DOE 17/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AV. BEZERRA DE MENEZES, 1820, SÃO GERARDO, CEP:.0.325-901, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU SECRETÁRIO FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ, BRASILEIRO, CASADO, BACHAREL EM DIREITO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 413.860.784-68 E PORTADOR DA CÉDULA 
DE IDENTIDADE N° 745741 SSP-RN, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOAQUIM DE FIGUEIREDO FILHO, N° 49, BAIRRO CAMBEBA, 
FORTALEZA-CE, DENOMINADA ÓRGÃO GERENCIADOR DE CRÉDITO, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE DESCENTRALI-
ZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - TDCO, REGER-SE-Á POR TODA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, LEI FEDERAL N° 8.666/93, DECRETO 
ESTADUAL N° 29.623 DE 14 DE JANEIRO DE 2009, LEI ESTADUAL N° 15.170 DE 18 DE JUNHO DE 2012. O ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO- 
EMATERCE, SE RESPONSABILIZARÁ EM EFETUAR A DESCENTRALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO NO VALOR TOTAL DE 2.037.492,00(DOIS 
MILHÕES TRINTA E SETE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALIZADA 
DE INVESTIMENTO (FECOP)21200001.20.606.311.10653.01.33903600.1.10.00.0.40-3798 21200001.20.606.311.10653.02.33903600.1.10.00.0.40-
3800 21200001.20.606.311.10653.03.33903600.1.10.00.0.40-3804 21200001.20.606.311.10653.04.33903600.1.10.00.0.40-
3808 21200001.20.606.311.10653.05.33903600.1.10.00.0.40-3810 21200001.20.606.311.10653.06.33903600.1.10.00.0.40-3812 
21200001.20.606.311.10653.07.33903600.1.10.00.0.40-3814 21200001.20.606.311.10653.08.33903600.1.10.00.0.40-3816 
21200001.20.606.311.10653.09.33903600.1.10.00.0.40-3818 21200001.20.606.311.10653.10.33903600.1.10.00.0.40-3820 
21200001.20.606.311.10653.11.33903600.1.10.00.0.40-3822 21200001.20.606.311.10653.12.33903600.1.10.00.0.40-3824 
21200001.20.606.311.10653.13.33903600.1.10.00.0.40-3826 21200001.20.606.311.10653.14.33903600.1.10.00.0.40-3828 ESTE TERMO VIGORARÁ 
POR 3 ( TRÊS) MESES, CONTANDO A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO OU ALTERADO, ATRAVÉS 
DE TERMO ADITIVO, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES Fortaleza, em CE, 04 de fevereiro de 2021.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº012/2021 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do 
art. 1º da Lei Nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora  CECILIA AILANA DE SOUSA MARQUES , ocupante 
do cargo  ARTICULADOR , matrícula 3000672-0 , durante o mês de FEVEREIRO / 2021. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
12 de fevereiro de 2021.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
 
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº34, SÉRIE 3, ANO XIII, FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2021, que publicou a CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO 
PARA OS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ NO MÊS DE MARÇO/2021.
Onde se lê:
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
ÉVORA MAXIMO DE CARVALHO
ADVOGADO
3000381-0
15,00
23
345,00
RAPHAEL VASCONSELOS SALES
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000442-6
15,00
23
345,00
CRISTINA VASCONSELOS LOPES
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000445-0
15,00
23
345,00
CLÁUDIA ALBUQUERQUE DA 
SILVA ALENCAR LINARD
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000441-8
15,00
23
345,00
DAVID CESAR FONTENELE
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000446-9
15,00
23
345,00
JOSÉ AIRTON GONÇALVES ALVES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0999931-0
15,00
23
345,00
GEORGIA LOPES DE AGUIAR SANFORD
COORDENADOR
3000645-3
15,00
23
345,00
TÁCIA MACIEL PEIXOTO MONTEIRO
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000601-1
15,00
23
345,00
FELIPE ARAUJO VERAS
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000651-8
15,00
23
345,00
MARTA LAÍS PIMENTEL RODRIGUES
GERENTE
3000643-7
15,00
23
345,00
MARIA IRISMÁ DE CASTRO VIEIRA
ARTICULADOR
3000643-7
15,00
23
345,00
MARTA SALES FERREIRA AZEVEDO
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
0053491-9
15,00
23
345,00
RAIMUNDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA NETO
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
0919011-2
15,00
23
345,00
VICTOR HUGO LACERDA LIMA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000438-8
15,00
23
345,00
LAURA ARCELINO AVELINO TEIXEIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000437-X
15,00
23
345,00
MARIA WÉLIDA OLIVEIRA TAVEIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000440-x
15,00
23
345,00
MARCOS ANTONIO DE ABREU SILVA
MOTORISTA
0045021-9
15,00
23
345,00
JOANA ÂNGELA SOUZA NUNES
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000561-9
15,00
23
345,00
ANA KÁTIA TORRES CAVALCANTE
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000444-2
15,00
23
345,00
IVANISE BRAGA ARAUJO
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000439-6
15,00
23
345,00
SONARA CAPAVERDE
DIRETORA
3000471-x
15,00
23
345,00
LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SARAINE
DIRETORA
3000646-1
15,00
23
345,00
ANA RAFAELA NOGUEIRA BRAZ
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000435-3
15,00
23
345,00
JOSEFÍNA AMÉLIA BARRETO DE MELO
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0102126-6
15,00
23
345,00
CAMILA SABOIA MORAIS GABRIELE FREIRE
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000667-4
15,00
23
345,00
MARIA JOSÉ CYSNE LINHARES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0045031-6
15,00
23
345,00
FRANCISCO ANTONIO DE BRITO BARROS
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3000434-5
15,00
23
345,00
CAMILA CARVALHO DA COSTA
ADVOGADO
3000371-3
15,00
23
345,00
MARIA AMANDA DE CASTRO MOREIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000436-1
15,00
23
345,00
JOSÉ CARLOS LIMA BARBOSA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
0039491-2
15,00
23
345,00
MONICA MARIA TEIXEIRA LEMOS
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
0370691-0
15,00
23
345,00
JOSÉ GEOVANY PINTO PINHEIRO
ECONOMISTA
0100991-5
15,00
23
345,00
JAIRO BEZERRA LIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
0042621-0
15,00
23
345,00
ANGELA MARIA SAMPAIO DA SILVA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
0039121-2
15,00
23
345,00
FRANCISCA CLÁUDIA LIMA PINHEIRO
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000581-3
15,00
23
345,00
Leia-se:
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
ÉVORA MAXIMO DE CARVALHO
ADVOGADO
3000381-0
15,00
23
345,00
RAPHAEL VASCONSELOS SALES
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000442-6
15,00
23
345,00
CRISTINA VASCONSELOS LOPES
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000445-0
15,00
23
345,00
CLÁUDIA ALBUQUERQUE DA 
SILVA ALENCAR LINARD
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000441-8
15,00
23
345,00
DAVID CESAR FONTENELE
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMERCIO
3000446-9
15,00
23
345,00
JOSÉ AIRTON GONÇALVES ALVES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0999931-0
15,00
23
345,00
GEORGIA LOPES DE AGUIAR SANFORD
COORDENADOR
3000645-3
15,00
23
345,00
TÁCIA MACIEL PEIXOTO MONTEIRO
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000601-1
15,00
23
345,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº039  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021