DOE 16/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas
alterações, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretário do Desenvolvimento Agrário, a viajar a Crateús, no dia 22/01/2021,
a fim de Assinatura de Termo de Emissão de Posse da Fazenda Besouro, acrescido de 5% para a cidade de Crateús, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária , no
valor unitário de R$ 157,72 (Cento e cinquenta e sete Reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 82,80 (Oitenta e Dois Reais e oitenta Centavos),
de acordo com o artigo 1º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo
Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº20/2021.
DESIGNA ATRIBUIÇÃO PARA O OCUPANTE DE CARGO DE ORIENTADOR DE CÉLULA, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições legais, com fundamento no art. 31, da Lei Estadual nº
11.714, de 25 de julho de 1990, CONSIDERANDO a necessidade de conferir agilidade aos procedimentos administrativos da Casa Civil, RESOLVE:
Art. 1º Atribuir à servidora Angela Madalena Viana de Araújo, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientadora de Célula, matrícula
n. 103.149-1-7, a prática de atos na estruturação da fase interna dos processos de contratação pública, com ou sem licitação, relativos às necessidades
administrativas da Coordenadoria Administrativo-financeira podendo, para tanto:
I – elaborar estudos preliminares;
II – realizar pesquisa de mercado e elaborar o respectivo mapa comparativo de preços;
III – produzir Termo de Referência e demais atos necessários à instrução da fase interna do processo de contratação pública.
Art. 2º As competências a que se refere o art. 1º, desta Portaria, poderão ser exercidas conjuntamente com outros servidores da estrutura organizacional
da Casa Civil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
CASA CIVIL, Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº21/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com
o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora SAMIRA FÁDYA MILHOME BRASIL, que exerce a função de Agente de Administração, referencia
26, matrícula 095131-2-4, lotada na Casa Civil, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), da dotação orçamentária cuja classificação é
339030 – item 96 – material de consumo suprimento de fundos e de R$ 1.000,00 (um mil reais), da dotação orçamentária cuja classificação é 339039 – item
96 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – suprimento de fundo. A aplicação a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. CASA CIVIL,
em Fortaleza, 04 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº22/2021.
DESIGNA O ORIENTADOR DA CÉLULA FINANCEIRA DA CASA CIVIL PARA O CARGO QUE INDICA
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, com fundamento no artigo 71, II do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019,
RESOLVE DESIGNAR o Servidor FRANCISCO NARCÉLIO ATANAZIO ALVES, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA CASA
CIVIL, matrícula nº 300206-1-8, para responder cumulativamente pelo cargo de ORIENTADOR DA CÉLULA GESTÃO DA CASA CIVIL, no período de
01 a 10 de fevereiro de 2021, em virtude das férias do servidor CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA, matrícula nº 126792-1-1.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE,01 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200024-CC
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o
inciso VI, da Portaria CC nº 109/2020, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20200024-CC, que tem como objeto o serviço de
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO, na forma de cartão eletrônico, magnéticos
ou outros de tecnologia adequada, dotados de tecnologia apropriada e documentos de legitimação para aquisição de produtos alimentícios em estabelecimentos
comerciais credenciados, para atender a demanda da Casa Civil, com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado
- PGE, designado pelo Decreto Estadual n°29.641, de 05 de fevereiro de 2009. Item: 1 Objeto: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviço de
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO, na forma de cartão eletrônico, magnéticos ou
outros de tecnologia adequada, dotados de tecnologia apropriada e documentos de legitimação para aquisição de produtos alimentícios em estabelecimentos
comerciais credenciados, para atender a demanda da Casa Civil, por um período de 12 (doze) meses. Empresa vencedora: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇOS LTDA. Valor: R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta reais). O valor global do presente Pregão é de R$ 143.250,00
(cento e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta reais). conforme já adjudicado pelo Pregoeiro Sr. Jorge Luís Leite Saraiva de Oliveira. Fortaleza, 12 de
fevereiro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº002/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 16.541, de 06
de abril de 2018 e conforme Art. 4º § único do Decreto nº 32.877 de 12 de novembro de 2018, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Apoio à Representação Judicial do Estado – GDARJ, para os servidores integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, RESOLVE tornar
pública a relação nominal por cargo/função e percentual da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO À REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL – GDARJ, referente ao período avaliativo de 01 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2020, com aplicação de proporcionalidade nos cálculos,
aos servidores do GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado – APGE, da carreira de Técnico da Representação
Judicial, Assistente da Representação Judicial e Auxiliar da Representação Judicial, relacionados no anexo desta Portaria. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº002/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
NºORDEM
NOME COMPLETO DO AGENTE PÚBLICO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
%
1
Airton Medeiros Sampaio
000657.2.2
Assistente da Representação Judicial
30
2
Ana Cristina Bayma Caldas
100336.2.4
Técnico da Representação Judicial
30
3
Ana Edith Aires de Alencar Aquino
054356.1.7
Assistente da Representação Judicial
30
4
Ana Mary Sales Albuquerque
091993.2.2
Assistente da Representação Judicial
30
5
Ana Paula Arraes Cunha
201498.2.5
Assistente da Representação Judicial
30
6
Andréa Maria Porto Câmara Vila Nova
000632.3.1
Técnico da Representação Judicial
30
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº038 | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2021
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