DOMFO 16/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 69 
 
 
Aditivo ao contrato tem como fundamento o Processo Adminis-
trativo P045552/2021 e P042282/2021, os preceitos do direito 
público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
bem como no Parecer Jurídico nº 16/2021/ASJUR/SCSP. DO 
OBJETO: Em consonância com as cláusulas 01.01, 03.06, 
05.01.01 e 12.01 do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 
14/2012, o CONCESSIONÁRIO assumirá a responsabilidade 
de implantar e operar, na Área de Operação Nº 04, a expansão 
do sistema de transporte coletivo, consistindo na oferta de 40 
(quarenta) veículos adicionais na frota operante pelo prazo de 
60 (sessenta) dias, a serem alocados durante os horários de 
pico de utilização do sistema, definidos pela INTERVENIENTE. 
A implantação da expansão deverá obedecer aos critérios 
técnicos definidos pela INTERVENIENTE, que será responsá-
vel por sua fiscalização. DOS REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO:  Visando a manutenção do equlíbrio-financeiro 
do Contrato frente as despesas incorridas para execução da 
expansão temporária do sistema de transporte coletivo em sua 
área de atuação, serão repassadas ao CONCESSIONÁRIO 
duas parcelas mensais no valor de R$ 974.184,16 (novecentos 
e setenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dezes-
seis centavos), totalizando R$ 1.948.368,32 (hum milhão, no-
vecentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais 
e trinta e dois centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: Os recursos utilizados para a execução financeira da 
presente ação serão oriundos da seguinte dotação orçamentá-
ria: Projeto/Atividade: 19101.15.453.0102.1047.0001 (Apoio as 
Operações de Vistoria e Controle Operacional do Transporte 
Coletivo); Elemento de Despesa 339039 (Outros Serviços de 
Terceiros 
- 
Pessoa 
Jurídica) 
e 
Fonte 
de 
Recursos 
100100000001 (Recursos Ordinários do Poder Executivo). DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e 
condições presentes no CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 
14/2012. 4 Av. Pontes Vieira, Nº 2391 – CEP. 60.135-237 – 
Dionísio Torres – Fortaleza – CE. Fone / Fax: (85) 3472-1900 E 
por assim terem como justo e acertado o presente TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 14/2012, as 
partes firmam o presente instrumento, na presença de duas 
testemunhas que também o assinam, em 4 (quatro) vias de 
igual teor e forma, que serão distribuídas entre PODER CON-
CEDENTE, CONTRATANTE, INTERVENIENTE e CONCES-
SIONÁRIO para os efeitos legais. LOCAL E DATA: Fortaleza, 
em 11 de fevereiro de 2021. ASSINATURAS: Sr. Ferruccio 
Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS (CONTRATANTE). Sr. David 
Arison da Rocha Bezerra Cavalcante – PRESIDENTE DA 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA 
(INTERVENIENTE). Sr. Frederico Lopes Fernandes Júnior – 
EMPRESA LÍDER, e o Sr. Gustavo Alencar Porto Lima – 
EMPRESA LÍDER (CONCESSIONÁRIO). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - EXTRATO DO SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 15/2012, que 
entre si celebram o Município de Fortaleza, a Secretaria Muni-
cipal da Conservação e Serviços Públicos – SCSP, a Empresa 
de Transporte Urbano de Fortaleza S/A – ETUFOR e o Con-
sórcio Messejana. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo 
Aditivo ao contrato tem como fundamento o processo Adminis-
trativo P045606/2021 e P042282/2021, os preceitos do direito 
público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
bem como no Parecer Jurídico nº 17/2021/ASJUR/SCSP. DO 
OBJETO: Em consonância com as cláusulas 01.01, 03.06, 
05.01.01 e 12.01 do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 
15/2012, o CONCESSIONÁRIO assumirá a responsabilidade 
de implantar e operar, na Área de Operação Nº 05, a expansão 
do sistema de transporte coletivo, consistindo na oferta de 40 
(quarenta) veículos adicionais na frota operante pelo prazo de 
60 (sessenta) dias, a serem alocados durante os horários de 
pico de utilização do sistema, definidos pela INTERVENIENTE. 
A implantação da expansão deverá obedecer aos critérios 
técnicos definidos pela INTERVENIENTE, que será responsá-
vel por sua fiscalização. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO: Visando a manutenção do equlíbrio-financeiro 
do Contrato frente as despesas incorridas para execução da 
expansão temporária do sistema de transporte coletivo em sua 
área de atuação, serão repassadas ao CONCESSIONÁRIO 
duas parcelas mensais no valor de R$ 974.184,16 (novecentos 
e setenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dezes-
seis centavos), totalizando R$ 1.948.368,32 (hum milhão, no-
vecentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais 
e trinta e dois centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: Os recursos utilizados para a execução financeira da 
presente ação serão oriundos da seguinte dotação orçamentá-
ria: Projeto/Atividade: 19101.15.453.0102.1047.0001 (Apoio as 
Operações de Vistoria e Controle Operacional do Transporte 
Coletivo); Elemento de Despesa 339039 (Outros Serviços de 
Terceiros 
- 
Pessoa 
Jurídica) 
e 
Fonte 
de 
Recursos 
100100000001 (Recursos Ordinários do Poder Executivo). DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e 
condições presentes no CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 
15/2012. 4 Av. Pontes Vieira, Nº 2391 – CEP. 60.135-237 – 
Dionísio Torres – Fortaleza – CE. Fone / Fax: (85) 3472-1900 E 
por assim terem como justo e acertado o presente TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 15/2012, as 
partes firmam o presente instrumento, na presença de duas 
testemunhas que também o assinam, em 4 (quatro) vias de 
igual teor e forma, que serão distribuídas entre PODER CON-
CEDENTE, CONTRATANTE, INTERVENIENTE e CONCES-
SIONÁRIO para os efeitos legais. LOCAL E DATA: Fortaleza, 
em 11 de fevereiro de 2021. ASSINATURAS: Sr. Ferruccio 
Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS (CONTRATANTE). Sr. David 
Arison da Rocha Bezerra Cavalcante – PRESIDENTE DA 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA 
(INTERVENIENTE). Sr. Francisco Ronaldo de Albuquerque 
Lima Filho – EMPRESA LÍDER (CONCESSIONÁRIO). 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                        
E MEIO AMBIENTE 
 
 
PORTARIA Nº 03/2021 - SEUMA - A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA, representada por sua Secretária, a Sra. Luciana 
Mendes Lobo, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o art. 70, inciso X, da Lei Complementar 
nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no D.O.M. no 
dia 19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO o Acordo de 
Empréstimo nº 8747-BR, firmado entre o Município de Fortale-
za e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvi-
mento – BIRD, para o financiamento do Projeto Fortaleza Ci-
dade Sustentável – FCS; CONSIDERANDO que o Projeto 
prevê a contratação de empresa para o desenvolvimento dos 
estudos dos projetos básico e executivo para obras de capta-
ção em tempo seco e projetos complementares; CONSIDE-
RANDO a necessidade de instituir Comissão Técnica para 
análise de propostas, amostras, emissão de pareceres, relató-
rios e quaisquer esclarecimentos técnicos necessários ao 
processo licitatório; CONSIDERANDO que a SEINF designou 
servidores para compor a Comissão de Análise Técnica atra-
vés do Ofício nº 2102081/OF - /SEINF; CONSIDERANDO que 
a CAGECE designou servidores para compor a Comissão de 
Análise Técnica através do Ofício Nº 64/21/Gapre/DPR; CON-
SIDERANDO a solicitação constante do Processo P040313/ 
2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores da SEUMA 
abaixo relacionados para compor a Comissão de Análise Téc-
nica, estando os mesmos responsáveis pela emissão e entre-
ga de documentos técnicos à Central de Licitações do Municí-
pio de Fortaleza – CLFOR, a saber: 
 
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
Marcos André Arrais 
de Almeida 
Gerente da Célula de  
Saneamento, Recursos Hídricos 
e Gestão da Orla – CESAN 
 
41316-07 
 
Isadora Melo Araújo 
Gerente da Célula de Diretrizes 
Ambientais - CEDAM 
116168-03