DOE 17/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº33.931, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
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DECRETO Nº33.932, de 15 de fevereiro de 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE INDICA, COM 
SEUS IMÓVEIS, BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO CEARENSE DE JUAZEIRO 
DO NORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e com 
fundamento no art. 5º, alíneas “d e h” do Decreto-Lei 3365/1941 e suas posteriores alterações e, CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE, tem a missão de contribuir para a melhoria da saúde e qualidade de vida, promovendo soluções em saneamento básico, com sustentabilidade 
econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO a necessidade de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Juazeiro do Norte/
CE; CONSIDERANDO que a construção de Estações Elevatórias são imprescindíveis a composição do referido Sistema. DECRETA:
Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, existentes na área 
total de 429,58 m², situados no Município de Juazeiro, conforme estabelecido nos Anexos I a VI deste Decreto.
Art.2º A desapropriação da área descrita no artigo anterior destina-se à construção de Estações Elevatórias I – casas 1, 2 e 3 para implantação do 
Sistema de Esgotamento Sanitário, do Município de Juazeiro do Norte/CE.
Art.3º Caberá à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste 
decreto, nos termos da Lei nº9.499, de 20 de julho de 1971, e posteriores alterações.
Art.4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Recurso Próprio da CAGECE.
Art.5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº33.932, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
Memorial Descritivo nº44/2020. Um terreno de formato irregular, com finalidade à Regularização da Estação Elevatória 1 Casa 1 para atender ao Projeto 
Básico do Sistema de Esgotamento Sanitário, localizado no Município de Juazeiro do Norte, situado na Rua Manoel de Barros, distando 15,77m para a 
esquina mais próxima Rua Francisco Martins de Sousa, lado impar, Bairro Frei Damião(Mutirão), perfazendo uma área total 135,89 m², com suas medidas 
e confrontações a seguir:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.197.656,54m. e E 463.121,19m., situado no limite com Terreno de Propriedade de 
Desconhecido, deste, segue com azimute de 171°13’55” e distância de 25,98m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº039  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021