DOE 17/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3.6 -  ACCOUNTABILITY
3.7 -  NEPOTISMO
4) DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR:
4.1 - DIREITO PENAL MILITAR (DECRETO LEI Nº 1.001/69, ALTERADO PELA LEI nº 13.491/2017):
4.1.1 - A APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR;
4.1.2 - DO CRIME;   
4.1.3 - IMPUTABILIDADE PENAL;
4.1.4 - CONCURSO DE AGENTES;
4.1.5 - DAS PENAS ;
4.1.6 - DA AÇÃO PENAL;
4.1.7 - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE;
4.1.8 - SUSPENSÃO CONDICIONAL;
4.1.9 - LIVRAMENTO CONDICIONAL;
4.1.10 - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ;
4.2 -  PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº1002/69, ALTERADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019):
4.2.1 - DA LEI DO PROCESSO PENAL MILITAR E SUA  APLICAÇÃO;
4.2.2 - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR;
4.2.3 - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR;
4.2.4 - DA AÇÃO PENAL MILITAR E SEU EXERCÍCIO;
4.2.5 - DO PROCESSO;
4.2.6 - DOS JUÍZES, AUXILIARES E PARTES DO PROCESO
4.2.7 - DA DENÚNCIA;
4.2.8 - DO FORO MILITAR;
4.2.9 - DA COMPETÊNCIA EM GERAL;
4.2.10 - DOS INCIDENTES;
4.2.11 - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA;
4.2.12 - DOS RECURSOS.
5) NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO :
5.1 - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.;
5.2- ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS E REVOGAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E 
DISCRICIONÁRIOS. O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO;
5.3 - VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS E ANULÁVEIS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES;
5.4 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. AUTARQUIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. 
AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS;
5.5 - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO: HIERÁRQUICO; DISCIPLINAR; REGULAMENTAR E DE POLÍCIA. PODER DE POLÍCIA: CONCEITO. 
POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
5.6 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SUBJETIVA E AÇÃO REGRESSIVA.
5.7 -  CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: LIMITES, PRIVILÉGIOS DA ADMINISTRAÇÃO, MEIOS 
DE CONTROLE E AS SÚMULAS 346 E 473 DO STF;
5.8 - BENS PÚBLICOS: DE USO COMUM DO POVO, DOMINICAIS E ESPECIAIS; CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS: IMPRESCRITI-
BILIDADE E IMPENHORABILIDADE.
5.9 - AGENTES PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO E FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DIREITO DE GREVE DO 
SERVIDOR PÚBLICO.AGENTES POLÍTICOS;
5.10 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI 8429/92;
5.11 - SERVIÇO PÚBLICO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E GARANTIAS;  
5.12 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;
5.13 - LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. - LEI 8666/93.
6)  DIREITO CONSTITUCIONAL:
6.1 - EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL;
6.2 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: CARACTERÍSTICAS;  
6.3 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS;
6.4 - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;
6.5 - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO;
6.6 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
6.7 - DOS MILITARES DOS ESTADOS;
6.8 - DA SEGURANÇA PÚBLICA, ART. 144 DA CF/88.
7) LÍNGUA PORTUGUESA:
7.1 -.COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS DE GÊNEROS VARIADOS.
7.2 - RECONHECIMENTO DE TIPOS E GÊNEROS TEXTUAIS.
7.3 - DOMÍNIO DA ORTOGRAFIA OFICIAL.
7.4 - EMPREGO DAS LETRAS.
7.5 - EMPREGO DA ACENTUAÇÃO GRÁFICA
7.6 - DOMÍNIO DOS MECANISMOS DE COESÃO TEXTUAL.
7.7- EMPREGO DE ELEMENTOS DE REFERENCIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO, DE CONECTORES E OUTROS ELEMENTOS DE 
SEQUENCIAÇÃO TEXTUAL.
7.8 - EMPREGO/CORRELAÇÃO DE TEMPOS E MODOS VERBAIS.
7.9 - DOMÍNIO DA ESTRUTURA MORFOSSINTÁTICA DO PERÍODO.
7.10 - RELAÇÕES DE COORDENAÇÃO ENTRE ORAÇÕES E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO.
7.11 - RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ORAÇÕES E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO.
7,12 - EMPREGO DOS SINAIS DE PONTUAÇÃO.
7.13 - CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL.
7.14 - EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE CRASE.
7.15 - COLOCAÇÃO DOS PRONOMES ÁTONOS.
7,16 - REESCRITURA DE FRASES E PARÁGRAFOS DO TEXTO.
7.17 - SUBSTITUIÇÃO DE PALAVRAS OU DE TRECHOS DE TEXTO.
7.18 - RETEXTUALIZAÇÃO DE DIFERENTES GÊNEROS E NÍVEIS DE FORMALIDADE.
7.19 - CORRESPONDÊNCIA OFICIAL.
7.20 - ADEQUAÇÃO DA LINGUAGEM AO TIPO DE DOCUMENTO.
7.21 - ADEQUAÇÃO DO FORMATO DO TEXTO AO GÊNERO.
ANEXO III
CERTIDÃO INFORMATIVA – CHO/2021
Certifico que o ST PM __________________________, Matrícula Funcional nº _____________, lotado no ______________, em sua inscrição no certame 
do CHO/2021, conforme estabelece o Edital CHO nº 001/2021-PMCE, publicado no DOE nº ______, de ____/_____/2021, e transcrito no BCG nº ____ de 
___/____/2021, (esta OPM) atende aos seguintes requisitos:
 
a) O requerente ingressou na Polícia Militar do Ceará no dia ___/__/__, conforme BCG de nº ___/___;
 
b) Que o policial foi promovido à graduação de Subtenente a contar de __/__/__;
 
c) Que o requerente é possuidor do CHS, conforme ata final publicada no BCG nº ____/__;
 
d) Que o requerente é possuidor do CHST, conforme ata final publicada no BCG nº ____/__;
 
e) Que o requerente tem mais de ____ anos de efetivo serviço na PMCE;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº039  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021