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DOU 18/02/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 32, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA
EDITAL Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Conforme Ata da 1ª, 2ª e 3ª Sessão da Junta de Julgamento da Aeronáutica
(JJAER), ficam, pelo presente Edital, os autuados, abaixo identificados, notificados de que
poderão interpor seus recursos no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste, em
relação a Certidão de Julgamento constante do seu respectivo processo, nos termos do art.
292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26, §4º da Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da
Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de
2018.
Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que a não interposição de
recurso no prazo de 10 (dez) dias resultará na emissão de GRU a ser retirada pelo
interessado na JJAER, referente a multa aplicada e que, nesse caso, não havendo o
recolhimento da multa que lhe foi infligida até o vencimento, o processo administrativo em
questão será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de
inclusão no Cadastro Informativo de crédito não quitados do setor Público Federal (Cadin)
e inscrição em Dívida Ativa da União.
(i) Processo nº 67600.012381/2017-38 - Auto de Infração nº 401/JJAER/2018 -
JEISON MOREIRA SOUZA - CPF: 393.038.808-11;
(ii) Processo nº 67600.017304/2017-74 - Auto de Infração nº 260/JJAER/2018 -
COLT TRANSPORTE AÉREO S.A. - CNPJ: 17.549.566/0001-70;
(iii) Processo nº 67612.005609/2018-85 - Auto de Infração nº 1093/JJAER/2018
- ROBERTO MARCON JUNIOR- CPF: 006.167.699-38;
(iv) Processo nº 67612.032258/2017-02- Auto de Infração nº 63/JJAER/2019 -
EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- CNPJ:
01.029.712/0001-04;
(v) Processo nº 67613.020406/2018-17- Auto de Infração nº 989/JJAER/2018 -
CONSTRUTORA FORNARI LTDA - ME- CNPJ:07.483.364/0001-49;
(vi) Processo nº 67614.000636/2018-41 - Auto de Infração nº 667/JJAER/2018 -
ARARAS AEROTAXI LTDA- CNPJ: 14.743.044/0001-16;
(vii) Processo nº 67614.014615/2018-11 - Auto de Infração nº 913/JJAER/2018
- JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA BITARES- CPF: 274.183.596-91;
(viii) Processo nº 67614.030049/2017-04 - Auto de Infração nº 675/JJAER/2018
- JBR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - CNPJ: 05.004.115/0008-44;
(ix) Processo nº 67615.043999/2017-81 - Auto de Infração nº 66/JJAER/2018 -
SEAPLANE TOURS TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 12.600.382/0001-73;
(x) Processo nº 67617.010700/2018-72 - Auto de Infração nº 12/JJAER/2019 -
RICARDO GONTIJO BUZELIN- CPF: 034.762.577-03; e
(xi) Processo nº 67617.014821/2018-93 - Auto de Infração nº 113/JJAER/2019 -
BENDAVID COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 67.500.322/0001-70.
JUAREZ FRANKLIN GOUVEIA TEN CEL ESP CTA
Presidente da JJAER
Interino
EDITAL Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Conforme Ata da 4ª,5ª,7, 8ª e 9ª Sessão da Junta de Julgamento da Aeronáutica
(JJAER), ficam, pelo presente Edital, os autuados, abaixo identificados, notificados de que
poderão interpor seus recursos no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste, em
relação a Certidão de Julgamento constante do seu respectivo processo, nos termos do art.
292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26, §4º da Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da
Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de
2018.
Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que a não interposição de
recurso no prazo de 10 (dez) dias resultará na emissão de GRU a ser retirada pelo
interessado na JJAER, referente a multa aplicada e que, nesse caso, não havendo o
recolhimento da multa que lhe foi infligida até o vencimento, o processo administrativo em
questão será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de
inclusão no Cadastro Informativo de crédito não quitados do setor Público Federal (Cadin)
e inscrição em Dívida Ativa da União.
(i) Processo nº 67600.028617/2018-39 - Auto de Infração nº 13/JJAER/2019 -
EVANDRO FELIX DE ARAUJO - CPF: 016.347.991-78;
(ii) Processo nº 67240.024371/2013-58 - Auto de Infração nº 432/JJAER/2019 -
MARIO HILÁRIO GOETTEMS - CPF: 000.894.510-15;
(iii) Processo nº 67615.006783/2017-34 - Auto de Infração nº 143/JJAER/2020 -
LIRIO PEDRO RIGON - CPF: 169.026.619-87;
(iv) Processo nº 67612.032262/2017-62- Auto de Infração nº 174/JJAER/2020 -
TEREZINHA BORGES LOBAO- CPF: 431.362.061-34;
(v) Processo nº 67612.043708/2019-46 - Auto de Infração nº 266/JJAER/2019 -
NORDESTE FLORESTAL E AGRÍCOLA S/A - CNPJ: 76.683.192/0001-40;
(vi) Processo nº 67612.058195/2019-78 - Auto de Infração nº 982/JJAER/2019 -
BRA AGROPECUÁRIA EIRELI - CNPJ: 29.215.943/0001-13;
(vii) Processo nº 67210.018458/2012-62 - Auto de Infração nº 16/JJAER/2020 -
ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR - CPF: 074.840.623-91;
(viii) Processo nº 67260.011460/2012-15 - Auto de Infração nº 203/JJAER/2020
- CITRUS ANHUMAS LTDA - CNPJ: 56.908.551.0001-02;
(ix) Processo nº 67260.011519/2012-75 - Auto de Infração nº 198/JJAER/2020 -
STEFAN WILLEM GROL - CPF: 728.492.401-25;
(x) Processo nº 67600.026803/2018-33 - Auto de Infração nº 128/JJAER/2019 -
TAME LINEA AEREA DEL ECUADOR (TAE) - CNPJ: 18.910.722.0001-49; e
(xi) Processo nº 67600.055624/2019-94 - Auto de Infração nº 958/JJAER/2019 -
EDILENE NAZARÉ SILVA - CPF: 662.230.242-15.
JUAREZ FRANKLIN GOUVEIA Ten Cel Esp CTA
Presidente da JJAER
Interino
EDITAL Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Conforme Ata da 10ª e 11ª Sessão da Junta de Julgamento da Aeronáutica
(JJAER), ficam, pelo presente Edital, os autuados, abaixo identificados, notificados de que
poderão interpor seus recursos no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste, em
relação a Certidão de Julgamento constante do seu respectivo processo, nos termos do art.
292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26, §4º da Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da
Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de
2018.
Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que a não interposição de
recurso no prazo de 10 (dez) dias resultará na emissão de GRU a ser retirada pelo
interessado na JJAER, referente a multa aplicada e que, nesse caso, não havendo o
recolhimento da multa que lhe foi infligida até o vencimento, o processo administrativo em
questão será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de
inclusão no Cadastro Informativo de crédito não quitados do setor Público Federal (Cadin)
e inscrição em Dívida Ativa da União.
(i) Processo nº 67612.005265/2017-23 - Auto de Infração nº 173/JJAER/2020 -
COLT TRANSPORTE AÉREO S.A. - CNPJ: 17.549.566.0001-70;
(ii) Processo nº 67612.008356/2018-00 - Auto de Infração nº 236/JJAER/2019 -
ODAIL JOSE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 412.796.892-34;
(iii) Processo nº 67612.014023/2017-21 - Auto de Infração nº 321/JJAER/2018 -
ARACAVOOS TAXI AEREO E TURISMO LTDA - CNPJ: 51.099.224.0001-33;
(iv) Processo nº 67612.014028/2017-53- Auto de Infração nº 153/JJAER/2020 -
JOSE LUCIANO MENDES - CPF: 160.858.764-91;
(v) Processo nº 67912.016954/2017-63 - Auto de Infração nº 193/JJAER/2020 -
MARCOS JESUS DOMINGUES - CPF: 138.960.836-00;
(vi) Processo nº 67612.059303/2019-20 - Auto de Infração nº 95/JJAER/2020 -
BRA AGROPECUÁRIA EIRELI - CNPJ: 29.215.943/0001-13;
(vii) Processo nº 67613.009256/2017-00 - Auto de Infração nº 10/JJAER/2020 -
ATLAS TÁXI AÉREO LTDA - CNPJ: 02.673.231/0001-91;
(viii) Processo nº 67613.010306/2017-93 - Auto de Infração nº 347/JJAER/2017
- AGROPECUÁRIA VALPARAISO LTDA - CNPJ: 01.047.918/0001-59; e
(ix) Processo nº 67613.010361/2017-83 - Auto de Infração nº 15/JJAER/2020 -
ELETRIC POWER CONSTRUÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 18.940.306/0001-93.
JUAREZ FRANKLIN GOUVEIA TEN CEL ESP CTA
Presidente Interino da JJAER
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE ANÁPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2020 - UASG 120624 - BAAN
Nº Processo: 67288.003226/2019-82.
Inexigibilidade Nº 0/. Contratante: BASE AÉREA DE ANAPOLIS.
Contratado: 01.543.032/0001-04 - CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D. Objeto: Fo 
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de energia elétrica a contratante, disponibilizando ponto de entrega..
Fundamento Legal: . Vigência: 18/09/2020 a 18/09/2021. Valor Total: R$ 3.499.999,92.
Data de Assinatura: 18/09/2020.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2021).
GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM
EXTRATO DE CONTRATO Nº 77/2017 - UASG 120628 - GAP BE
Nº Processo: 67215.017971/2017-09.
Dispensa Nº 38/2017. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 04.895.728/0001-80 - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..
Objeto: Fornecimento de energia elétrica de alta tensão.
Fundamento Legal: . Vigência: 22/12/2017 a 22/12/2030. Valor Total: R$ 2.026.657,51.
Data de Assinatura: 21/12/2017.
(COMPRASNET 4.0 - 16/02/2021).
GRUPAMENTO DE APOIO DE BOA VISTA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 27/2020
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
15/01/2021 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços para manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar
condicionados tipo split, com fornecimento e substituição de peças, mão de obra, materiais
e equipamentos. Total de Itens Licitados: 00023 Novo Edital: 18/02/2021 das 08h00 às
12h00 e de14h00 às 16h00. Endereço: Rua Valdemar Bastos de Oliveira, 2990 - Aeroporto
Aeroporto - BOA VISTA - RR. Entrega das Propostas: a partir de 18/02/2021 às 08h00 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/03/2021, às 15h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 17/02/2021) 120637-00001-2021NE800056
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2020 - UASG 120637
Nº Processo: 67299.011908/2020. Objeto: Aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PET 
R 
Ó 
L 
EO.
Total de Itens Licitados: 3. Edital: 18/02/2021 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Rua Valdemar Bastos de Oliveira, 2990 - Aeroporto, Aeroporto - Boa Vista/RR ou
https://www.gov.br/compras/edital/120637-5-00043-2020. Entrega das Propostas: a partir
de 18/02/2021 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/03/2021
às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 12/02/2021) 120637-00001-2021NE800056
GRUPAMENTO DE APOIO DE CAMPO GRANDE
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO Nº 23/BACG/2020
O Ordenador de Despesas do BACG HOMOLOGOU o resultado do Pregão n
23/BACG/2020, objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de estoque em
geral, inclusive peças para manutenção de roçadeiras, sopradores de fuligem e motosserras
da Divisão de Serviços; CNPJ:
00.781.399/0001-95 PREVEINFO INFORMATICA E
REFRIGERACAO LTDA
item 37,
totalizando R$7.800,0000:CNP
03.607.889/0001-68,
SERGIOPROVIM & CIA LTDA Itens, 05, 07, 08, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21 ,24 ,26 ,27 ,29
,34 ,38 ,40 ,41 ,48 ,49 ,50 ,51 ,52 ,53 ,55 ,57 ,62 ,63 ,68 , 75 , 78 ,79 e 83 totalizando R$
9.970,4800. CNPJ;07.065.479/0001-93 DIMORVAN DAVI MENEGUSSO : itens 10, 12 e 18
totalizando R$ 2.809,6800.CNPJ:07.704.807/0001-54 LLYCON ELETRICA LTDA - item 54
totalizando R$ 2.120,0000.CNPJ 11.088.488/0001-77 REOBOT COMERCIO E SERV 
I 
CO 
S
EIRELI: itens 44 e 46 totalizando R$ 254,8000 CNPJ17.733.888/0001-74 ITAJAI
DISTRIBUIDORA DE ROLAMENTOS EIRELI : itens 61 e 64 totalizando R$ 410,0000 CNPJ
20.776.492/0001-19 PLANED COMERCIO E SERVICOS EIRELI : itens 02, 06, 09, 25, 28, 32,
33, 39, 42, 56, 58, 59, 60, 66, 71, 77, 80, 81 e 82 totalizando R$ 4.917,8200
CNPJ:32.191.212/0001-90 QUERUBIM COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS EIRELI :
itens 35 , 22 , 30 e 43 totalizando R$ 17.850,8000
LEONARDO REDUCINO PIRES Ten Cel Int
PREGÃO Nº 24/BACG/2020
O Ordenador de Despesas do BACG HOMOLOGOU o resultado do Pregão n
24/BACG/2020, objeto:Registro de preços de materiais de consumo de expediente e
limpeza para a SAG do GAP-CG. CNPJ 05.383.313/0001-90 NOGUEIRA NOBRE COMERCIO E
SERVICOS LTDA: item 42 totalizando R$ 523,5000 CNPJ 17.182.696/0001-17 COMERCIAL K
& D LTDA: item 48 totalizando R$ 3.600,0000 CNPJ 22.276.236/0001-98 JONATHAN DE
ALBUQUERQUE REINO :item 71 totalizando R$ 269,7000 CNPJ 23.935.375/0001-49 ONADIR
SERRATO
JUNIOR: item
67 totalizando
R$
12.030,0000 CNPJ
26.312.888/0001-91
ROSENEIDE DA SILVA 31624995691: itens 10, 11, 25, 28, 46, 63, 72 e 74 totalizando R$
7.255,5000 CNPJ 27.327.858/0001-11 GRAFICPAPER COMERCIO E SERVICOS EIRELI: itens 26

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