DOMFO 17/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Nº 16.976
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.928, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, credito suplementar no valor de
R$ 4.918.071,00 para reforço de dotação orçamentá-
ria consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020 e, CONSI-
DERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento do Município em favor de diversos órgãos os recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, da fonte de Recursos 1.520.0000.00.00 – Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse dos Estados, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos crédito
suplementar no valor de R$ 4.918.071,00 (Quatro milhões, novecentos e dezoito mil e setenta e um reais), para atender à progra-
mação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, da Fonte de Recursos 1.520.0000.00.00 – Outras Transferências de
Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 16 de fevereiro de
2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 3.000.000
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 3.000.000
15.451.0101.2385.0001 RECAPEAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS - OPERACAO TAPA BURACO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0152000000000 3.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 3.000.000
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 1.918.071
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 1.918.071
15.451.0209.1447.0001 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE EDIFICACOES PUBLICAS
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0152000000000 1.918.071
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 1.918.071
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 4.918.071
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.928, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2020 DA FONTE DE RECURSOS
1.520.0000.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSSES DOS ESTADOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
6.927.403,72
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT - 1.520.0000.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
OU CONTRATOS DE REPASSSES DOS ESTADOS.
6.927.403,72
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT - 1.520.0000.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSSES DOS ESTADOS.
2.009.332,36
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
4.918.071,36
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
4.918.071,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0,36
*** *** ***
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