DOE 17/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
dos direitos políticos na forma do Art.12, §1º da Constituição Federal; d) cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovantes de votação (1º ou 2º turno,
se tiver ocorrido) da última eleição ou Certidão expedida pela Justiça Eleitoral; e) certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico:
www.seplag.ce.gov.br); f) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas, comprovante de residência, CPF e PIS/PASEP; g) apresentar certidões de antecedentes
criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), da cidade/município e/ou jurisdição
onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses. h) comprovar aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo,
por Junta Médica da Coordenadoria de Perícia Médica – COPEM , da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará situado na Avenida Oliveira
Paiva, 941 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza – Ce, mediante apresentação pelo candidato à Junta Médica dos seguintes exames: 1.Raio X do tórax em
PA, com Laudo; 2.Acuidade Visual com Laudo; 3.Acuidade Auditiva com Laudo; 4.Sumário de Urina; 5.Eletrocardiograma com Laudo, para os candidatos
cuja idade seja superior a 40 anos; 6.VDRL e Machado Guerreiro; i) apresentar ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo fornecido pela
COGEP/CEGEP, com os comprovantes correspondentes. IV – Determinar que, de acordo com o subitem 4.1 do Edital nº01/2006, a investidura no cargo
fica condicionada ao atendimento das seguintes exigências: a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa está amparado pelo estatuto
de igualdade entre brasileiros e portugueses com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos na forma do disposto no Art.12 §1º da Constituição Federal;
b) gozar dos direitos políticos; c) estar quite com as obrigações eleitorais; d) possuir a escolaridade prevista no subitem 1.2 do Edital nº01/2006; e) ter
idade mínima de 18 anos; f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo comprovada por junta médica da Coordenadoria de Perícia
Médica – COPEM da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará; g) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se
casado(a), a do cônjuge com dados até a data da posse; h) providenciar as suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização
do exame médico a que será submetida; i) apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada pela candidata de não ter sido nos últimos cinco
anos: 1. responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal
ou de Município ou ainda por Conselho de Contas de Município; 2. punida, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por
ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; 3. condenada em processo criminal por práticas de crimes contra a Administração Pública;
j) apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse. V – Estabelecer que a candidata estará impedida de tomar posse no cargo
se: a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 4.1 do Edital nº01/2006 e daqueles que vierem a ser estabelecidos conforme
letra “j” do item anterior; b) tiver sido demitida a bem do serviço público, de acordo com o art.200 da Lei nº9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Ceará). VI – Os casos omissos serão solucionados pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria da Fazenda do
Estado do Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2021
CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
CLASSIFICAÇÃO
INSCRIÇÃO
NOME DO CANDIDATO
218
4068971
ADRIANA REIS RODRIGUES
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº44/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições
legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de 2020; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados
no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na cidade de
Juazeiro do Norte, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2021.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº44/2021 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT.
DIÁRIAS
UNIT.
ACRÉS.
VALOR
TOTAL
ANTÔNIO ATILA RAMOS
BARBOSA
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
4,5
61,33
55,20
275,99
331,19
ANTÔNIO CRISTIA DA
SILVA
VISTORIADOR
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
4,5
61,33
55,20
275,99
331,19
ANTÔNIO EDNO DE
OLIVEIRA
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
4,5
61,33
55,20
275,99
331,19
ANTÔNIO ILDEFONSO DE
MORAIS
CHEFE DE POSTO
IV
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
ANTÔNIO SIRLANDIO DE
ARAÚJO
VIGIA
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
AURICELIO FERREIRA LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
CARLOS HENRIQUE LOIOLA
COUTINHO
ANALISTA DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
IV
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
4,5
64,83
58,35
291,74
350,09
CICERO DIONES FERREIRA
DE CARVALHO
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
4,5
61,33
55,20
275,99
331,19
EDUARDO TELES FERREIRA
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
4,5
61,33
55,20
275,99
331,19
FAGNER DE FRANCA CRUZ
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
FERNANDA FONTENELE
MACEDO
AUXILIAR TÉCNICO
IV
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
4,5
64,83
58,35
291,74
350,09
FRANCISCO JOSE MONTEIRO ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
4,5
61,33
55,20
275,99
331,19
FRANCISCO NEUDIVAR
FRANCELINO RIBEIRO
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
FRANCISCO RODRIGUES
DE SOUZA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
FRANCISCO SOARES DE
MORAES FILHO
ASSESSOR TÉCNICO
III
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
HERMESSON SILVA ALVES
DO NASCIMENTO
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
HUANA MENDES DA SILVA
AGENTE DE TRÂNSITO
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
IVINA ROMÉLIA ALVES
DOS ANJOS
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
0
0,00
0,00
0,00
0,00
JOAO BATISTA DE LIMA
NETO
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
4,5
61,33
55,20
275,99
331,19
JOAO CARLOS MACEDO
COSTA
GERENTE
III
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
4,5
77,10
69,39
346,95
416,34
JOAO PEREIRA DA SILVA
NETO
CHEFE DE POSTO
IV
JUAZEIRO DO
NORTE/CE
08/01/2021 à
12/01/2021
4,5
64,83
58,35
291,74
350,09
33
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº039 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021
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