$ 1.948.368,32 (hum milhão, no-
vecentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais
e trinta e dois centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: Os recursos utilizados para a execução financeira da
presente ação serão oriundos da seguinte dotação orçamentá-
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