DOE 16/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº0347/2021-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da designação do militar VALDERY
BARROS RICARTE JUNIOR, 3º Sargento PM, matricula nº135.109-1-1,
na Célula Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER/Juazeiro do Norte-CE,
constante na Portaria nº258/2016-GS, datada de 01 de março de 2016 e publi-
cada no DOE de 08 de março de 2016. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2021.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2020 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº27/2020
(SACC 1127976); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº01.869.566/0001-17; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: IDEAL SEG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA – CNPJ Nº10.416.895/0001-01;
V - ENDEREÇO: Rua Romano Bertagnoli, nº419 - Mercês, Curitiba - PR,
CEP.: 80.710-060; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo
tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto
contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 2019.0012 da SSPDS e seus
anexos, regido pelo inciso II, parágrafo primeiro do art. 57, tudo da Lei
nº8.666/93, e de acordo com o Processo VIPROC nº00851521/2021, parte
integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Forta-
leza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e execução por
mais 60 (sessenta) dias, do contrato nº27/2020 – SSPDS (SACC 1127976)
cujo objeto visa a AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) CONJUNTOS DE DESEN-
CARCERADORES HIDRÁULICOS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na
proposta da CONTRATADA, ficando o seu término de vigência previsto
para o da 01/06/2021 e término de execução previsto para o dia 24/03/2021;
IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A
partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;
XII - DATA: 12 de Fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Segurança Pública e Defesa Social e Sr. João Carlos Trentin - Representante
Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 013/2021
PROCESSO Nº2021/0001 SSPDS OBJETO: Locação de imóvel tipo galpão,
com todas as benfeitorias e servidões a ele agregadas, de forma a servir de
depósito para armazenamento dos bens pertencentes à carga patrimonial da
SSPDS e suas vinculadas, pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA:
a) A SSPDS tem como missão implementar políticas eficazes de segurança
pública em benefício da coletividade, neste contexto, possui uma estrutura
organizacional, estando presente em todos os municípios do Estado, possuindo
uma grande quantidade de materiais que compõe sua carga patrimonial; b) Em
face dessa realidade, a Célula de Controle Patrimonial procurou um imóvel
que se enquadrava no perfil necessário ao atendimento das necessidades da
SSPDS. Entende-se como plenamente exequível, a contratação da empresa
JCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para locação de estrutura física,
imóvel tipo galpão, situado à Rua Francisco Oliveira Almeida, nº173. Amador.
Eusébio - CE; c) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 24
Inciso X, da Lei nº8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Dispensa
de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa JCE
NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. VALOR GLOBAL: 140.400,00 ( cento
e quarenta mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0001.06.122.211.20604.03.339036.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com supedâneo no Artigo 24, Inciso X, da Lei nº8.666/93, de 21 de junho de
1993 e suas alterações ulteriores CONTRATADA: JCE NEGOCIOS IMOBI-
LIÁRIOS LTDA, C.N.P.J. Nº29.060.876/0001-05 DISPENSA: Adriano
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
SSPDS RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário da
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL - SSPDS, CNPJ nº01.869.566/0001-17 e SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO - SEDUC, CNPJ nº07.754.514/0001-25. OBJETO: Estabelecer
regras para proporcionar o compartilhamento recíproco de informações
das bases de dados da SEDUC e da SSPDS, com o fim de criação do BIG
DATA do Estado do Ceará, objetivando ainda o treinamento e aperfeiçoamento
da base de dados de ambos os órgãos através de aplicação de metodologia de
BIG DATA, permitindo o acesso à consulta de CPF, endereços e qualificação
de pessoas cadastradas, através de web service, para os fins de interesse
público e os direitos individuais e coletivos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente acordo reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente
o art. 116 da Lei federal nº8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com
o processo VIPROC Nº05533265/2019 VIGÊNCIA: O presente Termo de
Cooperação Técnica terá vigência de até 31/12/2022, contada a partir da
data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado FORO: Fica
eleito o foro do Município de Fortaleza, no Ceará, para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste Termo de Cooperação DATA DA
ASSINATURA: 29 de janeiro de 2021 SIGNATÁRIOS : Sandro Luciano
Caron de Moraes - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado
do Ceará e Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação do Estado do
Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 04 de fevereiro de 2021.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2019
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 002/2019; II -
OBJETO: O presente aditivo tem como objeto prorrogar por 12 (doze)
meses a vigência do Convênio nº002/2019, e alterar as Cláusulas Quinta
e Oitava do Termo de Convênio nº 002/2019 – AMC, passarão a vigorar
com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR GLOBAL
ESTIMADO: 5.1. O valor global estimado para a execução deste Convênio
é de R$ 503.000,00 (quinhentos e três mil reais) cuja dotação orçamentária
consta no Projeto de atividade: 19201.06.181.0053.2940.0001 – Manutenção
de Operação de Trânsito e sinalização viária; Elemento de Despesa: 3.3.9039
– Serviço de 3ª Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 1.630.0000.00.0 – Multas
de trânsito (MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE), para o período de 12 (doze)
meses, repassado em parcela única no mês de março de 2021, no valor de R$
503.000,00 (quinhentos e três mil reais). O caput do item 8.1 da CLÁUSULA
OITAVA passará a vigorar com a seguinte redação: “8.1 cabe a PMCE prestar
contas dos valores aferidos para execução do presente convênio até o dia 31 de
dezembro de 2021”; III - VALOR GLOBAL: R$ 503.000,00 ( quinhentos e
três mil reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Convênio
permanecem em vigor, sem qualquer alteração; V - DATA E ASSINANTES:
30 de dezembro de 2020, Pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos - SCSP, Exmo. Sr. João de Aguiar Pupo. Pela Autarquia Municipal
de Trânsito e Cidadania, Exmo. Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima. Pela
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS,
o Exmo. Sr Sandro Luciano Caron. Pela Polícia Militar do Ceará - PMCE,
o Exmo. Sr Francisco Márcio de Oliveira.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior - CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o
disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos. 4º e 23,
caput, §§ 2º e 4º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Art. 16,
caput, §§ 1º e 4º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e
considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de
Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada
de 05 de março de 2020, e publicada no Boletim do Comando-Geral nº 044,
datado de 05/03/2020, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Reque-
rida, ao posto de CORONEL do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares
– QOBM, o Tenente-coronel QOBM ROBERTO JORGE DE CASTRO
SANDERS, Matrícula Funcional nº 100.255-1-6, a contar de 05 de março
de 2020, com efeitos retroativos exclusivamente funcionais, nos termos do
artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, de 17 de
abril de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 12 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EDITAL Nº001/2021 – CHO BM/2021
REGULA O PROCESSO SELETIVO PARA O PREENCHIMENTO DE
VAGAS E INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ –
CHO BM/2021.
O Presidente da Comissão Organizadora Avaliadora e Fiscalizadora – CAF
do CHO BM/2021, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria n.º
10/2021 – CMDO/CBMCE, publicada no BCG. 009/2021-CBMCE, torna
público as regras para o processo de seleção interna, visando o preenchimento
de 36 (trinta e seis) vagas para os Subtenentes bombeiros militares que irão
integrar o Quadro de Oficiais da Administração - QOABM e destinadas ao
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº038 | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2021
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