DOE 17/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Projeto Político Pedagógico (PPP).
3.5.1. Entende-se por desenvolvimento educacional a proposição de desenho
curricular, metodologias e tecnologias educacionais na elaboração dos
programas de ensino-aprendizagem para atuação profissional de excelência
no Sistema Único de Saúde, embasados nos pressupostos filosóficos, políti-
cos-educacionais e teórico-metodológicos da ESP.
4. DA CONDIÇÃO PARA ASSUMIR AS BOLSAS
4.1. O participante selecionado para assumir a bolsa deverá atender às seguintes
exigências:
a) Ter sido aprovado nesta seleção na forma estabelecida neste Edital;
b) Ter nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portu-
guesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e
portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos,
na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº70.436 de 18 de abril
de 1972;
c) Gozar dos direitos políticos;
d) Estar quite com as obrigações eleitorais;
e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar (para os parti-
cipantes do sexo masculino);
f) Possuir os requisitos de formação acadêmica (perfil, formação e
requisitos) referente ao perfil que o participante concorreu, prevista
no Anexo I, considerando ainda o subitem 2.8 deste Edital, não sendo
aceitos titulação diversa a exigida;
g) Ter idade mínima de 18 anos na época da outorga;
h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades
previstas;
i) Estar quite com os setores de distribuição dos foros criminais, das
Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos
últimos cinco anos;
j) Estar quite com a folha de antecedentes da Polícia Federal e da
Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos,
expedida, no máximo, há seis meses;
k) Ter conhecimentos de informática básica no manuseio de editores
de texto, planilhas, navegação na internet, uso de e-mail e aplicativos
de apresentação seja em software livre, público ou proprietário;
l) Estar devidamente inscrito em seu Conselho Regional Profissional
(quando necessária comprovação);
m) Não possuir nenhum vínculo em regime integral, excetuando-se
os casos previstos em lei; e
4.1.1. Os estrangeiros permanentes no Brasil dispõem dos mesmos
direitos dos brasileiros, com exceção daqueles privativos dos nacio-
nais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
4.2. O participante selecionado deverá enviar por e-mail ou entregar presen-
cialmente ao Centro de Educação Permanente em Gestão em Saúde (CEGES),
quando solicitado, documentos comprobatórios relacionados no subitem 9.4
e seus subitens deste Edital, podendo, ainda, por ocasião da convocação e
por interesse da ESP/CE, apresentar outros documentos necessários para a
implantação da bolsa, sob pena de eliminação, caso o participante não os
comprove no ato de outorga.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. A inscrição do participante implica o conhecimento e a tácita aceitação
das normas e demais condições estabelecidas neste Edital, das quais não
poderá alegar desconhecimento, bem como não haverá inscrição condicional
ou fora de prazo estabelecido neste Edital.
5.2. A inscrição será gratuita, sendo esta, particular, intransferível e individual.
5.3 As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pela Internet, na seção
de Seleções Públicas 2021, disponível no endereço eletrônico: https://www.
esp.ce.gov.br, durante o período previsto no Anexo II – Calendário de Ativi-
dades, deste Edital.
5.3.1. O participante deverá atentar ao horário indicado pelo sistema
interno de seleções da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo
Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), que seguirá o horário do
Estado do Ceará, e, da mesma forma, ao disposto nos subitens 2.2
e 2.2.1.
5.3.2. A ESP/CE não se responsabilizará por solicitação de inscrição
não recebida em decorrência de problemas nos computadores, de
falhas de comunicação, de congestionamento nas linhas de comu-
nicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impos-
sibilitem a transferência de dados.
5.4. Para inscrever-se, o participante deverá indicar seu próprio CPF, consi-
derando, ainda, o disposto nos subitens 4.1 e 5.3 deste Edital.
5.5. No ato da inscrição, o participante deverá escolher uma única Área
de Atuação e Perfil, conforme Anexo I, não podendo, após o término do
período de inscrições, mudar as opções (área de atuação e perfil) previamente
escolhidas.
5.6. No formulário de inscrição eletrônico consta uma declaração por meio da
qual o participante afirma que conhece as regras estipuladas por este Edital,
acata-as e preenche todos os requisitos exigidos.
5.7. Se o participante graduou-se, ou obteve seu certificado de escolaridade no
exterior, este deverá ter sido validado, conforme dispõe a legislação brasileira.
5.8. Somente será aceito o pedido de inscrição feito mediante o preenchi-
mento e envio eletrônico dos dados do participante que, durante o período de
inscrição, estará disponível, exclusivamente, no endereço eletrônico divul-
gado no sítio da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.br). Após a gravação dos
referidos dados no sistema, a inscrição será confirmada e exibirá na tela o
botão “Imprimir”, o qual deverá ser utilizado para imprimir os documentos
que forem originados durante o certame.
5.8.1. Somente os formulários impressos a partir do sistema desta
seleção atestarão a veracidade da inscrição, não sendo considerados
legítimos os recursos de impressão (printscreen) da tela do navegador.
5.9. A ESP/CE não se responsabilizará por quaisquer atos ou fatos decorrentes
de informações incorretas ou incompletas fornecidos pelo participante.
5.10. O participante que fizer declaração falsa, inexata ou apresentar docu-
mentos falsos ou inexatos, terá a sua inscrição cancelada e serão declarados
nulos, em qualquer época, todos os atos dela decorrentes. O pedido de inscrição
é de responsabilidade exclusiva do participante, bem como a exatidão dos
dados cadastrais, informados no formulário de inscrição.
5.11.Durante o período das inscrições, o participante poderá atualizar/alterar os
dados cadastrais (ex.: nome, número de identidade, data de nascimento, ende-
reço, e-mail e telefones), excetuando o número do CPF, em que NÃO haverá
possibilidade de alteração diretamente no sistema de seleções da ESP/CE.
5.12.Após o período de inscrições, caso haja algum equívoco no fornecimento
de dados pessoais (ex.: nome, número de documentos, data de nascimento,
endereço, e-mail, telefones, entre outros dessa natureza), o participante deverá
solicitar a correção por e-mail: edital012021@esp.ce.gov.br, antes do resultado
definitivo da Etapa Única.
5.12.1.É de obrigação e responsabilidade do participante manter
atualizados os seus dados e conferir a correta grafia dos mesmos nos
documentos impressos, eletrônicos ou nas publicações.
5.13.A ESP/CE, sob nenhuma hipótese, fará alteração de informações sem
que haja procedimento administrativo ou judicial respectivo à situação de
cada participante, não fazendo, ainda, qualquer alteração que seja requerida
por fax, telefone ou qualquer outro meio que não esteja previsto neste Edital.
5.14.É de responsabilidade do participante acompanhar todo o Calendário de
Atividades, previsto no Anexo II deste Edital. A ESP/CE utilizará sua área
de SELEÇÕES PÚBLICAS 2021 (disponível no endereço eletrônico: https://
www.esp.ce.gov.br) para divulgar as informações oficiais desta seleção.
5.15.O participante deverá obter o Edital desta seleção, EXCLUSIVAMENTE,
no endereço eletrônico: https://www.esp.ce.gov.br. A ESP/CE NÃO SE
RESPONSABILIZARÁ POR DOWNLOADS DO PRESENTE EDITAL,
SEUS ADITIVOS, CORRIGENDAS OU QUALQUER DOCUMENTO
ELETRÔNICO, REALIZADOS EM OUTRO SÍTIO QUE NÃO O INDI-
CADO NESTE SUBITEM (ex.: sítios de buscas e etc.).
5.16.Para acessar os sistemas de inscrição, recursos e/ou atendimento no
sítio da ESP/CE, é recomendável a utilização de um navegador de internet
atualizado, com, pelo menos, uma das seguintes distribuições: Google Chrome
e Mozilla Firefox. Não recomendamos a utilização do navegador Internet
Explorer e através de smartphones.
5.17.No ato da inscrição, não serão solicitados os comprovantes previsto no
subitem 9.4 deste Edital ou qualquer outra documentação prevista, no entanto,
o participante terá a sua inscrição cancelada e todos os atos decorrentes
serão declarados nulos, em qualquer época, caso o mesmo não comprove
ou apresente tais documentações em seus respectivos prazos ou mesmo por
solicitação de demais comprovações à ESP/CE.
6. DO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSI-
DADES ESPECIAIS
6.1. O atendimento à pessoa portadora de necessidades especiais, se dará
da seguinte forma:
I. As pessoas, portadoras de necessidades especiais poderão participar
da seleção, regulamentada por este Edital, desde que sua necessidade
especial seja compatível com as atividades para o qual concorrem e
observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 7.853 de 24
de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal no 3.298,
de 20 de dezembro de 1999, cujo Art. 4o foi alterado pelo Decreto
Federal no 5.296, de 03 de dezembro de 2004.
II. Resguardadas as condições previstas pelo Decreto mencionado,
todos os inscritos participarão da seleção em igualdade de condições,
no que concerne às etapas do processo seletivo, ao conteúdo de
provas, à avaliação e aos critérios de aprovação.
7. DA SELEÇÃO
7.1.Para fins de compreensão do método de resultado, esta seleção divulgará
os mesmos da seguinte forma:
1º – Resultado Preliminar da Etapa Única, seguido de recurso admi-
nistrativo;
2º – Resultado Final da Etapa Única.
7.2.A SELEÇÃO TERÁ ETAPA ÚNICA, DIVIDIDA EM DOIS
MOMENTOS, DA SEGUINTE FORMA:
7.2.1.PRIMEIRO MOMENTO: HABILITAÇÃO DE CURRÍCULO
7.2.1.1. A habilitação de currículo tem caráter classificatório e
eliminatório, e consistirá da análise das informações preenchidas
na Ficha de Habilitação de Currículo online, previsto no Anexo
III, no período indicado no Anexo II – Calendário de Atividades,
cuja banca examinadora considerará as informações prestadas pelo
participante, não havendo a possibilidade de adição posterior ou
envio de documentação por e-mail.
7.2.1.2. Os pontos deste momento corresponderão a 60% (sessenta
por cento) da nota final.
7.2.1.3. A pontuação total deste momento valerá até 10,00 (dez)
pontos, de acordo com o previsto na tabela de atribuição de pontos,
Anexo III, deste Edital, e serão considerados classificados os partici-
pantes que obtiverem o mínimo de 06,00 (seis) pontos do valor total.
7.2.1.4. O participante deverá realizar o preenchimento da Ficha
de Habilitação de Currículo online, exclusivamente, por meio de
formulário eletrônico, padronizado, disponível na área exclusiva
do participante, na seção de Seleções Públicas 2021, no endereço
eletrônico divulgado no sítio da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.
br), devendo-se observar o prazo em que será permitido o acesso do
participante ao sistema eletrônico de seleções, conforme previsto no
Anexo II – Calendário de Atividades, deste Edital.
7.2.1.5. Após realizar o preenchimento da Ficha de Habilitação de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº039 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021