DOE 17/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2021 IG Nº1029112
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano 
Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO 
CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, 
estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55 – sala 1105 – Torre Sul I - Papicu 
– CEP: 60.190-750, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada, Sr. Iramilton Gurjão Cardoso. OBJETO: Este Contrato 
tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE 
REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, 
NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN 
Nº 20190014/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada 
nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o 
Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento 
- BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações 
subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº 00780489/2021. 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias, contados da publicação do contrato no Diário Oficial 
do Estado, contemplando o prazo para entrega definitiva da obra. Este contrato 
poderá ter sua vigência prorrogada nos termos do Edital, em conformidade 
com o Documento GN 2349-9 – Políticas de Aquisição e Contratação de 
Obras e Serviços do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, 
conforme permite o §5º do Art. 42 da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 
1.383.902,88 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, novecentos e dois reais 
e oitenta e oito centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100
002.08.243.123.10231.13.449051.28686.1 47100002.08.243.123.10231.13.4
49051.24859.7 47100002.08.243.123.10231.13.449051.10000.7. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 05 de Fevereiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro 
Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Iramilton 
Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº08774036/2020
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de sua Secretária, 
no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão Central 
de Licitação, cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº026/2020 SPS, objetivando a Aquisição de Gêneros Alimen-
tícios (margarina, azeite e óleo), vem ratificar a licitação para que produza os 
efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente 
processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa DISTRI-
BUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, 
vencedora do Grupo 01 com o valor de R$ 159.270,12 (cento e cinquenta e 
nove mil, duzentos e setenta reais e doze centavos). Fortaleza, 10 de fevereiro 
de 2021. 
 
 
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº09127611/2020
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de sua Secretária, 
no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão Central 
de Licitação, cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 028/2020 SPS, objetivando a Aquisição de Pães (cachorro 
quente e formal normal e integral com casca), vem ratificar a licitação para 
que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, 
fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor 
da empresa COMERCIAL R R SARAIVA INSTALAÇÃO E MANU-
TENÇÃO ELÉTRICA EIRELI, vencedora do Grupo 01 com o valor de 
R$ 177.215,64 (cento e setenta e sete mil, duzentos e quinze reais e sessenta 
e quatro centavos). Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021. 
 
 
Maria do Perpétuo 
Socorro França Pinto 
 - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº014/2021-SEAS, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. O 
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto 
nº32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar 
Sindicância nº006/2021 para investigar e apurar denúncia de cometimento 
de infração disciplinar, baseado no Processo nº. 01553532/2021 e demais 
processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham 
a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, 
inciso X do Decreto nº32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar 
Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos 
seguintes servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº300201-1-1, 
na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula nº104769-
1-7, na qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, 
matrícula nº3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. 
Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios 
para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus 
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme 
disposto no art. 11 da Lei Complementar nº169 de 27 de dezembro de 2016. 
Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público 
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em 
vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2020/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2020/
SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Rua Adualdo Batista nº 1550 
– Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-
70; IV - CONTRATADA: GMF LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI 
EPP; V - ENDEREÇO: Av. Monsenhor Tabosa, n° 1061, Meireles, Forta-
leza/CE, CEP: 60.165-065, Tel.: (85) 3037-4048, inscrita no CNPJ sob o nº 
15.422.901/0001-49; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
o presente no art. 57, inciso II, § 2° da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações; 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de 
prazo Contratual ao Contrato nº 10/2020/SOHIDRA, que tem por objeto 
serviços de locação de veículos, sem motorista, sem combustível, para atender 
as necessidades da SOHIDRA, referente ao edital do Pregão Eletrônico 
n° 20190013/SOHIDRA e seus anexos; IX - VALOR GLOBAL: O Valor 
global do presente aditivo é R$ 743.940,00 (Setecentos e quarenta e três mil 
e novecentos e quarenta reais); X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo 
Contratual por mais 12 (doze) meses a partir do dia 02/03/2021; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato 
nº 10/2020/SOHIDRA que ora se ratificam; XII - DATA: Fortaleza, 10 de 
fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA 
e JULIANA MENDES MOREIRA.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº06/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOSS-FUNCEME, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, 
de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I 
do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, 
à servidora MARIA NILZA SOARES COUTINHO, que exerce a função 
de Agente Administrativo Grupo Ocupacional Atividade de Apoio Admi-
nistrativo e Operacional-ADO, referência 33, matrícula nº 114.1.X, lotado 
nesta Fundação, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), à conta da 
Dotação classificada na Nota de Empenho nº . A aplicação dos recursos a que 
se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, 
a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) 
dias após concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE 
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-Ce, 
10 de Fevereiro de 2021.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
55
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº039  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021