DOMFO 17/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22  
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0027 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 – GMF 
 
Define 
a 
composição 
da        
Comissão 
responsável 
pelo     
inventário patrimonial do exer-
cício 2021 da Guarda Municipal 
de Fortaleza. 
 
 
O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, no exercício das atribuições legais que lhe são confe-
ridas e por meio da Lei Complementar nº 176, de 19 de de-
zembro de 2014, publicada no Diário oficial Do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO que a realização de inventário 
dos bens patrimoniais tem previsão no Decreto Municipal nº 
13.936 de 21 de dezembro de 2016, publicado no DOM de 28 
de dezembro de 2016, que regulamenta a gestão patrimonial 
dos bens de consumo em almoxarifado e dos bens de uso 
permanente do âmbito do Poder Executivo Municipal e dá ou-
tas providências; CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 
001, de 11 de janeiro de 2019 publicada no DOM de 29 de 
janeiro de 2019, que regulamenta o Decreto nº 13.936 de 21 de 
dezembro de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de forma-
lizar o inventário anual referente ao exercício 2021 de bens 
patrimoniais da Guarda Municipal de Fortaleza, a fim de se 
adequar às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional e às 
normas brasileiras de contabilidade do Setor Público; CONSI-
DE-RANDO o Processo Administrativo SPU P043489/2021, o 
qual solicita a definição da Comissão de Inventário de Bens 
Patrimoniais relativa ao Exercício de 2021 da Guarda Municipal 
de Fortaleza - GMF, bem como o devido controle dos bens 
patrimoniais provenientes de instrumentos contratuais deste 
órgão e o cumprimento da legislação municipal. RESOLVE, Art. 
1º - Fica criada a Comissão responsável pelo inventário da 
GMF - Exercício 2021, no âmbito da Guarda Municipal de For-
taleza, composta pelos servidores ocupantes de cargo efetivo, 
a seguir, indicados:  
 
NOME 
MATRICULA 
CARGO 
Francisco Jocélio Araújo 
60.223 
Presidente 
Vânia Maria Gomes da Silva 
Diniz 
106.990 
Membro 
Erico Rogisney Canuto da 
Silva 
73.295 
Membro 
Diego 
Jefferson 
do                       
Nascimento 
60.215 
Membro 
Francisco Edson Sousa da 
Silva 
60.140 
Membro 
 
Parágrafo único - A Comissão de que trata o caput deste artigo 
deverá concluir os trabalhos que lhe forem atribuídos no exer-
cício de 2021. Art. 2º - O Presidente e os membros da Comis-
são ora instituída não serão remunerados pela realização dos 
trabalhos. Art. 3º - Os Membros da Comissão de que trata o art. 
1º terão como responsabilidade, em face da estrutura adminis-
trativa que integram: I - Recadastrar e tombar o patrimônio; II - 
Promover a atualização do patrimônio; III - Desenvolver outras 
atribuições que lhes forem designadas. Art. 4º - A Guarda Mu-
nicipal de Fortaleza - GMF deverá concluir o inventário obriga-
tório anual dos bens patrimoniais móveis sob sua responsabili-
dade, observando o prazo estipulado pela Secretaria Municipal 
do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. Art. 5º - O 
inventário poderá ser realizado a qualquer tempo, dentro do 
exercício financeiro, com intervalo máximo de 6 (seis) meses, 
para a conciliação dos saldos físico e financeiro, registrados no 
sistema eletrônico, cabendo ainda a obrigatoriedade nos se-
guintes casos: em toda mudança de gestão; na extinção do 
órgão ou entidade. Parágrafo Único - A cada mudança de ges-
tão, o novo gestor titular do órgão ou entidade terá o prazo de 
até 60 (sessenta) dias para realizar o inventário e tomar provi-
dências quanto ao mesmo, sob pena de aceitar os bens móveis 
patrimoniais na forma em que se encontram. Art. 6º - Ao final 
do inventário, a Comissão responsável emitirá relatórios atra-
vés dos sistemas eletrônicos, acompanhados das observações 
anotadas ao longo do processo, informando a situação geral 
quanto ao controle, a serem enviados à Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. Art. 7º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente, a Portaria nº 
0003/2020 – GMF, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM de 30 de janeiro de 2020. GABINETE DO DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de 
fevereiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se.          
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR GERAL.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0028, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 – GMF 
 
Designa servidor para fiscalizar 
a execução do Contrato nº 
07/2020 
firmado 
entre 
a       
Guarda Municipal de Fortaleza 
e a Empresa Ribeiro Costa    
Equipamentos de Segurança 
Ltda. 
 
 
O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 0176 de 19 de de-
zembro de 2014; CONSIDERANDO o constante no Art. 67 da 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, publicado no DOU em 22 
de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos 
da Administração Pública e dá outras providências. RESOLVE, 
Art. 1° - Designar o servidor ELIAS DUTRA GOMES, matrícula 
nº 60.217-01, para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens 
decorrentes do Contrato nº 07/2020 referente ao Pregão Ele-
trônico nº 386/2019 e Ata de Registro de Preços nº 255/2020 e 
seus anexos (SPU P730251/2019), firmado entre a Guarda 
Municipal de Fortaleza e a Empresa Ribeiro Costa Equipamen-
tos de Segurança LTDA. Art. 2° - O servidor designado como 
fiscal do Contrato deverá acompanhar a execução do referido 
instrumento ate sua conclusão. Parágrafo único – Em razão de 
esta função ser considerada serviço público relevante, o servi-
dor designado por esta Portaria não fará jus a qualquer remu-
neração ou vantagem adicional. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de fevereiro de 2021. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Marcílio Linhares 
Távora - DIRETOR GERAL. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0029, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 – GMF 
 
Designa servidor para fiscalizar 
a execução do Contrato nº 
06/2020 
firmado 
entre 
a            
Guarda Municipal de Fortaleza 
e 
a 
empresa 
Recamonde       
Artefato de Couro Ltda. 
 
 
O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais, e em 
conformidade com a Lei Complementar nº 0176 de 19 de de-
zembro de 2014; CONSIDERANDO o constante no Art. 67 da 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, publicado no DOU em 22 
de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos 
da Administração Pública e dá outras providências. RESOLVE, 
Art. 1° - Designar o servidor ELIAS DUTRA GOMES, matrícula 
nº 60.217-01, para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens 
decorrentes do Contrato nº 06/2020 referente ao Pregão      
Eletrônico nº 386/2019 e Ata de Registro de Preços nº